Apelação / Remessa Necessária 5005212-41.2019.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2019

Valor da Causa

R$ 2.760.390,76

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Maringá 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SW INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR ALVES RODRIGUES JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JOSE VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA

OAB/PR 092416·CPF·Representa: Réu

ROZILENE MARIA BUCHER

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR ALVES RODRIGUES JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JOSE VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA

OAB/PR 092416·CPF·Representa: Réu

ROZILENE MARIA BUCHER

CPF·Representa: Réu

JOYCE CHRISTIANE REGINATO

OAB/PR 056770·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado - Data: 06/10/2022

07/10/2022, 15:16

Juntada de Petição

06/10/2022, 14:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

08/09/2022, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

08/09/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

08/09/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

08/09/2022, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

08/09/2022, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

08/09/2022, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

08/09/2022, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2022, 14:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SE1

06/09/2022, 14:15

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

01/09/2022, 16:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2022<br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:00:00</b>

22/08/2022, 02:00

Todas as movimentações(149)

Transitado em Julgado - Data: 06/10/2022

07/10/2022, 15:16

Juntada de Petição

06/10/2022, 14:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

08/09/2022, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

08/09/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Documentos

ACÓRDÃO

•06/09/2022, 14:15

EXTRATO DE ATA

•01/09/2022, 16:46

08/09/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

08/09/2022, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

08/09/2022, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

08/09/2022, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

08/09/2022, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2022, 14:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SE1

06/09/2022, 14:15

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

01/09/2022, 16:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2022<br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:00:00</b>

22/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 396

19/08/2022, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

19/08/2022, 14:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> GAB12

28/07/2022, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

28/07/2022, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

22/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

14/07/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

14/07/2022, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

13/07/2022, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

13/07/2022, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2022, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2022, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2022, 21:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SE1

12/07/2022, 17:30

Remetidos os Autos com declaração de voto - VICE -> GAB12

08/07/2022, 14:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/07/2022, 14:40

Julgado procedente o pedido - por maioria - relator(a) vencido(a)

07/07/2022, 17:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00:00</b>

27/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 228

24/06/2022, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/06/2022, 14:21

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

07/06/2022, 13:14

Juntada de Petição

07/06/2022, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

07/06/2022, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

07/06/2022, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

07/06/2022, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

07/06/2022, 11:27

Juntada de Petição

07/06/2022, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

06/06/2022, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

06/06/2022, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

03/06/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

03/06/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/06/2022, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/06/2022, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

02/06/2022, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

02/06/2022, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2022, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2022, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2022, 08:22

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

31/05/2022, 18:31

Recebidos os autos do STJ

25/05/2022, 19:12

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

16/03/2021, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

15/03/2021, 13:03

Decisão interlocutória

11/03/2021, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

08/03/2021, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

13/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

04/02/2021, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

04/02/2021, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/02/2021, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/02/2021, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

29/01/2021, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

24/11/2020, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 81

15/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

06/11/2020, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

06/11/2020, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2020, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2020, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2020, 19:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

04/11/2020, 15:24

Recurso Extraordinário não admitido

04/11/2020, 14:58

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

01/10/2020, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

01/10/2020, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

10/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

31/08/2020, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

31/08/2020, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/08/2020, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/08/2020, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

25/08/2020, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

21/07/2020, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64

12/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

02/07/2020, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

02/07/2020, 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/07/2020, 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/07/2020, 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/07/2020, 09:39

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

01/07/2020, 17:20

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

01/07/2020, 17:09

Recurso Especial não admitido

01/07/2020, 17:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

30/06/2020, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

30/06/2020, 16:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

08/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

29/05/2020, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

29/05/2020, 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/05/2020, 00:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/05/2020, 00:53

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

27/05/2020, 11:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

27/05/2020, 01:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 11:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

13/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

03/04/2020, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

03/04/2020, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

03/04/2020, 16:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

03/04/2020, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/04/2020, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/04/2020, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/04/2020, 16:25

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

26/03/2020, 16:09

Juntada - Julgamento

26/03/2020, 16:09

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

25/03/2020, 16:24

Juntada de Petição

16/03/2020, 09:55

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/03/2020<br>Período da sessão: <b>18/03/2020 00:00 a 25/03/2020 16:00</b>

09/03/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/03/2020 16:00</b><br>Sequencial: 147

06/03/2020, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/03/2020, 15:38

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

20/02/2020, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

14/02/2020, 15:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

07/02/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

28/01/2020, 15:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

28/01/2020, 15:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

28/01/2020, 15:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

28/01/2020, 15:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24

28/01/2020, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/01/2020, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/01/2020, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/01/2020, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/01/2020, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

27/01/2020, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

22/01/2020, 09:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 16

22/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

13/12/2019, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

13/12/2019, 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2019, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2019, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2019, 17:28

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

11/12/2019, 18:14

Juntada - Julgamento

11/12/2019, 18:14

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

10/12/2019, 20:09

Juntada de Petição

05/12/2019, 09:39

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/12/2019<br>Data da sessão: <b>10/12/2019 14:30:00</b>

02/12/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/12/2019 14:30:00</b><br>Sequencial: 713

28/11/2019, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

28/11/2019, 18:50

Conclusão para Despacho/Decisão - ST2 -> GAB21

24/09/2019, 14:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

24/09/2019, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

24/09/2019, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

24/09/2019, 11:04

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB21 -> ST2

23/09/2019, 13:57

Distribuído por sorteio

23/09/2019, 10:52

ACÓRDÃO

•12/07/2022, 17:30

EXTRATO DE ATA

•07/07/2022, 17:55

DECISÃO STJ/STF

•07/06/2022, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2022, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 19:12

ACÓRDÃO

•25/05/2022, 19:12

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•25/05/2022, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2021, 16:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/11/2020, 14:58

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•25/08/2020, 16:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/07/2020, 17:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/07/2020, 17:09

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO

•06/09/2022, 14:15

EXTRATO DE ATA

•01/09/2022, 16:46

ACÓRDÃO

•12/07/2022, 17:30

EXTRATO DE ATA

•07/07/2022, 17:55

DECISÃO STJ/STF

•07/06/2022, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2022, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 19:12

ACÓRDÃO

•25/05/2022, 19:12

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•25/05/2022, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2021, 16:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/11/2020, 14:58

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•25/08/2020, 16:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/07/2020, 17:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/07/2020, 17:09

ACÓRDÃO

•26/03/2020, 16:09

EXTRATO DE ATA

•25/03/2020, 16:24

ACÓRDÃO

•11/12/2019, 18:14

EXTRATO DE ATA

•10/12/2019, 20:09