Cumprimento de sentença 5006986-94.2019.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaResidência MédicaQualidadeDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2019

Valor da Causa

R$ 154.395,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Joinville

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Joinville 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Joinville 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)

Partes do Processo

ALINE RISSON DE OLIVEIRA

CPF

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO KÖRBES STEFFEN

OAB/SC 026347·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Réu

MICHELE KROETZ

OAB/SC 017374·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/01/2024, 18:11

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

08/01/2024, 18:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

19/12/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

11/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

11/12/2023, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

11/12/2023, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

04/12/2023, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

04/12/2023, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 18:53

Despacho

01/12/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2023, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

23/11/2023, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

20/11/2023, 11:35

Todas as movimentações(155)

Baixa Definitiva

08/01/2024, 18:11

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

08/01/2024, 18:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

19/12/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

11/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2023, 17:45

11/12/2023, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

11/12/2023, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

04/12/2023, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

04/12/2023, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 18:53

Despacho

01/12/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2023, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

23/11/2023, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

20/11/2023, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

20/11/2023, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 137

14/11/2023, 15:51

Juntada de Petição

14/11/2023, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

09/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 17:45

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/11/2023 - 5113800-52.2023.4.04.9445/TRF (STEFFEN e EFFTING ADVOGADOS)

25/10/2023, 14:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720045942 processada no TRF4 com o no. 51138005220234049445/TRF (STEFFEN e EFFTING ADVOGADOS)

26/09/2023, 09:54

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720045942

25/09/2023, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

11/09/2023, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

11/09/2023, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

11/09/2023, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

11/09/2023, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

11/09/2023, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

06/09/2023, 09:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720045942

05/09/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/09/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/09/2023, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 112

03/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

30/08/2023, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

30/08/2023, 12:14

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 29/08/2023

30/08/2023, 08:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

30/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

25/08/2023, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

25/08/2023, 11:09

Expedição de ofício

24/08/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/08/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 14:44

Decisão interlocutória

24/08/2023, 13:22

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2023, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

31/07/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

31/07/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 14:42

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$10.623,28 em 20/07/2023 (ID 050000009672307173)

21/07/2023, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

20/07/2023, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

17/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2023, 16:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

07/07/2023, 16:40

Decisão interlocutória

07/07/2023, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2023, 18:01

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

28/06/2023, 18:01

Juntada de Petição

27/06/2023, 15:38

Baixa Definitiva

07/03/2023, 19:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

02/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

01/03/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

04/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

01/02/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

01/02/2023, 16:06

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 17:47

Recebidos os autos - TRF4 -> SCJOI02 Número: 50069869420194047201

19/01/2023, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: ALINE RISSON DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: CRISTIANO KÖRBES STEFFEN (OAB SC026347) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: VOLNIR CARDOSO ARAGÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de junho de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 13 de julho de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5006986-94.2019.4.04.7201/SC (Pauta: 119) RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

24/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCJOI02 -> TRF4

16/10/2020, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

16/10/2020, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

07/10/2020, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

24/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/09/2020, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/09/2020, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

14/09/2020, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

21/08/2020, 06:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

19/08/2020, 08:46

Juntada de Petição

13/08/2020, 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71

30/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/07/2020, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

20/07/2020, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/07/2020, 14:17

Julgado procedente o pedido

20/07/2020, 14:14

Conclusos para julgamento

13/07/2020, 15:51

Despacho

13/07/2020, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2020, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

13/07/2020, 10:08

Juntada de Petição

13/07/2020, 09:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 01/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 653/2020, da Direção do Foro da SJSC.

01/07/2020, 20:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

25/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/06/2020, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

15/06/2020, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

28/05/2020, 14:53

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 55 e 56

15/05/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2020, 12:42

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2020, 12:42

Decisão interlocutória

04/05/2020, 17:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/04/2020, 14:03

Recebimento - TRF4 -> SCJOI02 Número: 50069869420194047201

30/04/2020, 13:52

Remessa Externa - SCJOI02 -> TRF4

30/08/2019, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

29/08/2019, 19:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

22/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

13/08/2019, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

13/08/2019, 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

12/08/2019, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

12/08/2019, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2019, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2019, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2019, 15:09

Despacho/Decisão - Interlocutória

12/08/2019, 14:09

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50158916020194040000/TRF

09/08/2019, 02:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/08/2019, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

08/08/2019, 16:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

18/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

09/07/2019, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

09/07/2019, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/07/2019, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/07/2019, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

08/07/2019, 18:02

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50158916020194040000/TRF

08/07/2019, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

01/07/2019, 10:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24 e 25

14/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

05/06/2019, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

05/06/2019, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/06/2019, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/06/2019, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/06/2019, 13:50

Sentença sem Resolução de Mérito - Indeferimento de Petição Inicial

03/06/2019, 19:28

Autos com Juiz para Sentença

31/05/2019, 16:42

Despacho/Decisão - de Expediente

31/05/2019, 16:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/05/2019, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

30/05/2019, 16:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/05/2019 até 28/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 621, de 28 de maio de 2019, da Direção do Foro da JFSC.

28/05/2019, 19:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

26/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

16/05/2019, 13:17

Despacho/Decisão - de Expediente

15/05/2019, 15:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/05/2019, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

13/05/2019, 17:29

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50158916020194040000/TRF

30/04/2019, 17:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

15/04/2019, 23:59

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50158916020194040000/TRF

12/04/2019, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/04/2019, 11:54

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/04/2019, 18:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/04/2019, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

04/04/2019, 15:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

29/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2019, 17:26

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

19/03/2019, 16:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/03/2019, 12:08

Distribuído por sorteio

19/03/2019, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2023, 14:42

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/07/2023, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2023, 17:47

SENTENÇA

•20/07/2020, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2020, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2020, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2019, 14:09

SENTENÇA

•03/06/2019, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2019, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2019, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2019, 18:47

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2023, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2023, 14:42

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/07/2023, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2023, 17:47

SENTENÇA

•20/07/2020, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2020, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2020, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2019, 14:09

SENTENÇA

•03/06/2019, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2019, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2019, 15:28

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•04/04/2019, 18:47

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•19/03/2019, 16:14