Procedimento do Juizado Especial Cível 5000288-83.2021.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2021

Valor da Causa

R$ 28.079,26

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Pelotas

Partes do Processo

ILDO DANIEL RODRIGUES PEREIRA

CPF

Autor

WILLIAN SILVA PEREIRA

CPF

Autor

WILKER DA SILVA PEREIRA

CPF

Autor

SUZETE LIDROA DA SILVA PEREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BERENICE RIBEIRO DIAS

OAB/RS 090059·CPF·Representa: Autor

GUILHERME NEVES PIEGAS

OAB/RS 081335·CPF·Representa: Autor

EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO

OAB/RS 073368·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2022, 13:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR5 -> RSPEL03

19/09/2022, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

13/09/2022, 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

13/09/2022, 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

08/09/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

08/09/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

08/09/2022, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

08/09/2022, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

08/09/2022, 11:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139, 141 e 140

08/09/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 11:18

Despacho

08/09/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 11:18

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva

19/09/2022, 13:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR5 -> RSPEL03

19/09/2022, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

13/09/2022, 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

13/09/2022, 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 11:18

ACÓRDÃO

•13/07/2022, 18:26

08/09/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

08/09/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

08/09/2022, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

08/09/2022, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

08/09/2022, 11:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139, 141 e 140

08/09/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 11:18

Despacho

08/09/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 11:18

Conclusos para decisão de admissibilidade

10/08/2022, 07:10

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR01C -> RSPOATRPR5

09/08/2022, 15:31

Transitado em Julgado

09/08/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124, 126 e 125

08/08/2022, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126

24/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

18/07/2022, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

18/07/2022, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

15/07/2022, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

15/07/2022, 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/07/2022, 18:26

Sentença confirmada - por unanimidade

13/07/2022, 15:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Período da sessão: <b>06/07/2022 00:00 a 13/07/2022 14:00</b>

27/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ILDO DANIEL RODRIGUES PEREIRA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO: BERENICE RIBEIRO DIAS ADVOGADO: GUILHERME NEVES PIEGAS ADVOGADO: EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO RECORRENTE: WILLIAN SILVA PEREIRA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO: BERENICE RIBEIRO DIAS ADVOGADO: EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO ADVOGADO: GUILHERME NEVES PIEGAS RECORRENTE: WILKER DA SILVA PEREIRA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO: BERENICE RIBEIRO DIAS ADVOGADO: EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO ADVOGADO: GUILHERME NEVES PIEGAS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: LAURA PRZYBYLSKI VAZ INTERESSADO: SUZETE LIDROA DA SILVA PEREIRA (Sucessor) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de junho de 2022. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 6 de julho e encerramento no dia 13 de julho de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5000288-83.2021.4.04.7110/RS (Pauta: 952) RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

27/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 952

24/06/2022, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/06/2022, 08:53

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

16/05/2022, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

13/05/2022, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

13/05/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

12/05/2022, 16:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR01C

12/05/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

11/05/2022, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

11/05/2022, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/05/2022, 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100, 102 e 101

04/05/2022, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102

02/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

01/05/2022, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

01/05/2022, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

29/04/2022, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

29/04/2022, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2022, 16:43

Julgado improcedente o pedido

22/04/2022, 16:43

Conclusos para julgamento

30/03/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

30/03/2022, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

30/03/2022, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

30/03/2022, 11:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83, 85 e 84

30/03/2022, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

30/03/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

27/03/2022, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

27/03/2022, 09:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

24/03/2022, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

22/03/2022, 22:16

Decisão interlocutória

22/03/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 14:01

Juntada de Petição

21/03/2022, 20:59

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2022, 18:53

Juntada de Petição

09/03/2022, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

22/02/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

22/02/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

22/02/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

22/02/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

22/02/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

22/02/2022, 16:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 70, 72 e 71

22/02/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

21/02/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

21/02/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

17/02/2022, 14:30

Juntada

17/02/2022, 14:30

Decisão interlocutória

05/11/2021, 11:21

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2021, 08:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR01C -> RSPEL03

03/11/2021, 17:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 51 e 50

01/11/2021, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51

29/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

26/10/2021, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

26/10/2021, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

20/10/2021, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

20/10/2021, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 18:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/10/2021, 17:57

Prejudicado o recurso - por unanimidade

19/10/2021, 14:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2021<br>Período da sessão: <b>11/10/2021 00:00 a 19/10/2021 14:00</b>

30/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/10/2021 14:00</b><br>Sequencial: 1052

29/09/2021, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/09/2021, 13:23

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

31/08/2021, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

30/08/2021, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

30/08/2021, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

27/08/2021, 13:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR01C

27/08/2021, 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

26/08/2021, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

26/08/2021, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/08/2021, 16:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 30 e 29

25/08/2021, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30

16/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

09/08/2021, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

09/08/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/08/2021, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/08/2021, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/08/2021, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/08/2021, 16:56

Julgado improcedente o pedido

06/08/2021, 16:56

Conclusos para julgamento

15/07/2021, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

14/07/2021, 19:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

14/07/2021, 19:25

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/07/2021, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

09/07/2021, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

08/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

25/06/2021, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

12/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 16:55

Decisão interlocutória

02/06/2021, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2021, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

24/05/2021, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

03/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

14/04/2021, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

14/04/2021, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 14:58

Decisão interlocutória

05/04/2021, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2021, 22:26

Juntada de certidão

31/03/2021, 22:26

Não Concedida a tutela provisória

23/02/2021, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2021, 19:10

Juntada de Petição

21/01/2021, 09:49

Juntada de Petição

21/01/2021, 09:49

Distribuído por sorteio

21/01/2021, 09:33

EXTRATO DE ATA

•13/07/2022, 15:47

SENTENÇA

•22/04/2022, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2022, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2022, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2021, 11:21

ACÓRDÃO

•19/10/2021, 17:57

EXTRATO DE ATA

•19/10/2021, 14:44

SENTENÇA

•06/08/2021, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2021, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2021, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2021, 15:39