Apelação / Remessa Necessária 5000237-02.2012.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 9ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

FRUTICOLA IPE LTDA/

CNPJ

Autor

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Autor

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Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO PERAZZOLI

OAB/SC 012275·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARCOS ANTONIO PERAZZOLI

OAB/SC 012275·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Representa: Réu

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento de retratação

22/05/2026, 13:23

Despacho

21/05/2026, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

20/05/2026, 17:40

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 158

10/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 158

09/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 18:53

Despacho

07/04/2026, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

18/02/2026, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência Tácita

29/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2026, 18:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/01/2026, 18:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/08/2022, 16:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

09/08/2022, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

09/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

18/07/2022, 23:59

Todas as movimentações(163)

Conclusos para julgamento de retratação

22/05/2026, 13:23

Despacho

21/05/2026, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

20/05/2026, 17:40

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 158

10/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 158

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 14:39

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 13:48

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 18:53

Despacho

07/04/2026, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

18/02/2026, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência Tácita

29/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2026, 18:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/01/2026, 18:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/08/2022, 16:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

09/08/2022, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

09/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

18/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

13/07/2022, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

13/07/2022, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

12/07/2022, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

12/07/2022, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

12/07/2022, 04:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

12/07/2022, 04:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

09/07/2022, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

09/07/2022, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 16:44

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

08/07/2022, 13:48

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

07/07/2022, 18:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00:00</b>

27/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 160

24/06/2022, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/06/2022, 14:21

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

11/05/2022, 14:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 114

11/05/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 117

25/04/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 117

18/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/04/2022, 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

18/04/2022, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 110

17/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

12/04/2022, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

12/04/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

11/04/2022, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

11/04/2022, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/04/2022, 01:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

11/04/2022, 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/04/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/04/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/04/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/04/2022, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

08/04/2022, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

08/04/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2022, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2022, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2022, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2022, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2022, 09:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/04/2022, 16:14

Decisão interlocutória

06/04/2022, 16:14

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

07/03/2022, 15:44

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

17/02/2022, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

15/02/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

01/01/2022, 05:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

28/12/2021, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92

19/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

11/12/2021, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

11/12/2021, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

10/12/2021, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

10/12/2021, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 18:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

07/12/2021, 19:07

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

07/12/2021, 18:06

Juntada de Petição

22/11/2021, 13:58

Juntada de Petição

22/11/2021, 13:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/11/2021<br>Período da sessão: <b>30/11/2021 00:00 a 07/12/2021 16:00</b>

19/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/12/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1126

18/11/2021, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/11/2021, 17:55

Conclusos para julgamento de retratação

01/10/2021, 19:20

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

01/10/2021, 18:35

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

01/10/2021, 18:35

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

06/08/2013, 14:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65

03/08/2013, 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

31/07/2013, 10:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

26/07/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

26/07/2013, 09:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67

17/07/2013, 22:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

17/07/2013, 22:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

17/07/2013, 22:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

17/07/2013, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

17/07/2013, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2013, 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2013, 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2013, 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2013, 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2013, 10:34

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

15/07/2013, 15:41

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

15/07/2013, 15:32

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

15/07/2013, 15:32

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

15/07/2013, 15:32

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

15/07/2013, 15:32

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

25/06/2013, 12:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

25/06/2013, 00:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

08/06/2013, 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

07/06/2013, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

04/06/2013, 14:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 44, 47 e 48

23/05/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

23/05/2013, 08:13

Juntada de Petição

15/05/2013, 15:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

14/05/2013, 19:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

14/05/2013, 19:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45

14/05/2013, 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/05/2013, 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/05/2013, 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/05/2013, 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/05/2013, 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/05/2013, 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/05/2013, 11:21

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

10/05/2013, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

30/04/2013, 11:18

Juntada de Petição

20/04/2013, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

20/04/2013, 11:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

15/04/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

15/04/2013, 08:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

11/04/2013, 18:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

11/04/2013, 18:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29

11/04/2013, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

10/04/2013, 15:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

10/04/2013, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/04/2013, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/04/2013, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/04/2013, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/04/2013, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/04/2013, 16:47

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

26/03/2013, 18:59

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 26/03/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E NEGAR PR...

26/03/2013, 17:47

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

26/02/2013, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

13/02/2013, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

07/02/2013, 09:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 15

02/02/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13

01/02/2013, 13:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

01/02/2013, 13:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

01/02/2013, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

25/01/2013, 14:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

25/01/2013, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/01/2013, 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/01/2013, 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/01/2013, 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/01/2013, 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/01/2013, 12:04

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

17/01/2013, 20:20

Julgamento - Reformada a Sentença - em 15/01/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO À ...

15/01/2013, 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

18/12/2012, 18:20

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 15/01/2013 SEQ.: 482

18/12/2012, 18:11

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB23

03/10/2012, 11:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

02/10/2012, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

02/10/2012, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

24/09/2012, 17:13

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

24/09/2012, 14:53

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

19/09/2012, 11:02

EXTRATO DE ATA

•07/07/2022, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2022, 16:14

ACÓRDÃO

•07/12/2021, 19:07

EXTRATO DE ATA

•07/12/2021, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:35

DECISÃO

•15/07/2013, 15:32

DECISÃO

•15/07/2013, 15:32

DECISÃO

•15/07/2013, 15:32

DECISÃO

•15/07/2013, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2013, 11:21

ATO ORDINATÓRIO

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