Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002808-65.2020.4.04.7105 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2020

Valor da Causa

R$ 12.540,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Santo Ângelo

Partes do Processo

LEONI RAMOS SOMAVILLA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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JUNIOR GUIMARÃES DE ALMEIDA

OAB/RS 081307·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/10/2022, 14:29

Juntada de Petição

26/10/2022, 09:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

26/10/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

21/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 152

11/10/2022, 17:07

Juntada de Petição

11/10/2022, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

28/09/2022, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

28/09/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 12:15

Determinada a intimação

28/09/2022, 12:15

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2022, 14:59

Juntada de Petição

27/09/2022, 10:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5179689-03.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

26/09/2022, 15:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5179688-18.2022.4.04.9666/TRF (LEONI RAMOS SOMAVILLA)

26/09/2022, 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/09/2022, 15:08

Todas as movimentações(158)

Baixa Definitiva

26/10/2022, 14:29

Juntada de Petição

26/10/2022, 09:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

26/10/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

21/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 152

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 12:15

ACÓRDÃO

•13/07/2022, 18:16

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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11/10/2022, 17:07

Juntada de Petição

11/10/2022, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

28/09/2022, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

28/09/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 12:15

Determinada a intimação

28/09/2022, 12:15

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2022, 14:59

Juntada de Petição

27/09/2022, 10:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5179689-03.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

26/09/2022, 15:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5179688-18.2022.4.04.9666/TRF (LEONI RAMOS SOMAVILLA)

26/09/2022, 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/09/2022, 15:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710070252 processada no TRF4 com o no. 51796890320224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

31/08/2022, 09:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710070252 processada no TRF4 com o no. 51796881820224049666/TRF (LEONI RAMOS SOMAVILLA)

31/08/2022, 09:54

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710070252

26/08/2022, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

25/08/2022, 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

25/08/2022, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

24/08/2022, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

24/08/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/08/2022, 13:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710070252

24/08/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/08/2022, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

22/08/2022, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

22/08/2022, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

22/08/2022, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

22/08/2022, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 14:32

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSSAN02

18/08/2022, 15:49

Remetidos os Autos - RSSAN02 -> RSPOANCJ

17/08/2022, 13:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

17/08/2022, 13:45

Transitado em Julgado

17/08/2022, 05:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR01B -> RSSAN02

17/08/2022, 05:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

17/08/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

24/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

21/07/2022, 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

21/07/2022, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/07/2022, 18:16

Sentença confirmada - por unanimidade

13/07/2022, 15:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Período da sessão: <b>06/07/2022 00:00 a 13/07/2022 14:00</b>

27/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LEONI RAMOS SOMAVILLA (AUTOR) ADVOGADO: Junior Guimarães de Almeida (OAB RS081307) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: JOSE FRANCISCO BANDEIRA RANGEL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de junho de 2022. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 6 de julho e encerramento no dia 13 de julho de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5002808-65.2020.4.04.7105/RS (Pauta: 423) RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

27/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 423

24/06/2022, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/06/2022, 08:53

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

20/05/2022, 17:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR01B

20/05/2022, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

19/05/2022, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

19/05/2022, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/05/2022, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

17/05/2022, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/05/2022, 23:59

Juntada de Petição

08/05/2022, 10:22

Juntada de Petição

06/05/2022, 21:47

Juntada de Petição

06/05/2022, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

06/05/2022, 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

06/05/2022, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/05/2022, 19:49

Juntada de Petição

13/03/2022, 19:52

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

10/03/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

10/02/2022, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

10/02/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2022, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

09/02/2022, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

07/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

06/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

30/01/2022, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

30/01/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

28/01/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2022, 18:43

Julgado procedente o pedido

27/01/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2022, 18:43

Conclusos para julgamento

10/12/2021, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

06/11/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

05/11/2021, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

09/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 09:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

29/09/2021, 09:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - Central de Perícias - (RSSANPERF para RSSAN02F)

21/09/2021, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

21/09/2021, 09:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

31/08/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

14/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

10/08/2021, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

10/08/2021, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 15:36

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

28/06/2021, 11:30

Juntada de Petição

27/06/2021, 10:01

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (RSSAN02F para RSSANPERF)

24/06/2021, 21:23

Juntada de Petição

16/06/2021, 15:54

Juntada de Petição

10/06/2021, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

10/06/2021, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 52

04/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

26/05/2021, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

26/05/2021, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

25/05/2021, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

25/05/2021, 13:12

Decisão interlocutória

24/05/2021, 18:35

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2021, 19:16

Juntada de Petição

05/05/2021, 10:46

Juntada de Petição

27/04/2021, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

22/04/2021, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

22/04/2021, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

19/04/2021, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

19/04/2021, 10:27

Juntada de Petição

16/04/2021, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

16/04/2021, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

16/04/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

16/04/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2021, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2021, 15:11

Concedida a tutela provisória

16/04/2021, 14:07

Juntada de Petição

14/04/2021, 09:53

Juntada de Petição

31/03/2021, 10:12

Juntada de Petição

18/01/2021, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

07/01/2021, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2020, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

15/12/2020, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

12/12/2020, 23:59

Juntada de Petição

02/12/2020, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

02/12/2020, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

02/12/2020, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

02/12/2020, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2020, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2020, 17:58

Decisão interlocutória

02/12/2020, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2020, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

13/10/2020, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

13/10/2020, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2020, 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

28/09/2020, 21:15

Juntada de Petição

22/09/2020, 20:16

Juntada de Petição

22/09/2020, 20:15

Juntada de Petição

22/09/2020, 20:15

Juntada de Petição

22/09/2020, 20:15

Juntada de Petição

22/09/2020, 20:15

Juntada de Petição

22/09/2020, 20:15

Juntada de Petição

22/09/2020, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

22/09/2020, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

04/09/2020, 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

28/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

18/08/2020, 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/08/2020, 15:34

Concedida a tutela provisória

18/08/2020, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

18/08/2020, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2020, 17:29

Juntada de Petição

05/08/2020, 16:40

Distribuído por sorteio

04/08/2020, 16:16

EXTRATO DE ATA

•13/07/2022, 15:45

SENTENÇA

•03/05/2022, 19:49

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/03/2022, 19:52

SENTENÇA

•27/01/2022, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2021, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2021, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2021, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2020, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2020, 14:21