Apelação Cível 5023726-91.2014.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2015

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Coletivo · Juízo Federal da 2ª VF de Blumenau 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Coletivo · 2ª Vara Federal de Blumenau 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/DF 028493·CPF·Representa: Autor

ELI SOUSA SANTOS

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02

16/12/2022, 15:11

Transitado em Julgado - Data: 12/12/2022

16/12/2022, 15:10

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

09/12/2022, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

09/12/2022, 09:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 17:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

14/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

07/11/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

07/11/2022, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

06/11/2022, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

06/11/2022, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 18:07

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02

16/12/2022, 15:11

Transitado em Julgado - Data: 12/12/2022

16/12/2022, 15:10

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

09/12/2022, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

09/12/2022, 09:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

Documentos

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 19:39

EXTRATO DE ATA

•03/11/2022, 16:10

07/12/2022, 13:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 17:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

14/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

07/11/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

07/11/2022, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

06/11/2022, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

06/11/2022, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 18:07

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

03/11/2022, 19:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/11/2022, 16:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2022<br>Período da sessão: <b>21/10/2022 00:00 a 03/11/2022 16:00</b>

11/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 59

10/10/2022, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/10/2022, 14:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

22/08/2022, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

22/08/2022, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

12/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

05/08/2022, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

05/08/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2022, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

02/08/2022, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

22/07/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 81

18/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/07/2022, 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

12/07/2022, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:50

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

08/07/2022, 13:34

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

07/07/2022, 18:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00:00</b>

27/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 343

24/06/2022, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/06/2022, 14:21

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

21/06/2022, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

20/06/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

20/06/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

14/06/2022, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

14/06/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/06/2022, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/06/2022, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

13/06/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

22/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

17/05/2022, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

17/05/2022, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

16/05/2022, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

16/05/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 15:42

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

10/05/2022, 16:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/04/2022, 15:53

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB23 -> SREC

08/04/2022, 10:14

Recebidos os autos - SCBLU02 -> TRF4

07/04/2022, 13:13

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

07/04/2022, 13:13

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02

22/03/2022, 13:43

Recebidos os autos do STF

22/03/2022, 08:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 462799

05/02/2021, 16:02

Recebidos os autos do STJ

04/02/2021, 18:46

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2016/0027077-0 EM 02/02/2016

03/02/2016, 10:01

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

26/01/2016, 14:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

26/01/2016, 00:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

17/12/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

11/12/2015, 12:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

11/12/2015, 12:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

07/12/2015, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

07/12/2015, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/12/2015, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/12/2015, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/12/2015, 13:55

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

02/12/2015, 16:35

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

02/12/2015, 16:15

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

02/12/2015, 16:15

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

01/12/2015, 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

01/12/2015, 19:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

14/11/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

05/11/2015, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

05/11/2015, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/11/2015, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/11/2015, 16:02

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

28/10/2015, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

28/10/2015, 18:10

Juntada de Petição

13/10/2015, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

13/10/2015, 17:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18 e 19

26/09/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

17/09/2015, 14:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

17/09/2015, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/09/2015, 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/09/2015, 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/09/2015, 19:01

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

16/09/2015, 14:39

Julgamento do Incidente Improvido - em 15/09/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

16/09/2015, 13:34

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

27/07/2015, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

23/07/2015, 15:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

20/07/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

14/07/2015, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

14/07/2015, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

13/07/2015, 13:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

13/07/2015, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/07/2015, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/07/2015, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/07/2015, 17:01

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

08/07/2015, 17:15

Julgamento - Mantida a Sentença - em 07/07/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

07/07/2015, 20:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

23/06/2015, 18:48

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 07/07/2015 SEQ.: 28

23/06/2015, 18:42

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

11/05/2015, 17:15

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 13:34

EXTRATO DE ATA

•07/07/2022, 18:14

DECISÃO STJ/STF

•20/06/2022, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 16:36

SEGUE SENTENÇA CRIME

•22/03/2022, 08:51

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 08:51

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 08:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/03/2022, 08:51

ACÓRDÃO STJ/STF

•22/03/2022, 08:51

ACÓRDÃO STJ/STF

•22/03/2022, 08:51

ACÓRDÃO STJ/STF

•22/03/2022, 08:51

ACÓRDÃO STJ/STF

•22/03/2022, 08:51

DECISÃO DO RELATOR

•22/03/2022, 08:51

Todos os documentos(32)

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 19:39

EXTRATO DE ATA

•03/11/2022, 16:10

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 13:34

EXTRATO DE ATA

•07/07/2022, 18:14

DECISÃO STJ/STF

•20/06/2022, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 16:36

SEGUE SENTENÇA CRIME

•22/03/2022, 08:51

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 08:51

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 08:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/03/2022, 08:51

ACÓRDÃO STJ/STF

•22/03/2022, 08:51

ACÓRDÃO STJ/STF

•22/03/2022, 08:51

ACÓRDÃO STJ/STF

•22/03/2022, 08:51

ACÓRDÃO STJ/STF

•22/03/2022, 08:51

DECISÃO DO RELATOR

•22/03/2022, 08:51

DECISÃO

•04/02/2021, 18:47

DECISÃO

•04/02/2021, 18:46

DECISÃO

•04/02/2021, 18:46

DECISÃO

•04/02/2021, 18:46

DECISÃO

•04/02/2021, 18:46

ACÓRDÃO

•04/02/2021, 18:46

ACÓRDÃO

•04/02/2021, 18:46

ACÓRDÃO

•04/02/2021, 18:46

ACÓRDÃO

•04/02/2021, 18:46

DECISÃO

•02/12/2015, 16:15

DECISÃO

•02/12/2015, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2015, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2015, 16:02

ACÓRDÃO

•16/09/2015, 14:39

EXTRATO DE ATA

•16/09/2015, 13:34

ACÓRDÃO

•08/07/2015, 17:15

EXTRATO DE ATA

•07/07/2015, 20:26