Apelação Cível 5011806-08.2018.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Maringá

Partes do Processo

ADELAIDE DA SILVA ZACARIAS

CPF

Autor

ADELINA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO

CPF

Autor

ARACI SILVA SOBRAL

CPF

Autor

ADELIA PEREIRA POIELLI

CPF

Autor

ADILSON ROBERTO DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CAMILA DARIENZO QUINTEIRO SILVEIRA

OAB/PR 063158·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO DOS SANTOS NETO

OAB/PR 109689·CPF·Representa: Autor

WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO

OAB/PR 020424·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ADELAIDE DA SILVA ZACARIAS

CPF

Autor

ADELINA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO

CPF

Autor

ARACI SILVA SOBRAL

CPF

Autor

ADELIA PEREIRA POIELLI

CPF

Autor

ADILSON ROBERTO DA SILVA

CPF

Autor

ADIVAL PAULO DA SILVA

CPF

Autor

ANGELA MARIA DA SILVA KANAI

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

13/04/2026, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

11/04/2026, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

11/04/2026, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2026, 11:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

08/04/2026, 11:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151 e 152

07/04/2026, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

26/03/2026, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

26/03/2026, 15:07

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152

26/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152

25/03/2026, 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 13:21

Todas as movimentações(163)

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

13/04/2026, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

11/04/2026, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

11/04/2026, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2026, 11:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 22:13

08/04/2026, 11:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151 e 152

07/04/2026, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

26/03/2026, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

26/03/2026, 15:07

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152

26/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152

25/03/2026, 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 13:20

Determinada a intimação

20/03/2026, 22:13

Juntada de Petição

13/03/2026, 23:15

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

08/10/2024, 15:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - VICE -> SRECTS

07/10/2024, 15:20

Remetidos os Autos - SISTCONTRF -> VICE

07/10/2024, 11:46

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 11:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129, 131, 135, 130, 132, 133 e 134

07/10/2024, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132, 133, 134 e 135

03/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

30/09/2024, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

26/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 15:01

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala Virtual do Sistcon - TRF4 - 19/09/2024 15:00. Refer. Evento 103

19/09/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 17:40

Juntada de Petição

09/09/2024, 10:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117, 118, 119 e 120

07/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117, 118, 119 e 120

30/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108, 109 e 110

27/08/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

20/08/2024, 21:34

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

20/08/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

20/08/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

20/08/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

20/08/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

20/08/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

20/08/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

20/08/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110 e 111

18/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

08/08/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

08/08/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

08/08/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

08/08/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

08/08/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

08/08/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

08/08/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

08/08/2024, 17:18

Audiência de Conciliação designada - Local Sala Virtual do Sistcon - TRF4 - 19/09/2024 15:00

08/08/2024, 17:18

Remetidos os Autos - SRECTS -> SISTCONTRF

25/07/2024, 15:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/07/2024, 15:39

Juntada de Petição

24/07/2024, 23:11

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

02/07/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

27/06/2024, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

27/06/2024, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

27/06/2024, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

27/06/2024, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

27/06/2024, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

27/06/2024, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

27/06/2024, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

27/06/2024, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

27/06/2024, 10:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81, 83, 82, 84, 85, 86 e 87

27/06/2024, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2024, 14:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

25/06/2024, 20:38

Recurso Especial sobrestado

25/06/2024, 20:35

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

24/06/2024, 16:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/06/2024, 16:14

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

25/08/2022, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

24/08/2022, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

24/08/2022, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

23/08/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

23/08/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

23/08/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

23/08/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

23/08/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

23/08/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

23/08/2022, 16:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58, 60, 59, 61, 62, 64 e 63

23/08/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2022, 11:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/08/2022, 15:15

Recurso Especial sobrestado

22/08/2022, 15:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

13/08/2022, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

13/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

30/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/06/2022, 18:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

20/06/2022, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

17/06/2022, 22:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 42, 46, 41, 43, 44 e 45

24/05/2022, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47

05/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 08:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB43 -> ST4

23/04/2022, 10:16

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

20/04/2022, 16:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 20/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 149

28/03/2022, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 14:27

Juntada de Petição

22/03/2022, 16:04

Juntada de Petição

22/03/2022, 16:04

Juntada de Petição

22/03/2022, 16:04

Juntada de Petição

22/03/2022, 16:02

Juntada de Petição

22/03/2022, 16:02

Juntada de Petição

22/03/2022, 16:02

Juntada de Petição

22/03/2022, 16:02

Juntada de Petição

21/03/2022, 12:59

Juntada de Petição

21/03/2022, 12:59

Juntada de Petição

21/03/2022, 12:59

Juntada de Petição

21/03/2022, 12:59

Juntada de Petição

21/03/2022, 12:59

Juntada de Petição

21/03/2022, 12:59

Juntada de Petição

21/03/2022, 12:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB43

09/03/2022, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

07/03/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 11, 10, 12, 13, 15 e 14

02/03/2022, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16

28/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2022, 11:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB43 -> ST4

17/02/2022, 21:17

Sentença desconstituída - por unanimidade

16/02/2022, 17:56

Juntada de Petição

16/02/2022, 09:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Data da sessão: <b>16/02/2022 09:00:00</b>

04/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/02/2022 09:00</b><br>Sequencial: 153

03/02/2022, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

03/02/2022, 13:49

Juntada de Petição

09/12/2021, 17:20

Distribuído por sorteio

10/06/2020, 18:04

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•13/03/2026, 23:15

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2024, 11:45

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2024, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2024, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2024, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 20:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/08/2022, 15:10

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•24/05/2022, 09:49

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•24/05/2022, 09:49

ACÓRDÃO

•23/04/2022, 10:16

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 16:04

ACÓRDÃO

•17/02/2022, 21:17

EXTRATO DE ATA

•16/02/2022, 17:56