Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012555-25.2018.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Taxa de Despacho AduaneiroFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2018

Valor da Causa

R$ 84.146,60

Órgão julgador

Juízo Substituto da 14ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Partes do Processo

VIDEOLAR-INNOVA S/A

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARIANE LAZZEROTTI

OAB/SP 147239·CPF·Representa: Autor

MICHELE DICK

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

FABRICIO SEVERO ZACCANI DA SILVA

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ARIANE LAZZEROTTI

OAB/SP 147239·CPF·Representa: Autor

MICHELE DICK

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

FABRICIO SEVERO ZACCANI DA SILVA

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

MELISSA PETRY MEDEIROS

CPF·Representa: Réu

REJANE ANTUNES RODRIGUES DENIZ

CPF·Representa: Réu

CELY MARTINS NOGUEIRA CONSIDERA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/01/2025, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

07/01/2025, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

19/12/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

09/12/2024, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

02/12/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

02/12/2024, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

02/12/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 127

27/11/2024, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

27/11/2024, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

22/11/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

13/11/2024, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

04/10/2024, 14:34

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

13/01/2025, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

07/01/2025, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

19/12/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 09:35

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2023, 17:15

09/12/2024, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

02/12/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

02/12/2024, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

02/12/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 127

27/11/2024, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

27/11/2024, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

22/11/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

13/11/2024, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

04/10/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 18:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2024 - 5110452-89.2024.4.04.9445/TRF (OGAWA & LAZZEROTTI ADVOGADOS)

26/09/2024, 09:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2024 - 5110453-74.2024.4.04.9445/TRF (OGAWA & LAZZEROTTI ADVOGADOS)

26/09/2024, 09:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2024 - 5110451-07.2024.4.04.9445/TRF (VIDEOLAR-INNOVA S/A)

26/09/2024, 09:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/08/2024, 15:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710064249 processada no TRF4 com o no. 51104510720244049445/TRF (VIDEOLAR-INNOVA S/A)

27/08/2024, 09:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710064249 processada no TRF4 com o no. 51104528920244049445/TRF (OGAWA & LAZZEROTTI ADVOGADOS)

27/08/2024, 09:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710064249 processada no TRF4 com o no. 51104537420244049445/TRF (OGAWA & LAZZEROTTI ADVOGADOS)

27/08/2024, 09:40

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24710064249

19/08/2024, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

17/08/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

09/08/2024, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

01/08/2024, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

01/08/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/07/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/07/2024, 15:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24710064249

31/07/2024, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

13/07/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

25/06/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

25/06/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência no Domicílio Eletrônico

21/06/2024, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 15:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

20/06/2024, 15:19

Despacho

19/06/2024, 09:35

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2024, 18:26

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

18/06/2024, 18:26

Juntada de Petição

18/06/2024, 16:15

Baixa Definitiva

03/08/2023, 10:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

03/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

26/07/2023, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 13:40

Despacho

14/07/2023, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2023, 14:08

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

14/07/2023, 14:08

Juntada de Petição

14/07/2023, 10:15

Baixa Definitiva

24/11/2022, 10:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

24/11/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

16/11/2022, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 16:07

Juntada de certidão

07/11/2022, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

31/10/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

13/10/2022, 11:16

Despacho

04/10/2022, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 08:28

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2022, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

29/09/2022, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/09/2022, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

31/08/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

31/08/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 18:38

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 18:36

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA14 Número: 50125552520184047100

17/08/2022, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VIDEOLAR-INNOVA S/A (AUTOR) ADVOGADO: ARIANE LAZZEROTTI (OAB SP147239) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de junho de 2022. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 07 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5012555-25.2018.4.04.7100/RS (Pauta: 144) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VIDEOLAR-INNOVA S/A (AUTOR) ADVOGADO: ARIANE LAZZEROTTI (OAB SP147239) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de junho de 2022. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 07 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5012555-25.2018.4.04.7100/RS (Pauta: 143) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

27/06/2022, 00:00

Remessa Externa - RSPOA14 -> TRF4

04/07/2019, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

04/07/2019, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

10/06/2019, 17:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

24/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

23/05/2019, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/05/2019, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/05/2019, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

14/05/2019, 10:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/05/2019 até 07/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 831/2019 - Direção do Foro Seção Judiciária do RS

07/05/2019, 17:52

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 438,76 em 09/04/2019

12/04/2019, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

11/04/2019, 10:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

23/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

22/03/2019, 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/03/2019, 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/03/2019, 18:48

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

13/03/2019, 18:32

Juntada de Petição

14/02/2019, 10:16

Autos com Juiz para Sentença

08/02/2019, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

07/02/2019, 19:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

07/02/2019, 19:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/02/2019, 16:22

Ato ordinatório praticado

01/02/2019, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

31/01/2019, 13:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

24/01/2019, 10:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

17/01/2019, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

17/01/2019, 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/01/2019, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/01/2019, 16:24

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

16/01/2019, 15:55

Autos com Juiz para Sentença

13/12/2018, 18:33

Despacho/Decisão - de Expediente

13/12/2018, 17:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/12/2018, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

05/11/2018, 17:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

19/10/2018, 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/10/2018, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

09/10/2018, 16:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

24/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/09/2018, 15:02

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28

14/09/2018, 15:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

14/09/2018, 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/09/2018, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

06/09/2018, 16:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

25/07/2018, 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2018, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

16/07/2018, 14:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

06/07/2018, 08:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2018, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

28/06/2018, 15:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

23/06/2018, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

13/06/2018, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/06/2018, 18:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/06/2018, 13:04

Juntada de Petição

11/06/2018, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

11/06/2018, 17:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

21/05/2018, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2018, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

14/05/2018, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

14/05/2018, 15:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

20/04/2018, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 6

26/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

23/03/2018, 10:22

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 420,73 em 15/03/2018

20/03/2018, 08:45

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/03/2018, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/03/2018, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/03/2018, 18:10

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

16/03/2018, 17:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/03/2018, 16:20

Distribuído por sorteio

15/03/2018, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 08:28

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2022, 18:36

SENTENÇA

•13/03/2019, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2019, 16:22

SENTENÇA

•16/01/2019, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2018, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2018, 18:27

PETIÇÃO

•11/06/2018, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2018, 17:13

OUTROS

•15/03/2018, 15:06

OUTROS

•15/03/2018, 15:06

OUTROS

•15/03/2018, 15:06