Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007614-46.2020.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2020

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Chapecó

Processos relacionados

TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal de Santa Catarina JE · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de Chapecó

Partes do Processo

EVA JOSE DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIA CRISTINA WAGNER WALDAMERI CAVALLI

CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/07/2023, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

17/07/2023, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

16/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

06/07/2023, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

06/07/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

04/07/2023, 18:10

Despacho

04/07/2023, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2023, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

04/07/2023, 15:33

Juntada de Petição

04/07/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

02/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 13:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/06/2023 - 5098439-11.2023.4.04.9666/TRF (EVA JOSE DA SILVA)

22/06/2023, 13:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720022654 processada no TRF4 com o no. 50984391120234049666/TRF (EVA JOSE DA SILVA)

31/05/2023, 10:32

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

17/07/2023, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

17/07/2023, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

16/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 18:10

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/05/2023, 07:18

06/07/2023, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

06/07/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

04/07/2023, 18:10

Despacho

04/07/2023, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2023, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

04/07/2023, 15:33

Juntada de Petição

04/07/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

02/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 13:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/06/2023 - 5098439-11.2023.4.04.9666/TRF (EVA JOSE DA SILVA)

22/06/2023, 13:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720022654 processada no TRF4 com o no. 50984391120234049666/TRF (EVA JOSE DA SILVA)

31/05/2023, 10:32

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720022654

29/05/2023, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

26/05/2023, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

25/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

21/05/2023, 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

16/05/2023, 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

16/05/2023, 20:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720022654

15/05/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/05/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/05/2023, 17:04

Realizado Cálculo de Liquidação

15/05/2023, 12:05

Juntada de Petição

15/05/2023, 09:20

Juntado(a)

10/05/2023, 09:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

10/05/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

30/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

20/04/2023, 10:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

20/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

17/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

07/03/2023, 16:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

07/03/2023, 16:03

Despacho

07/03/2023, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2023, 14:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR01B -> SCCHA03

14/02/2023, 00:10

Transitado em Julgado

14/02/2023, 00:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

11/02/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

19/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

12/12/2022, 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

12/12/2022, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2022, 15:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/12/2022, 08:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/12/2022, 15:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2022<br>Período da sessão: <b>29/11/2022 00:00 a 06/12/2022 14:00</b>

18/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 596

17/11/2022, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/11/2022, 14:09

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

30/09/2022, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

30/09/2022, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

23/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

17/09/2022, 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

17/09/2022, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2022, 17:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/09/2022, 17:08

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

13/09/2022, 14:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2022<br>Período da sessão: <b>05/09/2022 00:00 a 13/09/2022 14:00</b>

25/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EVA JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: JULIA CRISTINA WAGNER WALDAMERI CAVALLI (OAB SC019775) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de agosto de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de setembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 13 de setembro de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5007614-46.2020.4.04.7202/SC (Pauta: 844) RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

25/08/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 844

24/08/2022, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/08/2022, 18:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

02/08/2022, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

02/08/2022, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

01/08/2022, 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

23/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 18:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/07/2022, 17:02

Sentença desconstituída - por unanimidade

12/07/2022, 16:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2022<br>Período da sessão: <b>05/07/2022 00:00 a 12/07/2022 14:00</b>

24/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EVA JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: JULIA CRISTINA WAGNER WALDAMERI CAVALLI (OAB SC019775) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de junho de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 12 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5007614-46.2020.4.04.7202/SC (Pauta: 533) RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

24/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 533

23/06/2022, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/06/2022, 15:42

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

12/04/2022, 18:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01B

12/04/2022, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

08/04/2022, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

07/04/2022, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

07/04/2022, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2022, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

05/04/2022, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

02/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

25/03/2022, 08:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/03/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/03/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/03/2022, 10:42

Conclusos para julgamento

22/03/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

22/03/2022, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

18/03/2022, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

08/03/2022, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/03/2022, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/03/2022, 11:01

Conclusos para julgamento

22/09/2021, 21:31

Audiência de Instrução realizada - Local Sala virtual Teleaudiência - 3ª VF Chapecó - 22/09/2021 16:20. Refer. Evento 30

22/09/2021, 21:31

Juntada de Petição

14/09/2021, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

17/08/2021, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

08/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

30/07/2021, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

30/07/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

29/07/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

29/07/2021, 16:51

Juntada de certidão

29/07/2021, 16:50

Audiência de Instrução designada - Local Sala virtual Teleaudiência - 3ª VF Chapecó - 22/09/2021 16:20

29/07/2021, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

29/03/2021, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

10/03/2021, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

07/03/2021, 23:59

Despacho

25/02/2021, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/02/2021, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2021, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

11/02/2021, 09:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2021 até 27/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 73/2021 da Direção do Foro da SJSC

27/01/2021, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

27/12/2020, 23:59

Despacho

17/12/2020, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2020, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2020, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

11/12/2020, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

10/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 16:25

Despacho

30/11/2020, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2020, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

30/11/2020, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

15/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2020, 17:08

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

05/11/2020, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

11/10/2020, 23:59

Despacho

01/10/2020, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2020, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2020, 15:15

Distribuído por sorteio

01/10/2020, 11:54

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de SCCHA03F para SCCHA03S)

01/10/2020, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2023, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 14:27

EXTRATO DE ATA

•06/12/2022, 15:29

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 17:08

EXTRATO DE ATA

•13/09/2022, 14:45

ACÓRDÃO

•13/07/2022, 17:02

EXTRATO DE ATA

•12/07/2022, 16:03

SENTENÇA

•23/03/2022, 10:42

SENTENÇA

•08/03/2022, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2021, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2020, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2020, 16:43

COMUNICAÇÃO

•01/10/2020, 11:54

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 18:10

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/05/2023, 07:18

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2023, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 14:27

EXTRATO DE ATA

•06/12/2022, 15:29

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 17:08

EXTRATO DE ATA

•13/09/2022, 14:45

ACÓRDÃO

•13/07/2022, 17:02

EXTRATO DE ATA

•12/07/2022, 16:03

SENTENÇA

•23/03/2022, 10:42

SENTENÇA

•08/03/2022, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2021, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2020, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2020, 16:43

COMUNICAÇÃO

•01/10/2020, 11:54

DECISÃO/DESPACHO

•01/10/2020, 11:54