Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001087-26.2021.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Itajaí

Partes do Processo

MICHELE TATIANA DE OLIVEIRA BATISTA

CPF

Autor

KAUE GONCALVES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GIULIANE GRAZIELE DA SILVA

OAB/SC 032975·CPF·Representa: Autor

MARCIA CRISTINA TERNUS KLERING

OAB/SC 056215·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/04/2023, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

31/03/2023, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

31/03/2023, 16:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 141

31/03/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

30/03/2023, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

30/03/2023, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

24/03/2023, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

24/03/2023, 11:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 132

24/03/2023, 11:13

Juntada de Petição

24/03/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 134

24/03/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 14:08

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

03/04/2023, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

31/03/2023, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

31/03/2023, 16:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 141

31/03/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2023, 14:08

ACÓRDÃO

•13/07/2022, 16:44

31/03/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

30/03/2023, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

30/03/2023, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

24/03/2023, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

24/03/2023, 11:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 132

24/03/2023, 11:13

Juntada de Petição

24/03/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 134

24/03/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 14:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5017603-51.2023.4.04.9666/TRF (RAMOS DA SILVA ADVOCACIA)

22/03/2023, 11:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5017604-36.2023.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

22/03/2023, 11:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720058452 processada no TRF4 com o no. 50176043620234049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

04/02/2023, 09:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720058452 processada no TRF4 com o no. 50176035120234049666/TRF (RAMOS DA SILVA ADVOCACIA)

04/02/2023, 09:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

01/02/2023, 16:17

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720058452

30/01/2023, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

27/01/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

26/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

26/12/2022, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

26/12/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

19/12/2022, 11:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 114

19/12/2022, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

19/12/2022, 11:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720058452

16/12/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/12/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/12/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/12/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/12/2022, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

31/10/2022, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

23/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

13/10/2022, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

12/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

29/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

19/08/2022, 14:06

Transitado em Julgado

16/08/2022, 11:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR01A -> SCITA04

16/08/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97

16/08/2022, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

12/08/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98

23/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

15/07/2022, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

15/07/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/07/2022, 16:44

Sentença confirmada - por unanimidade

12/07/2022, 16:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2022<br>Período da sessão: <b>05/07/2022 00:00 a 12/07/2022 14:00</b>

24/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: MICHELE TATIANA DE OLIVEIRA BATISTA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO: MARCIA CRISTINA TERNUS KLERING (OAB SC056215) ADVOGADO: GIULIANE GRAZIELE DA SILVA (OAB SC032975) RECORRIDO: KAUE GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: MARCIA CRISTINA TERNUS KLERING (OAB SC056215) ADVOGADO: GIULIANE GRAZIELE DA SILVA (OAB SC032975) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ANA MARIA GESSER NICOLINI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de junho de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 12 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5001087-26.2021.4.04.7208/SC (Pauta: 21) RELATOR: Juiz Federal MARCELO ADRIANO MICHELOTI

24/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 21

23/06/2022, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/06/2022, 15:42

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

07/06/2022, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

06/06/2022, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

06/06/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

31/05/2022, 14:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01A

31/05/2022, 14:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

19/05/2022, 09:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 81

03/05/2022, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

17/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/04/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/04/2022, 13:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

02/04/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

24/03/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 75

18/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

11/03/2022, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

11/03/2022, 13:57

Julgado procedente em parte o pedido

08/03/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/03/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/03/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/03/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/03/2022, 15:26

Conclusos para julgamento

18/02/2022, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

26/01/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

26/01/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

25/01/2022, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

21/01/2022, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

03/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

25/11/2021, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

25/11/2021, 15:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59

25/11/2021, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

19/11/2021, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

23/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

21/10/2021, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

21/10/2021, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

13/10/2021, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

13/10/2021, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/10/2021, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

13/10/2021, 14:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 43, 48 e 47

13/10/2021, 14:22

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 13:27

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

17/09/2021, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

17/09/2021, 14:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34

16/09/2021, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

16/09/2021, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

16/09/2021, 10:10

Determinada a intimação

15/09/2021, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 17:25

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2021, 18:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28

17/08/2021, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

24/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2021, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

08/06/2021, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

31/05/2021, 10:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

13/05/2021, 18:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

06/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

26/04/2021, 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/04/2021, 15:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18

15/04/2021, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

21/03/2021, 23:59

Determinada a intimação

11/03/2021, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2021, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2021, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2021, 18:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12

11/03/2021, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

18/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2021, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2021, 16:59

Decisão interlocutória

08/02/2021, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2021, 13:48

Juntada de Petição

08/02/2021, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

08/02/2021, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

08/02/2021, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

08/02/2021, 12:16

Ato ordinatório praticado

08/02/2021, 12:16

Juntada de Petição

04/02/2021, 14:13

Juntada de Petição

04/02/2021, 13:38

Juntada de Petição

04/02/2021, 13:38

Distribuído por sorteio

04/02/2021, 13:35

EXTRATO DE ATA

•12/07/2022, 16:01

SENTENÇA

•08/03/2022, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2021, 13:27

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2021, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2021, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2021, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2021, 12:16