Apelação Cível 5009566-27.2015.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Apelação Cível
Contribuições Especiais
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF4
2° Grau
Arquivado
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
01/10/2015
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)
Processos relacionados
1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Novo Hamburgo
3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques
Partes do Processo
CALCADOS FURLANETTO LTDA
CNPJ
90.***.***.0001-97
Mostrar
Autor
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01
25/08/2022, 14:29
Transitado em Julgado - Data: 09/08/2022
25/08/2022, 14:29
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC
09/08/2022, 13:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
09/08/2022, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
18/07/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
11/07/2022, 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
11/07/2022, 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
10/07/2022, 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
10/07/2022, 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2022, 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2022, 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2022, 18:50
Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1
08/07/2022, 13:35
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
07/07/2022, 18:14
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00:00</b>
27/06/2022, 02:00
Ver todas as movimentações (160)
Todas as movimentações
(160)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01
25/08/2022, 14:29
Transitado em Julgado - Data: 09/08/2022
25/08/2022, 14:29
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC
09/08/2022, 13:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
09/08/2022, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
18/07/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
11/07/2022, 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
11/07/2022, 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
10/07/2022, 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
10/07/2022, 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2022, 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2022, 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2022, 18:50
Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1
08/07/2022, 13:35
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
07/07/2022, 18:14
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00:00</b>
27/06/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 335
24/06/2022, 14:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
24/06/2022, 14:21
Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE
22/06/2022, 12:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
21/06/2022, 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
21/06/2022, 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
20/06/2022, 19:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
20/06/2022, 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
20/06/2022, 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
20/06/2022, 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
20/06/2022, 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
27/05/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
18/05/2022, 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
18/05/2022, 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
17/05/2022, 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
17/05/2022, 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
17/05/2022, 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2022, 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2022, 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2022, 08:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
16/05/2022, 15:42
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
16/05/2022, 15:10
Negado seguimento a Recurso Especial
16/05/2022, 15:10
Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE
27/08/2021, 14:07
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
23/08/2021, 12:58
Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - Transitado em Julgado - 28/07/2021 17:00:20)
23/08/2021, 12:58
Despacho
23/08/2021, 12:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> ST1
20/08/2021, 18:31
Recebidos os autos - RSNHM01 -> TRF4
20/08/2021, 09:22
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
20/08/2021, 09:22
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01
28/07/2021, 17:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
27/07/2021, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
05/07/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
25/06/2021, 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
25/06/2021, 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
25/06/2021, 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
25/06/2021, 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2021, 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2021, 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2021, 17:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1
18/06/2021, 20:21
Sentença confirmada - por unanimidade
18/06/2021, 16:28
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2021<br>Período da sessão: <b>11/06/2021 00:00 a 18/06/2021 16:00</b>
01/06/2021, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/06/2021 16:00</b><br>Sequencial: 376
31/05/2021, 17:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
31/05/2021, 17:43
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/05/2021, 14:19
Remessa Interna - ST1 -> GAB12
31/07/2018, 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
30/07/2018, 09:46
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90
29/07/2018, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
23/07/2018, 09:58
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92
23/07/2018, 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
20/07/2018, 15:17
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91
20/07/2018, 15:17
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
19/07/2018, 11:00
Despacho/Decisão - Interlocutória
19/07/2018, 11:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/07/2018, 11:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/07/2018, 11:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/07/2018, 11:00
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB12 -> ST1
19/07/2018, 07:03
Julgamento - Retirado de Pauta
17/07/2018, 19:57
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/07/2018 SEQ: 1091
06/07/2018, 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
06/07/2018, 14:21
Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação
08/01/2018, 00:48
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
20/12/2017, 01:04
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75
09/12/2017, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
30/11/2017, 15:42
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76
30/11/2017, 15:42
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77
30/11/2017, 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
30/11/2017, 10:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2017, 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2017, 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2017, 16:26
Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
09/11/2017, 18:14
Despacho/Decisão - Interlocutória
09/11/2017, 18:10
Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE
06/11/2017, 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
01/11/2017, 09:07
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65
30/10/2017, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63
27/10/2017, 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
27/10/2017, 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
23/10/2017, 16:17
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64
23/10/2017, 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2017, 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2017, 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2017, 15:20
Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
20/10/2017, 14:06
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação
19/10/2017, 19:12
Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE
17/10/2017, 15:00
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
17/10/2017, 13:35
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)
06/06/2017, 18:58
Remessa Interna para Secretaria de Recursos - VICE -> SREC
04/05/2017, 16:11
Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE
03/05/2017, 13:04
Recebimento - STF
03/05/2017, 13:03
Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2016/0115301-1 EM 27/04/2016
28/04/2016, 10:00
Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial
05/04/2016, 15:23
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
05/04/2016, 00:06
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
26/03/2016, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/03/2016, 14:50
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
21/03/2016, 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/03/2016, 19:04
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
17/03/2016, 19:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2016, 19:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2016, 19:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2016, 19:13
Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
14/03/2016, 15:09
Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido
14/03/2016, 15:07
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido
14/03/2016, 15:07
Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
11/03/2016, 18:08
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
11/03/2016, 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/03/2016, 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/03/2016, 17:09
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
07/03/2016, 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/03/2016, 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/03/2016, 13:18
Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões
04/03/2016, 13:15
Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões
04/03/2016, 13:14
Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
26/02/2016, 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/02/2016, 09:09
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
07/02/2016, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/02/2016, 17:28
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
03/02/2016, 17:27
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/02/2016 até 02/02/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Em face das consequências do temporal na noite do último dia 29, em Porto Alegre, inclusive sobre os prédios sedes da Justiça Federal, conforme Portaria 97/2016.
