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Apelação CívelLimitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 74.435,76

Órgão julgador

GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Partes do Processo

FANOR MORAES LUCENA REIS

CPF

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM03

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(25)