Apelação / Remessa Necessária 5014505-86.2020.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF4
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
06/04/2021
Valor da Causa
R$ 200.000,00
Órgão julgador
Vice-Presidência
Processos relacionados
3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
Partes do Processo
ABIMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ
07.***.***.0001-08
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Autor
C. DARWIN CONFECCOES LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-47
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Autor
LUNELLI INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA.
CNPJ
12.***.***.0001-95
Mostrar
Autor
DLAYONS CONFECCOES LTDA
CNPJ
81.***.***.0001-26
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Autor
LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA
CNPJ
75.***.***.0001-70
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Autor
Advogados / Representantes
JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI
OAB/SC 015909
·
CPF
023.***.***-89
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·
Representa: Autor
CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM
OAB/RS 040881
·
CPF
728.***.***-25
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·
Representa: Autor
JOAO JOAQUIM MARTINELLI
OAB/SC 003210
·
CPF
524.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
SIMONE KLITZKE
CPF
920.***.***-53
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·
Representa: Réu
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (9)
Partes do Processo
(9)
ABIMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ
07.***.***.0001-08
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Autor
C. DARWIN CONFECCOES LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-47
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Autor
LUNELLI INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA.
CNPJ
12.***.***.0001-95
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Movimentações
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
15/09/2023, 18:32
Recebidos os autos do STJ
13/09/2023, 17:46
Autor
DLAYONS CONFECCOES LTDA
CNPJ
81.***.***.0001-26
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Autor
LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA
CNPJ
75.***.***.0001-70
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Autor
LUNELLI TEXTIL LTDA
CNPJ
85.***.***.0001-58
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Autor
OUT BOX INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA.
CNPJ
26.***.***.0001-68
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Autor
LBV INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA
CNPJ
11.***.***.0001-13
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Autor
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Reu
Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
25/08/2022, 16:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
25/08/2022, 13:29
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC
02/08/2022, 15:24
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136 e 137
02/08/2022, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
11/07/2022, 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
11/07/2022, 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
11/07/2022, 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
11/07/2022, 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
11/07/2022, 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
11/07/2022, 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
11/07/2022, 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
11/07/2022, 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
10/07/2022, 14:57
Ver todas as movimentações (157)
Todas as movimentações
(157)
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
15/09/2023, 18:32
Recebidos os autos do STJ
13/09/2023, 17:46
Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
25/08/2022, 16:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
25/08/2022, 13:29
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC
02/08/2022, 15:24
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136 e 137
02/08/2022, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
11/07/2022, 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
11/07/2022, 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
11/07/2022, 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
11/07/2022, 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
11/07/2022, 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
11/07/2022, 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
11/07/2022, 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
11/07/2022, 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
10/07/2022, 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
10/07/2022, 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
08/07/2022, 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
08/07/2022, 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2022, 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2022, 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2022, 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2022, 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2022, 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2022, 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2022, 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2022, 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2022, 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2022, 16:44
Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1
08/07/2022, 13:48
Decisão interlocutória
08/07/2022, 13:48
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
07/07/2022, 18:13
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00:00</b>
27/06/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 130
24/06/2022, 14:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
24/06/2022, 14:21
Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE
12/05/2022, 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
12/05/2022, 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
12/05/2022, 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
12/05/2022, 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
12/05/2022, 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
11/05/2022, 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
11/05/2022, 08:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 104, 103, 105 e 106
09/05/2022, 15:38
Juntada de Petição
09/05/2022, 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
25/04/2022, 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103, 104, 105 e 106
25/04/2022, 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
22/04/2022, 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
22/04/2022, 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
22/04/2022, 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
22/04/2022, 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2022, 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2022, 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2022, 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2022, 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2022, 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2022, 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2022, 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2022, 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2022, 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2022, 13:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
19/04/2022, 12:29
Recurso Especial Admitido
19/04/2022, 07:50
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
19/04/2022, 07:50
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
18/11/2021, 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
16/11/2021, 23:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
01/10/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
22/09/2021, 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
22/09/2021, 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/09/2021, 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/09/2021, 19:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79
16/09/2021, 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/09/2021, 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/09/2021, 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
10/09/2021, 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/09/2021, 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/09/2021, 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/09/2021, 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
10/09/2021, 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
10/09/2021, 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021, 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021, 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021, 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021, 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021, 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021, 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021, 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021, 11:17
Ato ordinatório praticado - vista para complementação de preparo
09/09/2021, 11:17
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
06/09/2021, 13:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 52, 51, 53, 54 e 50
02/09/2021, 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
30/08/2021, 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/08/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/08/2021, 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/08/2021, 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/08/2021, 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/08/2021, 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/08/2021, 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/08/2021, 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/08/2021, 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/08/2021, 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/08/2021, 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
13/08/2021, 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2021, 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2021, 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2021, 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2021, 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2021, 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2021, 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2021, 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2021, 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2021, 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2021, 15:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
11/08/2021, 11:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
10/08/2021, 16:20
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/07/2021<br>Período da sessão: <b>03/08/2021 00:00 a 10/08/2021 16:00</b>
23/07/2021, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/08/2021 16:00</b><br>Sequencial: 110
22/07/2021, 16:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
22/07/2021, 16:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13
06/07/2021, 00:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/07/2021, 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/06/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/06/2021, 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/06/2021, 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2021, 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2021, 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/06/2021, 12:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/05/2021, 23:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 13, 17, 14, 16, 18, 19 e 15
24/05/2021, 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/05/2021, 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/05/2021, 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/05/2021, 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/05/2021, 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/05/2021, 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/05/2021, 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/05/2021, 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/05/2021, 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/05/2021, 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/05/2021, 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2021, 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2021, 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2021, 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2021, 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2021, 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2021, 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2021, 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2021, 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2021, 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2021, 10:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
13/05/2021, 15:32
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
12/05/2021, 16:27
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2021<br>Período da sessão: <b>05/05/2021 00:00 a 12/05/2021 16:00</b>
26/04/2021, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/05/2021 16:00</b><br>Sequencial: 128
23/04/2021, 17:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
23/04/2021, 17:06
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST1 -> GAB13
07/04/2021, 23:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
07/04/2021, 19:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
07/04/2021, 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/04/2021, 17:03
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> ST1
07/04/2021, 16:39
Distribuído por sorteio
06/04/2021, 14:24
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
13/09/2023, 17:46
ACÓRDÃO
•
13/09/2023, 17:46
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
•
13/09/2023, 17:46
ACÓRDÃO
•
13/09/2023, 17:46
ACÓRDÃO
•
08/07/2022, 13:48
DESPACHO/DECISÃO
•
08/07/2022, 13:48
EXTRATO DE ATA
•
07/07/2022, 18:13
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL
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09/05/2022, 15:38
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
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19/04/2022, 07:50
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
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19/04/2022, 07:50
ATO ORDINATÓRIO
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09/09/2021, 11:17
ACÓRDÃO
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11/08/2021, 11:34
EXTRATO DE ATA
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10/08/2021, 16:20
ACÓRDÃO
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13/05/2021, 15:32
EXTRATO DE ATA
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12/05/2021, 16:27