Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5041047-02.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2019

Valor da Causa

R$ 3.300,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Curitiba

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 123 (Des. Federal GISELE LEMKE)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 123 (Des. Federal GISELE LEMKE)

Partes do Processo

TRANSPORTES E REPRESENTACOES GUAIRA LTDA

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIMAR STANZIOLA

OAB/PR 051065·CPF·Representa: Autor

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Representa: Réu

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2024, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

11/11/2024, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

20/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

11/10/2024, 05:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

11/10/2024, 05:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

10/10/2024, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

10/10/2024, 13:03

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 09/10/2024<br> Ag./Op./Conta: 0650/635/30585-0

10/10/2024, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

02/10/2024, 14:32

Despacho

02/10/2024, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2024, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

18/09/2024, 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

18/09/2024, 08:12

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva

11/11/2024, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

11/11/2024, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

20/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

11/10/2024, 05:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2024, 12:10

11/10/2024, 05:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

10/10/2024, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

10/10/2024, 13:03

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 09/10/2024<br> Ag./Op./Conta: 0650/635/30585-0

10/10/2024, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

02/10/2024, 14:32

Despacho

02/10/2024, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2024, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

18/09/2024, 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

18/09/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

16/09/2024, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

14/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

04/09/2024, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

04/09/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

03/09/2024, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

31/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 13:50

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

21/08/2024, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

21/08/2024, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

21/08/2024, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

19/08/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

01/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

22/07/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

08/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

28/06/2024, 11:53

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: TRANSPORTES E REPRESENTACOES GUAIRA LTDA <br>R$685,74 em 19/06/2024 (ID 120650000382406110) <br>Ag./Op./Conta: 0650/635/30585-0

21/06/2024, 09:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253/2024

15/05/2024, 12:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 0581550 de 09/05/2024

10/05/2024, 18:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Corregedoria Regional da Justiça Federal - 05/05/2024

05/05/2024, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

18/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

05/04/2024, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

04/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 13:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/11/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

13/11/2023, 08:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/09/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

11/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

28/07/2023, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

07/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 19:46

Juntada de Petição

27/06/2023, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

27/06/2023, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

27/06/2023, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

05/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

26/05/2023, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

07/05/2023, 23:59

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 03/05/2023

04/05/2023, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

03/05/2023, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

03/05/2023, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

30/04/2023, 07:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

30/04/2023, 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/04/2023, 19:15

Despacho

27/04/2023, 19:15

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2023, 15:33

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

17/04/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

16/04/2023, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

16/04/2023, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

10/04/2023, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

25/03/2023, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

15/03/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

15/03/2023, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

25/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

16/02/2023, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

16/02/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 11:16

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 11:16

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB01 Número: 50410470220194047000

13/02/2023, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRANSPORTES E REPRESENTACOES GUAIRA LTDA (AUTOR) ADVOGADO: LUCIMAR STANZIOLA (OAB PR051065) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de junho de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 06 de julho de 2022, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5041047-02.2019.4.04.7000/PR (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

24/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB01 -> TRF4

28/09/2020, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

23/09/2020, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

29/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

18/08/2020, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

01/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

28/07/2020, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

28/07/2020, 09:25

Julgado procedente em parte o pedido

22/07/2020, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/07/2020, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/07/2020, 17:23

Juntada de Petição

23/06/2020, 10:58

Autos com Juiz para Sentença

05/06/2020, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

04/06/2020, 15:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

24/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2020, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

13/05/2020, 22:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 18:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

07/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2020, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

25/02/2020, 15:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

21/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/02/2020, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

11/02/2020, 16:59

Juntada de Petição

24/01/2020, 16:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

17/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/01/2020, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

07/01/2020, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

02/12/2019, 12:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 26

30/11/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/11/2019, 16:32

Ato ordinatório praticado

20/11/2019, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/11/2019, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

19/11/2019, 16:23

Juntada de Petição

29/10/2019, 17:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

24/10/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/10/2019, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/10/2019, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

14/10/2019, 13:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

23/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/09/2019, 17:44

Juntada de Petição

12/09/2019, 17:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

12/09/2019, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

12/09/2019, 17:22

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2019, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

04/09/2019, 11:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

18/08/2019, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 16,50 em 07/08/2019

10/08/2019, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

09/08/2019, 12:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

09/08/2019, 12:00

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

08/08/2019, 08:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/08/2019, 08:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/08/2019, 08:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/08/2019, 12:07

Distribuído por sorteio

07/08/2019, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 19:15

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2023, 11:16

SENTENÇA

•22/07/2020, 17:23

DESPACHO

•02/12/2019, 12:20

DESPACHO

•02/12/2019, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2019, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2019, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2019, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2019, 08:34