Apelação Cível 5001504-42.2017.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2018

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

ICEPORT TERMINAL FRIGORIFICO DE NAVEGANTES S/A

CNPJ

Autor

PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES

CNPJ

Autor

TECONNAVE TERMINAL DE CONTAINERES DE NAVEGANTES S/A

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP02

15/08/2022, 18:06

Transitado em Julgado - Data: 03/08/2022

15/08/2022, 18:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

02/08/2022, 15:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98

02/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

11/07/2022, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

11/07/2022, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

11/07/2022, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

11/07/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

11/07/2022, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

10/07/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

10/07/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:50

Todas as movimentações(111)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP02

15/08/2022, 18:06

Transitado em Julgado - Data: 03/08/2022

15/08/2022, 18:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

02/08/2022, 15:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98

02/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Documentos

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 13:33

EXTRATO DE ATA

•07/07/2022, 18:14

11/07/2022, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

11/07/2022, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

11/07/2022, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

11/07/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

11/07/2022, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

10/07/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

10/07/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:50

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

08/07/2022, 13:33

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

07/07/2022, 18:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00:00</b>

27/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 351

24/06/2022, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/06/2022, 14:21

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

23/06/2022, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

22/06/2022, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

22/06/2022, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

22/06/2022, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

22/06/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/06/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/06/2022, 18:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70

21/06/2022, 14:26

Juntada de Petição

21/06/2022, 14:23

Juntada de Petição

21/06/2022, 14:23

Juntada de Petição

21/06/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

01/06/2022, 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

01/06/2022, 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

31/05/2022, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

31/05/2022, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

31/05/2022, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

31/05/2022, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

31/05/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2022, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2022, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2022, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2022, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2022, 09:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/05/2022, 17:30

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

30/05/2022, 17:21

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

09/05/2022, 13:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2022, 13:30

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

09/05/2019, 13:50

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53

09/05/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

11/04/2019, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

11/04/2019, 16:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

10/04/2019, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

10/04/2019, 17:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

10/04/2019, 09:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 52 e 53

10/04/2019, 09:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/04/2019, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/04/2019, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/04/2019, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/04/2019, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/04/2019, 16:29

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

04/04/2019, 15:37

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

04/04/2019, 15:29

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

07/03/2019, 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

07/03/2019, 19:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

29/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

19/12/2018, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

19/12/2018, 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/12/2018, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/12/2018, 16:39

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

18/12/2018, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

17/12/2018, 17:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31

12/12/2018, 14:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

01/12/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

22/11/2018, 14:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

22/11/2018, 14:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

22/11/2018, 10:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29 e 30

22/11/2018, 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/11/2018, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/11/2018, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/11/2018, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/11/2018, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/11/2018, 14:10

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

20/11/2018, 18:03

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

20/11/2018, 17:20

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 20/11/2018 SEQ: 1420

31/10/2018, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

31/10/2018, 16:58

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

03/10/2018, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

03/10/2018, 13:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

15/09/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14

13/09/2018, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

10/09/2018, 13:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

10/09/2018, 13:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

06/09/2018, 09:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14

06/09/2018, 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/09/2018, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/09/2018, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/09/2018, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/09/2018, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/09/2018, 15:57

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

05/09/2018, 14:30

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

04/09/2018, 18:58

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

04/09/2018, 17:43

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 04/09/2018 SEQ: 367

17/08/2018, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

17/08/2018, 16:51

Conclusão para Despacho/Decisão - ST2 -> GAB23

19/06/2018, 17:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

19/06/2018, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

19/06/2018, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

18/06/2018, 13:25

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

15/06/2018, 18:23

Distribuído por sorteio

14/06/2018, 14:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•30/05/2022, 17:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/04/2019, 15:29

ACÓRDÃO

•20/11/2018, 18:03

EXTRATO DE ATA

•20/11/2018, 17:20

ACÓRDÃO

•04/09/2018, 18:58

EXTRATO DE ATA

•04/09/2018, 17:43