Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004635-58.2018.4.04.7113 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2019

Valor da Causa

R$ 113.964,57

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Bento Gonçalves

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 61 (Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)

Partes do Processo

JAIR PRANKE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA ZANUZ ANEZI

OAB/RS 071988·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:00

Baixa Definitiva

19/01/2024, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

15/01/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

15/01/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 07:50

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5005767-42.2023.4.04.9388/TRF (JAIR PRANKE)

28/12/2023, 11:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

09/05/2023, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

08/05/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

08/05/2023, 15:15

Despacho

28/04/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2023, 13:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5022491-47.2023.4.04.9445/TRF (PEDRONI E ANEZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

28/04/2023, 10:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

10/03/2023, 16:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710010931 processada no TRF4 com o no. 50057674220234049388/TRF (JAIR PRANKE)

10/03/2023, 09:45

Todas as movimentações(143)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:00

Baixa Definitiva

19/01/2024, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

15/01/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

15/01/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 17:19

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/03/2023, 15:00

08/01/2024, 07:50

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5005767-42.2023.4.04.9388/TRF (JAIR PRANKE)

28/12/2023, 11:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

09/05/2023, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

08/05/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

08/05/2023, 15:15

Despacho

28/04/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2023, 13:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5022491-47.2023.4.04.9445/TRF (PEDRONI E ANEZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

28/04/2023, 10:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

10/03/2023, 16:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710010931 processada no TRF4 com o no. 50057674220234049388/TRF (JAIR PRANKE)

10/03/2023, 09:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710010931 processada no TRF4 com o no. 50057674220234049388/TRF (PEDRONI E ANEZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

10/03/2023, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710010931 processada no TRF4 com o no. 50224914720234049445/TRF (PEDRONI E ANEZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

10/03/2023, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710010931

08/03/2023, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

08/03/2023, 06:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

08/03/2023, 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

03/03/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

03/03/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/03/2023, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/03/2023, 10:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710010931

03/03/2023, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

01/03/2023, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

01/03/2023, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

28/02/2023, 07:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

28/02/2023, 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/02/2023, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/02/2023, 11:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710010931

23/02/2023, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

10/02/2023, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

10/02/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

08/02/2023, 10:57

Despacho

08/02/2023, 10:57

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2023, 10:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

03/02/2023, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

02/02/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

02/02/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

02/02/2023, 10:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

27/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

17/11/2022, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

16/11/2022, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

31/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

19/10/2022, 15:44

Juntada de Petição

11/10/2022, 18:49

Juntada de Petição

11/10/2022, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

07/10/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

07/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

29/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

26/09/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

19/09/2022, 15:06

Juntada de Petição

19/09/2022, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

02/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

23/08/2022, 17:54

Recebidos os autos - TRF4 -> RSBGO02 Número: 50046355820184047113

23/08/2022, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JAIR PRANKE (AUTOR) ADVOGADO: JULIANA ZANUZ ANEZI (OAB RS071988) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de junho de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 06 de julho de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5004635-58.2018.4.04.7113/RS (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

27/06/2022, 00:00

Remessa Externa - RSBGO02 -> TRF4

03/03/2020, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

28/02/2020, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

04/02/2020, 17:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

04/02/2020, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/02/2020, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

02/02/2020, 19:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/01/2020 até 17/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 50/2020, Direção do Foro da Seção Judiciária do RS.

17/01/2020, 20:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 68 e 69

16/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/12/2019, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/12/2019, 15:40

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

06/12/2019, 15:40

Autos com Juiz para Sentença

25/11/2019, 18:47

Audiência Realizada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Federal BGO - 07/11/2019 15:30. Refer. Evento 56

08/11/2019, 13:28

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

02/11/2019, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

14/10/2019, 10:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

07/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

30/09/2019, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

30/09/2019, 15:48

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

27/09/2019, 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

27/09/2019, 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

27/09/2019, 10:09

Audiência Redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Federal BGO - 07/11/2019 15:30. Refer. Evento 41

27/09/2019, 10:09

Despacho/Decisão - de Expediente

26/09/2019, 17:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/09/2019, 09:19

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

26/09/2019, 09:19

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

24/09/2019, 09:45

Despacho/Decisão - de Expediente

23/09/2019, 16:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/09/2019, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

28/08/2019, 14:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

27/08/2019, 01:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

17/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

16/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

08/08/2019, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

08/08/2019, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

07/08/2019, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

07/08/2019, 12:55

Audiência Designada - Instrução - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Federal BGO - 31/10/2019 15:30

07/08/2019, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/08/2019, 14:06

Despacho/Decisão - de Expediente

06/08/2019, 13:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/08/2019, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

11/06/2019, 09:34

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSBGO01S para RSBGO02F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

17/05/2019, 10:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

16/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2019, 17:31

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 17:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 20 e 26

30/04/2019, 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

11/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

04/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

02/04/2019, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

02/04/2019, 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2019, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2019, 14:55

Juntado(a)

01/04/2019, 14:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

30/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

26/03/2019, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

26/03/2019, 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2019, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2019, 13:26

Juntado(a)

25/03/2019, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/03/2019, 13:25

Despacho/Decisão - Determina Intimação

19/03/2019, 10:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/03/2019, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

05/03/2019, 10:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

24/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2019, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

14/02/2019, 16:11

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

01/12/2018, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/11/2018, 15:55

Despacho/Decisão - Determina Citação

19/11/2018, 13:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/10/2018, 01:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

23/10/2018, 15:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

19/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/10/2018, 14:13

Despacho/Decisão - Determina Intimação

09/10/2018, 14:13

Juntada de Petição

02/10/2018, 16:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/09/2018, 15:03

Distribuído por sorteio

19/09/2018, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2023, 10:57

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/02/2023, 17:40

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/10/2022, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2022, 17:54

SENTENÇA

•06/12/2019, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2019, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2019, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2019, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2019, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2019, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2018, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2018, 14:13