Recurso Especial 5007109-93.2021.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF43° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 63.333,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · Vice-Presidência

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

BENTO CLEBER GARCIA RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JONSELE GUIMARAES TERRES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2026

30/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 02:07

Não conhecido o recurso de UNIÃO

28/04/2026, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2026

28/04/2026, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD.

28/11/2025, 10:41

Distribuído por prevenção de Órgão Julgador ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

28/11/2025, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

27/10/2025, 15:06

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/04/2026, 19:40

Decisão

•27/10/2025, 15:05

Decisão

•27/10/2025, 15:05

Acórdão

•27/10/2025, 15:05

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•27/10/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 15:05

Acórdão

•27/10/2025, 15:05

Decisão

•27/10/2025, 15:05

Acórdão

•27/10/2025, 15:05