Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000847-46.2021.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 18.716,08

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Blumenau

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência JE · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de Blumenau TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · Presidência das Turmas Recursais de Santa Catarina

Partes do Processo

VOLNEI PEREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BILL DOUGLAS ANDERSON

OAB/SC 060373·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/07/2024, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

09/07/2024, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

07/07/2024, 23:59

Juntado(a)

03/07/2024, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/06/2024, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

26/06/2024, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

19/06/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/06/2024, 11:45

Despacho

11/06/2024, 22:04

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2024, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

11/06/2024, 01:05

Juntado(a)

29/05/2024, 16:52

Juntado(a)

29/05/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

29/05/2024, 16:42

Todas as movimentações(156)

Baixa Definitiva

10/07/2024, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

09/07/2024, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

07/07/2024, 23:59

Juntado(a)

03/07/2024, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 13:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 22:04

DECISÃO

•29/05/2024, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/06/2024, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

26/06/2024, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

19/06/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/06/2024, 11:45

Despacho

11/06/2024, 22:04

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2024, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

11/06/2024, 01:05

Juntado(a)

29/05/2024, 16:52

Juntado(a)

29/05/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

29/05/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

24/05/2024, 23:59

Juntado(a)

17/05/2024, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/05/2024, 12:00

Despacho

13/05/2024, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2024, 15:12

Juntada de Petição

03/05/2024, 15:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 08/05/2024 - 5050687-09.2024.4.04.9666/TRF (VOLNEI PEREIRA)

29/04/2024, 14:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

23/03/2024, 02:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720012528 processada no TRF4 com o no. 50506870920244049666/TRF (VOLNEI PEREIRA)

19/03/2024, 09:53

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24720012528

18/03/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

18/03/2024, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

18/03/2024, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

15/03/2024, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

15/03/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/03/2024, 17:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24720012528

14/03/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/03/2024, 17:41

Realizado Cálculo de Liquidação

13/03/2024, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

12/03/2024, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

12/03/2024, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

11/03/2024, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

11/03/2024, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/03/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/03/2024, 17:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24720010591

06/03/2024, 17:47

Realizado Cálculo de Liquidação

06/03/2024, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

29/02/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

24/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

15/02/2024, 16:58

Juntada de Dossiê Previdenciário

14/02/2024, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 16:36

Juntada de Petição

14/02/2024, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

09/02/2024, 01:01

Juntado(a)

23/01/2024, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/01/2024, 14:44

Despacho

22/01/2024, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2024, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

09/12/2023, 23:59

Juntado(a)

06/12/2023, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

29/11/2023, 12:21

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 12:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

29/11/2023, 12:20

Transitado em Julgado - Data: 07/11/2023

29/11/2023, 12:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTRPR2 -> SCBLU03

09/11/2023, 15:38

Recebidos os autos - TNU - 50008474620214047205

07/11/2023, 20:19

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

29/09/2023, 15:16

Decisão interlocutória

21/09/2023, 17:58

Conclusos para decisão com Agravo

14/08/2023, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

01/08/2023, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

31/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/07/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

05/07/2023, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

05/07/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

30/06/2023, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

30/06/2023, 17:55

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

30/06/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 17:30

Conclusos para decisão de admissibilidade

06/02/2023, 17:05

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - SCFLPTR01A -> SCFLPTRPR2

06/02/2023, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

06/02/2023, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

02/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/01/2023, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

23/01/2023, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

17/01/2023, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

26/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2022, 15:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/12/2022, 15:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

15/12/2022, 16:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Telepresencial

28/11/2022, 12:07

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

22/11/2022, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

21/11/2022, 10:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

17/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2022, 20:46

Determinada a intimação

04/11/2022, 20:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

03/11/2022, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

01/11/2022, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

23/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

18/10/2022, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

18/10/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/10/2022, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/10/2022, 19:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/10/2022, 18:48

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

11/10/2022, 17:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2022<br>Período da sessão: <b>04/10/2022 00:00 a 11/10/2022 14:00</b>

23/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>11/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 273

22/09/2022, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/09/2022, 15:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

16/08/2022, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

16/08/2022, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

25/07/2022, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

23/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/07/2022, 16:47

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

12/07/2022, 16:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2022<br>Período da sessão: <b>05/07/2022 00:00 a 12/07/2022 14:00</b>

24/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: VOLNEI PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de junho de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 12 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5000847-46.2021.4.04.7205/SC (Pauta: 212) RELATOR: Juiz Federal MARCELO ADRIANO MICHELOTI

24/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 212

23/06/2022, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/06/2022, 15:42

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

09/06/2022, 15:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01A

08/06/2022, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

07/06/2022, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

07/06/2022, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

07/06/2022, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2022, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

06/06/2022, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

05/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/05/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/05/2022, 16:45

Julgado procedente em parte o pedido

26/05/2022, 16:45

Conclusos para julgamento

03/12/2021, 18:12

Juntado(a)

30/11/2021, 16:55

Juntada de Petição

15/10/2021, 12:53

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos

30/09/2021, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

29/09/2021, 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

29/09/2021, 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

27/08/2021, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

06/08/2021, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

28/07/2021, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

28/07/2021, 18:34

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2021, 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/07/2021, 15:34

Alterado o assunto processual

27/07/2021, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

28/06/2021, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

06/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2021, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

29/04/2021, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

20/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

11/02/2021, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

11/02/2021, 10:28

Despacho

10/02/2021, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2021, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2021, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2021, 17:39

Distribuído por sorteio

29/01/2021, 14:38

AVISO DE RECEBIMENTO - AR

•17/05/2024, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 18:03

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/02/2024, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2023, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 17:58

AGRAVO

•05/07/2023, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 17:30

EXTRATO DE ATA

•15/12/2022, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 20:12

ACÓRDÃO

•13/10/2022, 18:48

EXTRATO DE ATA

•11/10/2022, 17:33

ACÓRDÃO

•13/07/2022, 16:47

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 22:04

DECISÃO

•29/05/2024, 16:52

AVISO DE RECEBIMENTO - AR

•17/05/2024, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 18:03

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/02/2024, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2023, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 17:58

AGRAVO

•05/07/2023, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 17:30

EXTRATO DE ATA

•15/12/2022, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 20:12

ACÓRDÃO

•13/10/2022, 18:48

EXTRATO DE ATA

•11/10/2022, 17:33

ACÓRDÃO

•13/07/2022, 16:47

EXTRATO DE ATA

•12/07/2022, 16:02

SENTENÇA

•26/05/2022, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2021, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2021, 18:06