Apelação / Remessa Necessária 5001577-46.2010.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 3ª VF de Caxias do Sul

Partes do Processo

DELEGADO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CAXIAS DO SUL

Autor

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UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

COOPERATIVA VINICOLA SAO JOAO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CAXIAS DO SUL

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO TESSARO RAMOS

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

KATIA SCHENATO VALANDRO

OAB/RS 065870·CPF·Representa: Autor

MELISSA MARTINS

OAB/RS 052631·CPF·Representa: Autor

MAURICIO BIANCHI

OAB/RS 039314·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

DELEGADO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CAXIAS DO SUL

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

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COOPERATIVA VINICOLA SAO JOAO LTDA

CNPJ

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DELEGADO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CAXIAS DO SUL

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

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Reu

COOPERATIVA VINICOLA SAO JOAO LTDA

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Reu

Advogados / Representantes(10)

LEANDRO TESSARO RAMOS

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

KATIA SCHENATO VALANDRO

OAB/RS 065870·CPF·Representa: Autor

MELISSA MARTINS

OAB/RS 052631·CPF·Representa: Autor

MAURICIO BIANCHI

OAB/RS 039314·CPF·Representa: Autor

LEANDRO TESSARO RAMOS

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

KATIA SCHENATO VALANDRO

OAB/RS 065870·CPF·Representa: Réu

MELISSA MARTINS

OAB/RS 052631·CPF·Representa: Réu

MAURICIO BIANCHI

OAB/RS 039314·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento de retratação

11/05/2026, 13:00

Despacho

08/05/2026, 20:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 138

11/03/2026, 16:33

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 137, 138

27/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 137, 138

26/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2026, 13:31

Despacho

22/01/2026, 16:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 132

21/01/2026, 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/01/2026, 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

21/01/2026, 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2026, 18:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/01/2026, 18:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/09/2022, 15:25

Todas as movimentações(143)

Conclusos para julgamento de retratação

11/05/2026, 13:00

Despacho

08/05/2026, 20:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 138

11/03/2026, 16:33

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 137, 138

27/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 137, 138

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 20:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 16:15

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2026, 13:31

Despacho

22/01/2026, 16:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 132

21/01/2026, 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/01/2026, 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

21/01/2026, 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2026, 18:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/01/2026, 18:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/09/2022, 15:25

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

31/08/2022, 15:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

31/08/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

09/08/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

21/07/2022, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117

18/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

18/07/2022, 11:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 119

10/07/2022, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

10/07/2022, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

10/07/2022, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:20

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

08/07/2022, 13:41

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

07/07/2022, 18:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00:00</b>

27/06/2022, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/06/2022, 14:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 185

24/06/2022, 14:21

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

30/05/2022, 15:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 101

29/05/2022, 17:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91, 92, 99 e 100

11/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

18/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

18/04/2022, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93

17/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/04/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/04/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/04/2022, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

08/04/2022, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

08/04/2022, 13:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95

08/04/2022, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2022, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2022, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2022, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2022, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2022, 08:54

Decisão interlocutória

06/04/2022, 16:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/04/2022, 16:14

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

11/03/2022, 18:10

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

08/03/2022, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

07/03/2022, 11:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

12/02/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

17/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

17/12/2021, 16:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79

08/12/2021, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/12/2021, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

08/12/2021, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2021, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2021, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2021, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2021, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2021, 18:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

07/12/2021, 15:26

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

01/12/2021, 18:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/11/2021<br>Período da sessão: <b>24/11/2021 00:00 a 01/12/2021 16:00</b>

12/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/12/2021 16:00</b><br>Sequencial: 245

11/11/2021, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/11/2021, 17:41

Conclusos para julgamento de retratação

12/08/2021, 19:04

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

12/08/2021, 16:51

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

12/08/2021, 16:51

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

25/04/2013, 14:30

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

23/04/2013, 00:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

17/04/2013, 17:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

17/04/2013, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

15/04/2013, 17:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

15/04/2013, 17:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57

11/04/2013, 14:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

11/04/2013, 14:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

11/04/2013, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2013, 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2013, 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2013, 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2013, 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2013, 12:21

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

08/04/2013, 15:42

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

08/04/2013, 15:24

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

08/04/2013, 15:24

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 41

21/03/2012, 01:02

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

19/03/2012, 17:58

Juntada de Petição

19/03/2012, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

19/03/2012, 16:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 41

05/03/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

05/03/2012, 15:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

05/03/2012, 14:58

Juntada de Petição

28/02/2012, 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/02/2012, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/02/2012, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/02/2012, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/02/2012, 16:56

Remessa Interna - ST1 -> SREC

23/02/2012, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

22/02/2012, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

22/02/2012, 17:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

08/02/2012, 14:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

08/02/2012, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

07/02/2012, 17:16

Juntada de Petição

31/01/2012, 11:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28

31/01/2012, 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/01/2012, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/01/2012, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/01/2012, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/01/2012, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/01/2012, 18:06

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

26/01/2012, 16:01

Julgamento do Incidente Provido em Parte

25/01/2012, 15:26

Incluído em mesa para julgamento

20/01/2012, 17:23

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

04/11/2011, 12:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12

04/11/2011, 11:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12

28/10/2011, 11:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14

27/10/2011, 16:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

27/10/2011, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

24/10/2011, 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/10/2011, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/10/2011, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/10/2011, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/10/2011, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/10/2011, 14:13

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

19/10/2011, 18:27

Julgamento - Reformada a Sentença

19/10/2011, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

03/10/2011, 13:42

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 19/10/2011 SEQ.: 197

03/10/2011, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

10/03/2011, 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

02/03/2011, 15:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 2

02/03/2011, 00:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

10/12/2010, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

30/11/2010, 11:08

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

15/11/2010, 14:52

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 13:41

EXTRATO DE ATA

•07/07/2022, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2022, 16:14

ACÓRDÃO

•07/12/2021, 15:26

EXTRATO DE ATA

•01/12/2021, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:51

DECISÃO

•08/04/2013, 15:24

DECISÃO

•08/04/2013, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2012, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2012, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2012, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2012, 16:56

Todos os documentos(37)

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 20:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 16:15

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 13:41

EXTRATO DE ATA

•07/07/2022, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2022, 16:14

ACÓRDÃO

•07/12/2021, 15:26

EXTRATO DE ATA

•01/12/2021, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:51

DECISÃO

•08/04/2013, 15:24

DECISÃO

•08/04/2013, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2012, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2012, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2012, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2012, 16:56

ACÓRDÃO

•22/02/2012, 17:50

ACÓRDÃO

•22/02/2012, 17:50

ACÓRDÃO

•22/02/2012, 17:50

ACÓRDÃO

•22/02/2012, 17:50

ACÓRDÃO

•22/02/2012, 17:49

ACÓRDÃO

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•26/01/2012, 16:01

EXTRATO DE ATA

•25/01/2012, 15:26

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•04/11/2011, 11:31

ACÓRDÃO

•19/10/2011, 18:27

EXTRATO DE ATA

•19/10/2011, 17:45