Apelação Cível 5019006-76.2017.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelSalário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2018

Valor da Causa

R$ 102.085,03

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Novo Hamburgo

Partes do Processo

ANTINSECT DESINSETIZADORA E PRODUTOS QUIMICOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

01/09/2022, 17:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

17/08/2022, 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

17/08/2022, 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

08/08/2022, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

18/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

10/07/2022, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

10/07/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:50

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

08/07/2022, 13:36

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

08/07/2022, 13:36

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

07/07/2022, 18:14

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

07/07/2022, 18:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00:00</b>

27/06/2022, 02:00

Todas as movimentações(128)

Transitado em Julgado

01/09/2022, 17:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

17/08/2022, 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

17/08/2022, 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

08/08/2022, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

Documentos

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 13:36

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 13:36

18/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

10/07/2022, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

10/07/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:50

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

08/07/2022, 13:36

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

08/07/2022, 13:36

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

07/07/2022, 18:14

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

07/07/2022, 18:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00:00</b>

27/06/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00:00</b>

27/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 285

24/06/2022, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/06/2022, 14:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 286

24/06/2022, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/06/2022, 14:21

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

13/06/2022, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

13/06/2022, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

11/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

02/06/2022, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

02/06/2022, 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

02/06/2022, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/06/2022, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/06/2022, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

31/05/2022, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

29/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

20/05/2022, 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

20/05/2022, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2022, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2022, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2022, 08:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/05/2022, 15:28

Negado seguimento a Recurso Especial

18/05/2022, 15:11

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

18/05/2022, 15:11

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

09/05/2022, 13:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2022, 13:28

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

16/05/2019, 13:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79

16/05/2019, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

21/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

16/04/2019, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

16/04/2019, 11:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

12/04/2019, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

12/04/2019, 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2019, 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2019, 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2019, 11:14

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

04/04/2019, 15:03

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

04/04/2019, 14:55

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

02/04/2019, 22:19

Recebimento - STJ

27/03/2019, 06:11

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2018/0309212-7 EM 16/11/2018

17/11/2018, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial

14/11/2018, 12:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

14/11/2018, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

02/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

24/10/2018, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

24/10/2018, 15:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

23/10/2018, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

23/10/2018, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/10/2018, 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/10/2018, 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/10/2018, 13:07

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

15/10/2018, 17:19

Despacho/Decisão - Interlocutória

15/10/2018, 16:57

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

04/10/2018, 20:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

04/10/2018, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

04/10/2018, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

25/09/2018, 13:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

25/09/2018, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/09/2018, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/09/2018, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

25/09/2018, 10:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

06/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

31/08/2018, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

31/08/2018, 19:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

27/08/2018, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

27/08/2018, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2018, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2018, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2018, 12:26

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

23/08/2018, 17:03

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

23/08/2018, 16:53

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

23/08/2018, 16:53

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

23/08/2018, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

22/08/2018, 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

22/08/2018, 22:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

17/08/2018, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

17/08/2018, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/08/2018, 06:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/08/2018, 06:52

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

16/08/2018, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

14/08/2018, 17:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

22/07/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

13/07/2018, 20:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

13/07/2018, 20:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

13/07/2018, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

13/07/2018, 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/07/2018, 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/07/2018, 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/07/2018, 12:10

Juntada - Julgamento

11/07/2018, 17:49

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

11/07/2018, 17:49

Julgamento do Incidente Provido

11/07/2018, 12:21

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 11/07/2018 SEQ: 642

22/06/2018, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

22/06/2018, 16:59

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

28/05/2018, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

28/05/2018, 18:25

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 25/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 538-2018

24/05/2018, 18:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

19/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

11/05/2018, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

11/05/2018, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

10/05/2018, 20:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

10/05/2018, 20:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/05/2018, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/05/2018, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/05/2018, 18:37

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

09/05/2018, 17:53

Juntada - Julgamento

09/05/2018, 17:43

Julgamento - Mantida a Sentença

09/05/2018, 11:32

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 09/05/2018 SEQ: 396

20/04/2018, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

20/04/2018, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

03/04/2018, 20:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

03/04/2018, 20:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

02/04/2018, 10:31

Distribuído por sorteio

02/04/2018, 08:50

EXTRATO DE ATA

•07/07/2022, 18:14

EXTRATO DE ATA

•07/07/2022, 18:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•18/05/2022, 15:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/05/2022, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2019, 14:55

DECISÃO

•27/03/2019, 06:11

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2018, 16:57

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•25/09/2018, 13:24

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•25/09/2018, 10:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/08/2018, 16:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•23/08/2018, 16:53

ACÓRDÃO

•11/07/2018, 17:49

EXTRATO DE ATA

•11/07/2018, 12:21

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 13:36

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 13:36

EXTRATO DE ATA

•07/07/2022, 18:14

EXTRATO DE ATA

•07/07/2022, 18:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•18/05/2022, 15:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/05/2022, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2019, 14:55

DECISÃO

•27/03/2019, 06:11

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2018, 16:57

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•25/09/2018, 13:24

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•25/09/2018, 10:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/08/2018, 16:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•23/08/2018, 16:53

ACÓRDÃO

•11/07/2018, 17:49

EXTRATO DE ATA

•11/07/2018, 12:21

ACÓRDÃO

•09/05/2018, 17:43

EXTRATO DE ATA

•09/05/2018, 11:32