Apelação Cível 5019016-23.2017.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelSalário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2018

Valor da Causa

R$ 37.238,40

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Novo Hamburgo

Partes do Processo

PMP DROGARIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

18/08/2022, 17:12

Transitado em Julgado

18/08/2022, 17:12

Remetidos os Autos - VICE -> SREC

18/08/2022, 11:50

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

17/08/2022, 15:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

08/08/2022, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

08/08/2022, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

18/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

12/07/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

12/07/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

10/07/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

10/07/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:50

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

08/07/2022, 13:36

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

18/08/2022, 17:12

Transitado em Julgado

18/08/2022, 17:12

Remetidos os Autos - VICE -> SREC

18/08/2022, 11:50

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

17/08/2022, 15:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

Documentos

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 13:36

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 13:36

08/08/2022, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

08/08/2022, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

18/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

12/07/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

12/07/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

10/07/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

10/07/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:50

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

08/07/2022, 13:36

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

08/07/2022, 13:36

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

07/07/2022, 18:14

Pedido não conhecido - por unanimidade

07/07/2022, 18:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00:00</b>

27/06/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00:00</b>

27/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 283

24/06/2022, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/06/2022, 14:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 284

24/06/2022, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/06/2022, 14:21

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

03/06/2022, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

03/06/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

03/06/2022, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

03/06/2022, 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

03/06/2022, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/06/2022, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/06/2022, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

02/06/2022, 09:19

Juntada de Petição

01/06/2022, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/05/2022, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

18/05/2022, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

18/05/2022, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

17/05/2022, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

17/05/2022, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2022, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2022, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2022, 08:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/05/2022, 15:46

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

16/05/2022, 15:17

Negado seguimento a Recurso Especial

16/05/2022, 15:17

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

09/05/2022, 13:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2022, 13:29

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

21/06/2019, 14:36

Recebimento - STJ

21/06/2019, 05:56

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2019/0090221-5 EM 01/04/2019

01/04/2019, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial

27/03/2019, 15:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

27/03/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

17/03/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

13/03/2019, 17:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

13/03/2019, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

11/03/2019, 14:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

11/03/2019, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/03/2019, 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/03/2019, 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/03/2019, 10:31

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

27/02/2019, 18:41

Despacho/Decisão - Interlocutória

27/02/2019, 18:25

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

26/02/2019, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

26/02/2019, 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

13/12/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

03/12/2018, 20:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

03/12/2018, 20:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/12/2018, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/12/2018, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

03/12/2018, 15:42

Juntada de Petição

21/11/2018, 17:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

08/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

07/11/2018, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

07/11/2018, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

31/10/2018, 18:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

31/10/2018, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2018, 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2018, 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2018, 10:49

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

23/10/2018, 12:54

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

22/10/2018, 17:42

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

22/10/2018, 17:42

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

19/10/2018, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

19/10/2018, 14:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

01/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

27/08/2018, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

27/08/2018, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/08/2018, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/08/2018, 18:42

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

22/08/2018, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

21/08/2018, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

13/08/2018, 19:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26 e 28

29/07/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

24/07/2018, 14:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

24/07/2018, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/07/2018, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/07/2018, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/07/2018, 13:10

Juntada - Julgamento

18/07/2018, 15:00

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

18/07/2018, 15:00

Julgamento do Incidente Improvido

18/07/2018, 10:35

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 18/07/2018 SEQ: 274

29/06/2018, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

29/06/2018, 18:40

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

22/06/2018, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

22/06/2018, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

13/06/2018, 17:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 14

08/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

29/05/2018, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

29/05/2018, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/05/2018, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/05/2018, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/05/2018, 13:49

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

17/05/2018, 15:41

Juntada - Julgamento

17/05/2018, 15:41

Julgamento - Mantida a Sentença

16/05/2018, 09:37

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 16/05/2018 SEQ: 233

27/04/2018, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

27/04/2018, 18:11

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST1 -> GAB13

04/04/2018, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

03/04/2018, 20:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

03/04/2018, 20:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

26/03/2018, 11:39

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

23/03/2018, 18:59

Distribuído por sorteio

21/03/2018, 15:47

EXTRATO DE ATA

•07/07/2022, 18:14

EXTRATO DE ATA

•07/07/2022, 18:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/05/2022, 15:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/05/2022, 15:17

DECISÃO

•21/06/2019, 05:56

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2019, 18:25

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•26/02/2019, 14:34

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•03/12/2018, 15:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/10/2018, 17:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/10/2018, 17:42

ACÓRDÃO

•18/07/2018, 15:00

EXTRATO DE ATA

•18/07/2018, 10:35

ACÓRDÃO

•17/05/2018, 15:41

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 13:36

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 13:36

EXTRATO DE ATA

•07/07/2022, 18:14

EXTRATO DE ATA

•07/07/2022, 18:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/05/2022, 15:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/05/2022, 15:17

DECISÃO

•21/06/2019, 05:56

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2019, 18:25

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•26/02/2019, 14:34

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•03/12/2018, 15:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/10/2018, 17:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/10/2018, 17:42

ACÓRDÃO

•18/07/2018, 15:00

EXTRATO DE ATA

•18/07/2018, 10:35

ACÓRDÃO

•17/05/2018, 15:41

EXTRATO DE ATA

•16/05/2018, 09:37