Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008996-74.2020.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.462,16

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Chapecó

Partes do Processo

JECSON GANDINI

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Advogados / Representantes

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS 066044·CPF·Representa: Autor

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS 102917·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

MARCOS ROBERTO COSTA CANDIDO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS 066044·CPF·Representa: Autor

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS 102917·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

MARCOS ROBERTO COSTA CANDIDO

CPF·Representa: Réu

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2024, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

01/08/2024, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

19/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

04/07/2024, 15:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 467/2024 - DF/SJSC

14/06/2024, 20:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253, de 14 de maio de 2024.

15/05/2024, 12:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

25/04/2024, 23:59

Determinada a intimação

15/04/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2024, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

26/02/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/01/2024, 23:59

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

26/08/2024, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

01/08/2024, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

19/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2024, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 18:32

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/07/2024, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

04/07/2024, 15:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 467/2024 - DF/SJSC

14/06/2024, 20:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253, de 14 de maio de 2024.

15/05/2024, 12:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

25/04/2024, 23:59

Determinada a intimação

15/04/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2024, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

26/02/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/01/2024, 23:59

Despacho

15/01/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

23/10/2023, 16:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1214/2023 da DF da SJSC

13/10/2023, 12:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1195/2023 da DF da SJSC

09/10/2023, 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

24/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

07/08/2023, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

17/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

26/06/2023, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

03/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 12:22

Juntado(a)

24/05/2023, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

23/05/2023, 17:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2023, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

24/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

03/02/2023, 10:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

12/12/2022, 23:59

Juntado(a)

02/12/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

30/11/2022, 19:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

09/11/2022, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

09/11/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

04/11/2022, 23:59

Juntada de Petição

01/11/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 83

01/11/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 14:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5198059-30.2022.4.04.9666/TRF (JECSON GANDINI)

24/10/2022, 16:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

23/09/2022, 12:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720041914 processada no TRF4 com o no. 51980593020224049666/TRF (UNIKOWSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S)

23/09/2022, 10:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720041914 processada no TRF4 com o no. 51980593020224049666/TRF (JECSON GANDINI)

23/09/2022, 10:02

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720041914

22/09/2022, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

21/09/2022, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

21/09/2022, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

21/09/2022, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

21/09/2022, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

21/09/2022, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

21/09/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/09/2022, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/09/2022, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/09/2022, 19:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720041914

20/09/2022, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

20/08/2022, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

20/08/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 15:22

Determinada a intimação

18/08/2022, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2022, 07:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - ARQUIVADO

18/08/2022, 07:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

18/08/2022, 07:39

Juntada de Petição

17/08/2022, 10:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR03C -> SCCHA02

16/08/2022, 16:24

Transitado em Julgado

16/08/2022, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

16/08/2022, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

25/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

18/07/2022, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

18/07/2022, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

15/07/2022, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

15/07/2022, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2022, 14:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/07/2022, 14:47

Sentença desconstituída - por unanimidade

14/07/2022, 14:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Período da sessão: <b>06/07/2022 00:00 a 14/07/2022 14:00</b>

27/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU) PROCURADOR: ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC RECORRIDO: JECSON GANDINI (AUTOR) ADVOGADO: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO: RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de junho de 2022. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 06 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 14 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5008996-74.2020.4.04.7202/SC (Pauta: 262) RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

27/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 262

24/06/2022, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/06/2022, 16:57

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

06/05/2022, 19:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR03C

05/05/2022, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

04/04/2022, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

19/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

09/03/2022, 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

09/03/2022, 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/03/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/03/2022, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

04/02/2022, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

25/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

18/12/2021, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

18/12/2021, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

16/12/2021, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

16/12/2021, 09:56

Julgado procedente o pedido

15/12/2021, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2021, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2021, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2021, 15:57

Conclusos para julgamento

27/07/2021, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

16/06/2021, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

03/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 16:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

19/04/2021, 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

19/04/2021, 08:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

16/04/2021, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

16/04/2021, 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/04/2021, 16:33

Determinada a citação

13/04/2021, 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/04/2021, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2021, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

29/03/2021, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

06/03/2021, 23:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos

24/02/2021, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2021, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2021, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

12/02/2021, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

08/02/2021, 23:59

Determinada a intimação

29/01/2021, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2021, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2021, 14:52

Juntada de Petição

23/11/2020, 09:46

Distribuído por sorteio

20/11/2020, 06:52

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2024, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2023, 21:05

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2023, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2022, 15:22

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2022, 10:03

ACÓRDÃO

•15/07/2022, 14:47

EXTRATO DE ATA

•14/07/2022, 14:41

SENTENÇA

•15/12/2021, 15:57

OUTROS

•16/04/2021, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2021, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2021, 14:32