Procedimento Comum Cível 5004647-67.2016.4.04.7105 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2016

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Santo Ângelo

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Santo Ângelo 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)

Partes do Processo

PAULO HENRIQUE PISONI

CPF

Autor

CELSO JOSE GELATTI

CPF

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO EMMEL

OAB/RS 065807·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Réu

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Representa: Réu

ROGERIO GARCIA MESQUITA

CPF·Representa: Réu

ELVIS JOSE ANDRIOLI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2023, 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 156

11/04/2023, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157

18/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

17/03/2023, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

17/03/2023, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

10/03/2023, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

10/03/2023, 18:36

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 16:02

Juntada de Petição

21/02/2023, 22:17

Juntada de Petição

21/02/2023, 19:16

Recebidos os autos - TRF4 -> RSSAN01 Número: 50046476720164047105

14/02/2023, 10:57

Todas as movimentações(167)

Baixa Definitiva

30/05/2023, 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 156

11/04/2023, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157

18/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

17/03/2023, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2023, 16:02

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/02/2023, 19:16

17/03/2023, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

10/03/2023, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

10/03/2023, 18:36

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 16:02

Juntada de Petição

21/02/2023, 22:17

Juntada de Petição

21/02/2023, 19:16

Recebidos os autos - TRF4 -> RSSAN01 Número: 50046476720164047105

14/02/2023, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELANTE: PAULO HENRIQUE PISONI (AUTOR) ADVOGADO: EDUARDO EMMEL (OAB RS065807) APELADO: CELSO JOSE GELATTI (AUTOR) ADVOGADO: EDUARDO EMMEL (OAB RS065807) APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (RÉU) PROCURADOR: DEBORA CARVALHO DE SOUZA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de junho de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 06 de julho de 2022, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5004647-67.2016.4.04.7105/RS (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

24/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSSAN01 -> TRF4

16/07/2020, 19:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 145

22/06/2020, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

22/06/2020, 11:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 146

18/06/2020, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

18/06/2020, 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/06/2020, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/06/2020, 14:12

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 11,26 em 1/6/2020 Número de referência: 687549

09/06/2020, 18:13

Juntada de Petição

01/06/2020, 15:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 137

31/05/2020, 19:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 16:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 137 e 138

09/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2020, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2020, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

24/03/2020, 16:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129

18/03/2020, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

27/02/2020, 10:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130 e 131

21/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/02/2020, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/02/2020, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/02/2020, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/02/2020, 17:54

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

11/02/2020, 17:54

Autos com Juiz para Sentença

10/02/2020, 18:16

Juntada de Petição

22/01/2020, 14:08

Convertido o Julgamento em Diligência

13/01/2020, 13:52

Autos com Juiz para Sentença

21/10/2019, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

21/10/2019, 10:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 117

23/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 118

16/09/2019, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

16/09/2019, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/09/2019, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/09/2019, 16:34

Juntada de Petição

13/09/2019, 14:22

Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência

12/09/2019, 18:09

Audiência Realizada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Federal - 12/09/2019 16:00. Refer. Evento 98

12/09/2019, 17:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99

24/08/2019, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99

16/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107

14/08/2019, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

14/08/2019, 15:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

13/08/2019, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

13/08/2019, 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/08/2019, 18:08

Despacho/Decisão - Determina Intimação

12/08/2019, 18:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/08/2019, 13:53

Juntada de Petição

10/08/2019, 10:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 101

07/08/2019, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

07/08/2019, 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

06/08/2019, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

06/08/2019, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

06/08/2019, 14:08

Audiência Redesignada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Federal - 12/09/2019 16:00. Refer. Evento 66

02/08/2019, 20:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90

31/07/2019, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

30/07/2019, 11:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 90 e 92

29/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

22/07/2019, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

22/07/2019, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

19/07/2019, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

19/07/2019, 18:17

Despacho/Decisão - Determina Intimação

19/07/2019, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

19/07/2019, 18:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/07/2019, 17:32

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

19/07/2019, 17:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84

12/07/2019, 01:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

04/07/2019, 12:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2019, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2019, 15:50

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSSAN02S para RSSAN01F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

22/05/2019, 16:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67

12/04/2019, 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63

28/03/2019, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

19/03/2019, 16:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

18/03/2019, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

18/03/2019, 14:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

18/03/2019, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

18/03/2019, 14:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

18/03/2019, 13:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

18/03/2019, 13:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 68

18/03/2019, 13:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

16/03/2019, 23:43

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

14/03/2019, 16:52

Audiência Designada - Instrução - Local Videoconferência Santo Ângelo - 21/08/2019 16:00

14/03/2019, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

14/03/2019, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

14/03/2019, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

14/03/2019, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/03/2019, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/03/2019, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/03/2019, 15:48

Despacho/Decisão - Interlocutória

14/03/2019, 12:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/02/2019, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

20/12/2018, 14:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

14/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

07/12/2018, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

07/12/2018, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

05/12/2018, 11:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

05/12/2018, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/12/2018, 21:53

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/12/2018, 21:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/12/2018, 21:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/12/2018, 21:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/12/2018, 14:40

Juntado(a)

04/12/2018, 14:39

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

04/12/2018, 14:31

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

20/07/2018, 17:28

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

30/06/2018, 03:00

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50182132420174040000/TRF

09/10/2017, 14:44

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50182132420174040000/TRF

30/08/2017, 16:53

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

29/06/2017, 14:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

29/06/2017, 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

28/06/2017, 01:03

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/06/2017 até 06/06/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 793, de 02 de junho de 2017.

06/06/2017, 19:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

01/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

31/05/2017, 00:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

30/05/2017, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

30/05/2017, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/05/2017, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/05/2017, 18:17

Despacho/Decisão - de Expediente

22/05/2017, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/05/2017, 18:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/05/2017, 14:17

Juntada de Petição

05/05/2017, 10:56

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50182132420174040000/TRF

27/04/2017, 14:39

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 23 Número: 50182132420174040000/TRF

22/04/2017, 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

19/04/2017, 15:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 23

16/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

07/04/2017, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

07/04/2017, 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/04/2017, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/04/2017, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/04/2017, 16:09

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

06/04/2017, 16:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/04/2017, 14:22

Juntada de Petição

08/03/2017, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

07/03/2017, 15:08

Juntada de Petição

23/02/2017, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

22/02/2017, 16:26

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/02/2017 até 02/02/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade do sistema.

03/02/2017, 05:39

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12

28/01/2017, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/01/2017, 15:07

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/01/2017, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/12/2016, 08:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

26/11/2016, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 10,00 em 11/11/2016

17/11/2016, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/11/2016, 15:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

16/11/2016, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/11/2016, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/11/2016, 15:18

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

16/11/2016, 14:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/11/2016, 16:53

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

10/11/2016, 18:27

SENTENÇA

•11/02/2020, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2020, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2019, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2019, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2019, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2019, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2018, 21:53

ACÓRDÃO STJ/STF

•04/12/2018, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2017, 18:17

PETIÇÃO

•05/05/2017, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2017, 16:09

OUTROS

•08/03/2017, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2016, 14:55