Recurso Especial 5021222-18.2022.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

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ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 2.446,24

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 111 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

CRUCERO DEL NORTE S.R.L.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

17/09/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 17/09/2025

17/09/2025, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2025

03/07/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/07/2025, 01:51

Não conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

30/06/2025, 22:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/07/2025

30/06/2025, 22:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

23/06/2025, 15:26

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

23/06/2025, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

26/05/2025, 13:04

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/06/2025, 22:00

Acórdão

•26/05/2025, 13:02

Decisão

•26/05/2025, 13:02

Decisão

•26/05/2025, 13:02

Acórdão

•26/05/2025, 13:02

Decisão

•26/05/2025, 13:02

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•26/05/2025, 13:02

Decisão

•26/05/2025, 13:02