Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000562-54.2020.4.04.7119 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2020

Valor da Causa

R$ 48.070,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Santa Maria

Partes do Processo

LIANE MULLER ROOS

CPF

Autor

MARCIO GUILHERME ROOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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JAQUES JOCELI RODRIGUES

OAB/RS 041522·CPF·Representa: Autor

EDUARDO ALOISIO WITZ

OAB/RS 061935·CPF·Representa: Autor

JOSÉ TEODORO DA CAS

OAB/RS 016900·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/01/2023, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

20/12/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

11/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

01/12/2022, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

01/12/2022, 14:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 133

01/12/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

01/12/2022, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

01/12/2022, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

28/11/2022, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

28/11/2022, 18:46

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 10:40

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

16/01/2023, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

20/12/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

11/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

01/12/2022, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2022, 10:40

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/09/2022, 16:37

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/12/2022, 14:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 133

01/12/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

01/12/2022, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

01/12/2022, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

28/11/2022, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

28/11/2022, 18:46

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 10:40

Juntada de Petição

23/11/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 130

23/11/2022, 17:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5216272-84.2022.4.04.9666/TRF (LIANE MULLER ROOS)

23/11/2022, 12:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5216273-69.2022.4.04.9666/TRF (JAQUES JOCELI RODRIGUES)

23/11/2022, 12:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

10/11/2022, 13:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710081154 processada no TRF4 com o no. 52162736920224049666/TRF (JAQUES JOCELI RODRIGUES)

11/10/2022, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710081154 processada no TRF4 com o no. 52162728420224049666/TRF (LIANE MULLER ROOS)

11/10/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710081154

10/10/2022, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

07/10/2022, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

07/10/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

29/09/2022, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

29/09/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE

27/09/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE

27/09/2022, 14:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710081154

27/09/2022, 14:44

Realizado Cálculo de Liquidação

27/09/2022, 14:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

02/09/2022, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

02/09/2022, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

08/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

29/07/2022, 13:33

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 13:33

Transitado em Julgado

28/07/2022, 23:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR01A -> RSSMA01

28/07/2022, 23:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104

28/07/2022, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

28/07/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105

24/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/07/2022, 17:58

Sentença confirmada - por unanimidade

13/07/2022, 15:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Período da sessão: <b>06/07/2022 00:00 a 13/07/2022 14:00</b>

27/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: MARCIO GUILHERME ROOS (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO: JAQUES JOCELI RODRIGUES (OAB RS041522) ADVOGADO: EDUARDO ALOISIO WITZ (OAB RS061935) ADVOGADO: JOSÉ TEODORO DA CAS (OAB RS016900) RECORRIDO: LIANE MULLER ROOS (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO: EDUARDO ALOISIO WITZ (OAB RS061935) ADVOGADO: JAQUES JOCELI RODRIGUES (OAB RS041522) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de junho de 2022. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 6 de julho e encerramento no dia 13 de julho de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5000562-54.2020.4.04.7119/RS (Pauta: 128) RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

27/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 128

24/06/2022, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/06/2022, 08:53

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

04/03/2022, 15:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR01A

03/03/2022, 09:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93

02/03/2022, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

14/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/02/2022, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/02/2022, 13:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

04/02/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

17/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

10/12/2021, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

10/12/2021, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/12/2021, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/12/2021, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/12/2021, 15:41

Julgado procedente o pedido

07/12/2021, 15:41

Conclusos para julgamento

24/11/2021, 13:49

Juntada de certidão

24/11/2021, 13:49

Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS 1ª VARA FEDERAL - 22/11/2021 14:00. Refer. Evento 73

23/11/2021, 11:17

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

23/11/2021, 11:16

Juntada de Petição

12/11/2021, 23:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

20/10/2021, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

18/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

11/10/2021, 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

11/10/2021, 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/10/2021, 16:42

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIENCIAS 1ª VARA FEDERAL - 22/11/2021 14:00

08/10/2021, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 15:46

Determinada a intimação

08/10/2021, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2021, 11:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/10/2021, 11:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/09/2021, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

25/08/2021, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/05/2021, 10:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

08/05/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

30/04/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 15:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/04/2021, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/02/2021, 11:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51

13/02/2021, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

29/01/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

20/01/2021, 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

20/01/2021, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2021, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2021, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2021, 19:33

Determinada a intimação

19/01/2021, 19:33

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2021, 15:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45

18/12/2020, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

05/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2020, 15:58

Convertido o Julgamento em Diligência

25/11/2020, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2020, 15:58

Conclusos para julgamento

24/11/2020, 10:05

Despacho

21/11/2020, 09:59

Conclusos para decisão/despacho

20/11/2020, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

18/11/2020, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

18/11/2020, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2020, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

11/11/2020, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

28/09/2020, 23:59

Determinada a intimação

18/09/2020, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2020, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2020, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

09/09/2020, 03:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

09/09/2020, 03:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2020, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

24/08/2020, 18:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/08/2020 até 09/08/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 988/2020

07/08/2020, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

20/07/2020, 23:59

Determinada a intimação

10/07/2020, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2020, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2020, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

05/06/2020, 01:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

01/06/2020, 23:59

Determinada a intimação

22/05/2020, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

22/05/2020, 17:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/05/2020, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

12/05/2020, 22:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

09/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/04/2020, 15:40

Juntada de certidão

29/04/2020, 15:39

Juntada de Petição

16/04/2020, 20:57

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

16/04/2020, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

16/04/2020, 20:46

Determinada a citação

15/04/2020, 12:25

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/04/2020, 12:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/04/2020, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

29/03/2020, 00:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

29/03/2020, 00:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RSCAC01S para RSSMA01F)

19/03/2020, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2020, 14:50

Despacho

18/03/2020, 14:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/03/2020, 17:31

Distribuído por sorteio

17/03/2020, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 13:33

ACÓRDÃO

•13/07/2022, 17:58

EXTRATO DE ATA

•13/07/2022, 15:44

SENTENÇA

•07/12/2021, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2021, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2021, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2021, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2020, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2020, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2020, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2020, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2020, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2020, 12:25

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2022, 10:40

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/09/2022, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 13:33

ACÓRDÃO

•13/07/2022, 17:58

EXTRATO DE ATA

•13/07/2022, 15:44

SENTENÇA

•07/12/2021, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2021, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2021, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2021, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2020, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2020, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2020, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2020, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2020, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2020, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2020, 14:38