01/02/2016, 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/01/2016, 09:18
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
29/01/2016, 09:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/01/2016, 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/01/2016, 18:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/01/2016, 18:35
Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1
28/01/2016, 09:16
Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 27/01/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, APENAS PARA FINS DE P...
27/01/2016, 17:00
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12
14/12/2015, 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/12/2015, 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/12/2015, 13:23
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 12
07/12/2015, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/11/2015, 18:07
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
30/11/2015, 18:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2015, 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2015, 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2015, 13:28
Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1
27/11/2015, 11:26
Julgamento - Mantida a Sentença - em 25/11/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE.
25/11/2015, 17:05
Juntada de Petição
20/11/2015, 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
09/11/2015, 16:23
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/11/2015 SEQ.: 103
09/11/2015, 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
07/10/2015, 19:13
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
07/10/2015, 19:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
01/10/2015, 14:23
Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico
01/10/2015, 11:12
Documentos
ACÓRDÃO
•
08/07/2022, 13:35
EXTRATO DE ATA
•
07/07/2022, 18:14
INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
•
20/06/2022, 14:29
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
16/05/2022, 15:10
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
16/05/2022, 15:10
DESPACHO/DECISÃO
•
20/08/2021, 18:31
ACÓRDÃO
•
18/06/2021, 20:21
EXTRATO DE ATA
•
18/06/2021, 16:28
DESPACHO/DECISÃO
•
19/07/2018, 07:03
DESPACHO/DECISÃO
•
09/11/2017, 18:10
DESPACHO/DECISÃO
•
19/10/2017, 19:12
ATO ORDINATÓRIO
•
06/06/2017, 18:58
DECISÃO DO RELATOR
•
03/05/2017, 13:03
DECISÃO
•
14/03/2016, 15:07
DECISÃO
•
14/03/2016, 15:07
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
ACÓRDÃO
•
08/07/2022, 13:35
EXTRATO DE ATA
•
07/07/2022, 18:14
INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
•
20/06/2022, 14:29
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
16/05/2022, 15:10
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
16/05/2022, 15:10
DESPACHO/DECISÃO
•
20/08/2021, 18:31
ACÓRDÃO
•
18/06/2021, 20:21
EXTRATO DE ATA
•
18/06/2021, 16:28
DESPACHO/DECISÃO
•
19/07/2018, 07:03
DESPACHO/DECISÃO
•
09/11/2017, 18:10
DESPACHO/DECISÃO
•
19/10/2017, 19:12
ATO ORDINATÓRIO
•
06/06/2017, 18:58
DECISÃO DO RELATOR
•
03/05/2017, 13:03
DECISÃO
•
14/03/2016, 15:07
DECISÃO
•
14/03/2016, 15:07
ATO ORDINATÓRIO
•
04/03/2016, 13:15
ATO ORDINATÓRIO
•
04/03/2016, 13:14
ACÓRDÃO
•
28/01/2016, 09:16
EXTRATO DE ATA
•
27/01/2016, 17:00
ACÓRDÃO
•
27/11/2015, 11:26
EXTRATO DE ATA
•
25/11/2015, 17:05