Recurso Especial 5017903-76.2021.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

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Declaração de Trânsito AduaneiroLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

EXITUS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE MESSIAS SIQUEIRA

OAB/SC 011508·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

17/09/2025, 18:43

Transitado em Julgado em 17/09/2025

17/09/2025, 18:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/07/2025

02/07/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/07/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/07/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/07/2025

30/06/2025, 16:00

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e não-provido

30/06/2025, 16:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

22/11/2024, 12:34

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

22/11/2024, 08:19

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/11/2024, 19:58

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/11/2024, 19:58

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

08/03/2023, 12:14

Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

08/03/2023, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

28/02/2023, 16:10

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/06/2025, 16:00

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/02/2023, 16:09

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•28/02/2023, 16:09

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•28/02/2023, 16:08

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•28/02/2023, 16:08

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•28/02/2023, 16:08

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•28/02/2023, 16:08

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•28/02/2023, 16:08

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•28/02/2023, 16:08

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•28/02/2023, 16:08

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•28/02/2023, 16:08