Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022918-62.2018.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

MARIA ANA MARCELINO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO EDUVALDO MARCELINO

OAB/SC 043013·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/01/2023, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

24/01/2023, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

01/01/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/12/2022, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/12/2022, 12:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5258659-17.2022.4.04.9666/TRF (MARIA ANA MARCELINO)

22/12/2022, 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/12/2022, 13:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720051636 processada no TRF4 com o no. 52586591720224049666/TRF (MARIA ANA MARCELINO)

01/12/2022, 10:44

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720051636

30/11/2022, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

29/11/2022, 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

23/11/2022, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

18/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/11/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/11/2022, 15:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720051636

08/11/2022, 15:04

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

24/01/2023, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

24/01/2023, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

01/01/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/12/2022, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/12/2022, 12:40

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/11/2022, 10:48

22/12/2022, 12:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5258659-17.2022.4.04.9666/TRF (MARIA ANA MARCELINO)

22/12/2022, 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/12/2022, 13:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720051636 processada no TRF4 com o no. 52586591720224049666/TRF (MARIA ANA MARCELINO)

01/12/2022, 10:44

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720051636

30/11/2022, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

29/11/2022, 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

23/11/2022, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

18/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/11/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/11/2022, 15:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720051636

08/11/2022, 15:04

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCFLP05

08/11/2022, 14:19

Remetidos os Autos - SCFLP05 -> SCFLPNCJ

08/11/2022, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

08/11/2022, 10:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

29/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

28/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

27/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

18/10/2022, 13:40

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCFLP05

17/10/2022, 16:31

Remetidos os Autos - SCFLP05 -> SCFLPNCJ

17/10/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 15:40

Juntada de Petição

13/10/2022, 21:48

Juntada de Petição

13/10/2022, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

12/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

13/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

03/09/2022, 02:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

03/09/2022, 02:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR01C -> SCFLP05

25/08/2022, 16:10

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

25/08/2022, 16:09

Baixa Definitiva

25/08/2022, 13:52

Transitado em Julgado

25/08/2022, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

22/08/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

22/08/2022, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

21/08/2022, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

21/08/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 15:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/08/2022, 17:39

Sentença desconstituída - por unanimidade

16/08/2022, 16:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Período da sessão: <b>08/08/2022 00:00 a 16/08/2022 14:00</b>

28/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA ANA MARCELINO (AUTOR) ADVOGADO: RENATO EDUVALDO MARCELINO (OAB SC043013) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de julho de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5022918-62.2018.4.04.7200/SC (Pauta: 976) RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

28/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 976

27/07/2022, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/07/2022, 15:46

Retirado de pauta

12/07/2022, 15:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2022<br>Período da sessão: <b>05/07/2022 00:00 a 12/07/2022 14:00</b>

24/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA ANA MARCELINO (AUTOR) ADVOGADO: RENATO EDUVALDO MARCELINO (OAB SC043013) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de junho de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 12 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5022918-62.2018.4.04.7200/SC (Pauta: 900) RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

24/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 900

23/06/2022, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/06/2022, 15:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

22/03/2022, 17:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01C

21/03/2022, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

19/03/2022, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

19/03/2022, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

16/03/2022, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

27/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

21/02/2022, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

21/02/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 12:50

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração

17/02/2022, 12:21

Conclusos para julgamento

10/02/2022, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

01/02/2022, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

01/02/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

27/01/2022, 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

17/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

09/12/2021, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

09/12/2021, 15:14

Julgado procedente em parte o pedido

07/12/2021, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/12/2021, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/12/2021, 11:45

Conclusos para julgamento

23/07/2021, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

18/06/2021, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

17/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

01/06/2021, 12:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

13/05/2021, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

08/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

27/04/2021, 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

19/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

05/04/2021, 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

02/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2021, 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

18/02/2021, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

12/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

01/02/2021, 23:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2021 até 27/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 73/2021 da Direção do Foro da SJSC

27/01/2021, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

07/12/2020, 23:59

Determinada a intimação

27/11/2020, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2020, 11:49

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2020, 09:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/11/2020, 09:47

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

16/05/2020, 16:32

Juntada de certidão

16/05/2020, 16:26

Juntada de Petição

26/03/2020, 02:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

05/03/2020, 01:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

22/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição - URGENTE

12/02/2020, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

10/02/2020, 16:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

02/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/01/2020, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

23/01/2020, 15:22

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 28

07/12/2019, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28

29/11/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Citação

19/11/2019, 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/11/2019, 18:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2019, 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

19/11/2019, 18:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/11/2019, 09:05

Juntada de Petição

05/11/2019, 15:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

04/10/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

26/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/09/2019, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

21/08/2019, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

17/06/2019, 10:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/05/2019 até 28/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 621, de 28 de maio de 2019, da Direção do Foro da JFSC.

28/05/2019, 19:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 15

27/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

17/05/2019, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

17/05/2019, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

06/05/2019, 17:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

13/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2019, 15:24

Juntada de Petição

31/03/2019, 12:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

30/03/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

07/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/02/2019, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/02/2019, 21:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

19/01/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

09/01/2019, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/01/2019, 17:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/11/2018, 12:42

Distribuído por sorteio

12/11/2018, 22:04

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/10/2022, 21:48

ACÓRDÃO

•17/08/2022, 17:39

EXTRATO DE ATA

•16/08/2022, 16:33

SENTENÇA

•17/02/2022, 12:21

SENTENÇA

•07/12/2021, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2020, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2019, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2019, 17:57