Apelação / Remessa Necessária 5002366-96.2020.4.04.7106 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2022

Valor da Causa

R$ 29.462,37

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Novo Hamburgo 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

ALFE COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Autor

ALFE COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ALFE COMERCIO DE ELETRODOMESITCOS LTDA

CNPJ

Autor

ALFE COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

DANIEL PAZ GONCALVES

OAB/RS 067490·CPF·Representa: Autor

RICARDO PAZ GONCALVES

OAB/RS 075209·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ALFE COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Autor

ALFE COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ALFE COMERCIO DE ELETRODOMESITCOS LTDA

CNPJ

Autor

ALFE COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - SANTA MARIA

TERCEIRO

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

14/05/2026, 16:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130 e 131

14/05/2026, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

21/04/2026, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

21/04/2026, 13:24

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131

20/04/2026, 02:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

17/04/2026, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

17/04/2026, 11:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131

17/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131

16/04/2026, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 14:04

Todas as movimentações(142)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

14/05/2026, 16:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130 e 131

14/05/2026, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

21/04/2026, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

21/04/2026, 13:24

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 18:23

20/04/2026, 02:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

17/04/2026, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

17/04/2026, 11:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131

17/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131

16/04/2026, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 14:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

14/04/2026, 18:29

Recurso extraordinário sobrestado

14/04/2026, 18:23

Recurso especial sobrestado

14/04/2026, 18:23

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

30/01/2025, 15:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/01/2025, 15:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/05/2023, 16:29

Recebidos os autos do STJ

04/05/2023, 18:14

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

30/08/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

29/08/2022, 17:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

09/08/2022, 13:43

Juntada de Petição

09/08/2022, 11:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107 e 108

09/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107 e 108

18/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

12/07/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

12/07/2022, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

10/07/2022, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

10/07/2022, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:20

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

08/07/2022, 13:46

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

08/07/2022, 13:46

Decisão interlocutória

08/07/2022, 13:46

Decisão interlocutória

08/07/2022, 13:46

Decisão interlocutória

08/07/2022, 13:46

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

07/07/2022, 18:13

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

07/07/2022, 18:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00:00</b>

27/06/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00:00</b>

27/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 98

24/06/2022, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/06/2022, 14:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 99

24/06/2022, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/06/2022, 14:21

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

24/05/2022, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

23/05/2022, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

23/05/2022, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

23/05/2022, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

23/05/2022, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/05/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/05/2022, 18:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 73, 75 e 74

20/05/2022, 16:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66

20/05/2022, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74 e 75

02/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66

30/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

25/04/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

25/04/2022, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

25/04/2022, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

25/04/2022, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/04/2022, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/04/2022, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/04/2022, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/04/2022, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/04/2022, 07:56

Juntada de Petição

20/04/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

20/04/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

20/04/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2022, 13:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/04/2022, 12:30

Recurso especial não admitido

19/04/2022, 07:48

Recurso extraordinário não admitido

19/04/2022, 07:43

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

11/04/2022, 13:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

08/04/2022, 12:39

Recurso especial não admitido

07/04/2022, 15:09

Negado seguimento ao recurso especial

07/04/2022, 15:09

Negado seguimento ao recurso extraordinário

07/04/2022, 15:09

Recurso extraordinário não admitido

07/04/2022, 15:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

29/10/2021, 13:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43 e 44

29/10/2021, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43 e 44

10/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

30/09/2021, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

30/09/2021, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

30/09/2021, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

30/09/2021, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/09/2021, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/09/2021, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/09/2021, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/09/2021, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/09/2021, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/09/2021, 11:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

29/09/2021, 15:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 31, 30 e 29

28/09/2021, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 31

09/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

31/08/2021, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

31/08/2021, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

30/08/2021, 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

30/08/2021, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2021, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2021, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2021, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2021, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2021, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2021, 17:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

26/08/2021, 08:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/08/2021, 16:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2021<br>Período da sessão: <b>17/08/2021 00:00 a 24/08/2021 16:00</b>

05/08/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/08/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1354

04/08/2021, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/08/2021, 16:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

29/06/2021, 23:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13

29/06/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13

05/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

28/05/2021, 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

28/05/2021, 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

27/05/2021, 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

27/05/2021, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 18:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

26/05/2021, 09:02

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/05/2021, 16:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2021<br>Período da sessão: <b>18/05/2021 00:00 a 25/05/2021 16:00</b>

07/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/05/2021 16:00</b><br>Sequencial: 153

06/05/2021, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/05/2021, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

09/02/2021, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

09/02/2021, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

08/02/2021, 16:21

Distribuído por sorteio

08/02/2021, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 18:14

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 13:46

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 13:46

EXTRATO DE ATA

•07/07/2022, 18:13

EXTRATO DE ATA

•07/07/2022, 18:13

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•20/05/2022, 16:36

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•20/04/2022, 15:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/04/2022, 07:48

Todos os documentos(24)

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 18:14

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 13:46

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 13:46

EXTRATO DE ATA

•07/07/2022, 18:13

EXTRATO DE ATA

•07/07/2022, 18:13

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•20/05/2022, 16:36

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•20/04/2022, 15:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/04/2022, 07:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/04/2022, 07:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/04/2022, 15:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/04/2022, 15:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/04/2022, 15:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/04/2022, 15:09

ACÓRDÃO

•26/08/2021, 08:21

EXTRATO DE ATA

•24/08/2021, 16:38

ACÓRDÃO

•26/05/2021, 09:02

EXTRATO DE ATA

•25/05/2021, 16:43