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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2020

Valor da Causa

R$ 325,39

Órgão julgador

GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 3ª VF de Santa Maria

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Autor

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2022<br>Data da sessão: <b>06/07/2022 09:00:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2022 09:00</b><br>Sequencial: 459

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

Distribuído por prevenção - Número: 50026958620204040000/TRF4