Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007031-03.2021.4.04.7113 - TRF4 | JusConsulta
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DIREITO ASSISTENCIAL
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF4
1° Grau
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Data de Distribuição
24/11/2021
Valor da Causa
R$ 37.888,74
Órgão julgador
Juízo Federal da 2ª VF de Bento Gonçalves
Partes do Processo
LEANDRO MENIN
CPF
841.***.***-00
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Autor
ANA HELENA BAGGIO MENIN
CPF
897.***.***-34
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Autor
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
29.***.***.0001-40
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Reu
Advogados / Representantes
RODRIGO CAPITANIO
OAB/RS 061959
·
CPF
653.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
31/01/2023, 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
26/01/2023, 12:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
26/01/2023, 12:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135
26/01/2023, 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023, 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023, 10:08
Juntada de certidão
26/01/2023, 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
25/01/2023, 19:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
25/01/2023, 19:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 128
25/01/2023, 19:13
Despacho
25/01/2023, 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023, 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023, 18:57
Conclusos para decisão/despacho
25/01/2023, 08:37
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5262772-14.2022.4.04.9666/TRF (RODRIGO CAPITANIO)
24/01/2023, 12:20
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Todas as movimentações
(140)
Baixa Definitiva
31/01/2023, 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
26/01/2023, 12:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
26/01/2023, 12:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135
26/01/2023, 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023, 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023, 10:08
Juntada de certidão
26/01/2023, 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
25/01/2023, 19:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
25/01/2023, 19:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 128
25/01/2023, 19:13
Despacho
25/01/2023, 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023, 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023, 18:57
Conclusos para decisão/despacho
25/01/2023, 08:37
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5262772-14.2022.4.04.9666/TRF (RODRIGO CAPITANIO)
24/01/2023, 12:20
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5262770-44.2022.4.04.9666/TRF (ANA HELENA BAGGIO MENIN)
24/01/2023, 12:20
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5262771-29.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)
24/01/2023, 12:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
13/12/2022, 15:32
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710081824 processada no TRF4 com o no. 52627721420224049666/TRF (RODRIGO CAPITANIO)
13/12/2022, 09:45
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710081824 processada no TRF4 com o no. 52627712920224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)
13/12/2022, 09:45
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710081824 processada no TRF4 com o no. 52627704420224049666/TRF (ANA HELENA BAGGIO MENIN)
13/12/2022, 09:45
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710081824
09/12/2022, 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
08/12/2022, 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
08/12/2022, 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
30/11/2022, 21:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
30/11/2022, 21:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
30/11/2022, 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
30/11/2022, 17:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 108
30/11/2022, 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/11/2022, 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/11/2022, 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/11/2022, 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/11/2022, 16:43
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710081824
30/11/2022, 16:43
Decisão interlocutória
24/11/2022, 16:57
Conclusos para decisão/despacho
24/11/2022, 14:50
Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSBGO02
04/11/2022, 06:03
Remetidos os Autos - RSBGO02 -> RSPOANCJ
20/10/2022, 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
14/10/2022, 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
08/10/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/09/2022, 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
28/09/2022, 17:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92
28/09/2022, 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/09/2022, 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
28/09/2022, 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/09/2022, 15:39
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710081824
28/09/2022, 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/09/2022, 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/09/2022, 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/09/2022, 15:39
Despacho
26/09/2022, 22:34
Conclusos para decisão/despacho
26/09/2022, 14:37
Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSBGO02
26/09/2022, 13:56
Ato ordinatório praticado
13/09/2022, 16:07
Remetidos os Autos - RSBGO02 -> RSPOANCJ
13/09/2022, 16:07
Juntada de Petição
13/09/2022, 09:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
13/09/2022, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
12/08/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/08/2022, 10:50
Ato ordinatório praticado
02/08/2022, 10:50
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/07/2022, 14:00
Transitado em Julgado
25/07/2022, 17:00
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR01C -> RSBGO02
25/07/2022, 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
25/07/2022, 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/07/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/07/2022, 15:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
18/07/2022, 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/07/2022, 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/07/2022, 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
14/07/2022, 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2022, 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2022, 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2022, 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2022, 14:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/07/2022, 18:26
Sentença confirmada - por unanimidade
13/07/2022, 15:47
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Período da sessão: <b>06/07/2022 00:00 a 13/07/2022 14:00</b>
27/06/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: LEANDRO MENIN (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO: RODRIGO CAPITANIO (OAB RS061959) RECORRIDO: ANA HELENA BAGGIO MENIN (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ADVOGADO: RODRIGO CAPITANIO (OAB RS061959) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: FERNANDA RIGATTI GIURADELLI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de junho de 2022. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 6 de julho e encerramento no dia 13 de julho de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5007031-03.2021.4.04.7113/RS (Pauta: 960) RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ
27/06/2022, 00:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 960
24/06/2022, 08:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
24/06/2022, 08:53
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
07/06/2022, 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/06/2022, 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/06/2022, 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/05/2022, 16:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR01C
25/05/2022, 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/05/2022, 15:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 51
25/05/2022, 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/05/2022, 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022, 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022, 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/05/2022, 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/04/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/04/2022, 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/04/2022, 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/04/2022, 09:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 43
13/04/2022, 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/04/2022, 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/04/2022, 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/04/2022, 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/04/2022, 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/03/2022, 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/03/2022, 19:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
28/03/2022, 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/03/2022, 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/03/2022, 12:55
Julgado procedente o pedido
28/03/2022, 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2022, 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2022, 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2022, 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2022, 11:28
Conclusos para julgamento
18/03/2022, 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/03/2022, 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/03/2022, 16:21
Ato ordinatório praticado
08/03/2022, 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/03/2022, 12:20
Juntado(a)
08/03/2022, 12:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
07/03/2022, 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/03/2022, 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
03/03/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022, 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022, 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022, 16:07
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (RSBGOPERF para RSBGO02F)
21/02/2022, 16:04
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/02/2022, 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/02/2022, 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/01/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/01/2022, 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/01/2022, 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/01/2022, 19:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9
18/01/2022, 19:49
Determinada a intimação
15/01/2022, 22:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/01/2022, 22:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/01/2022, 22:29
Conclusos para decisão/despacho
14/01/2022, 14:34
Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (RSBGO02F para RSBGOPERF)
26/11/2021, 17:34
Juntada de Petição
24/11/2021, 19:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
24/11/2021, 19:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
24/11/2021, 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
24/11/2021, 16:42
Distribuído por sorteio
24/11/2021, 16:21
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
25/01/2023, 18:57
DESPACHO/DECISÃO
•
24/11/2022, 16:57
DESPACHO/DECISÃO
•
26/09/2022, 22:34
ATO ORDINATÓRIO
•
13/09/2022, 16:07
ATO ORDINATÓRIO
•
02/08/2022, 10:50
ACÓRDÃO
•
13/07/2022, 18:26
EXTRATO DE ATA
•
13/07/2022, 15:47
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
25/05/2022, 08:17
SENTENÇA
•
28/03/2022, 11:28
ATO ORDINATÓRIO
•
08/03/2022, 12:20
DESPACHO/DECISÃO
•
15/01/2022, 22:29
OUTROS
•
24/11/2021, 16:21