Execução Fiscal 5000794-10.2017.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 4.335,30

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

DICOMAR COM E REPRES DE MERCADORIAS POR ATACADO LTDA - ME

CNPJ

Reu

RONI ANTONIO EMERIM

CPF

Reu

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Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

12/03/2026, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

12/03/2026, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 14:12

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF03S para SCFLP02F) - Motivo: Res. Conjunta 77/2026

26/02/2026, 22:36

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória parcialmente cumprida

05/12/2025, 16:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/11/2025, 03:00

Juntado(a)

06/10/2025, 13:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

14/07/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 13:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/05/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

22/01/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 15:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/10/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

20/06/2024, 18:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/03/2024, 03:00

Todas as movimentações(150)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

12/03/2026, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

12/03/2026, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 14:12

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF03S para SCFLP02F) - Motivo: Res. Conjunta 77/2026

26/02/2026, 22:36

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória parcialmente cumprida

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 10:53

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2023, 11:06

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/12/2025, 16:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/11/2025, 03:00

Juntado(a)

06/10/2025, 13:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

14/07/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 13:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/05/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

22/01/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 15:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/10/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

20/06/2024, 18:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/03/2024, 03:00

Juntado(a)

06/12/2023, 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

20/11/2023, 17:00

Juntado(a)

20/11/2023, 15:56

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

20/10/2023, 15:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50158825920234040000/TRF

21/06/2023, 09:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50158825920234040000/TRF

16/05/2023, 17:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50158825920234040000/TRF

11/05/2023, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

10/05/2023, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

10/05/2023, 18:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50158825920234040000/TRF

10/05/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 10:53

Determinada a intimação

09/05/2023, 10:53

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2023, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

31/01/2023, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

31/01/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2023, 11:06

Determinada a intimação

27/01/2023, 11:06

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCRI02S para SCUAEF03S) - Motivo: Resolução 257/2022

08/12/2022, 12:47

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2022, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

31/10/2022, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

01/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 12:06

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCCRI02

21/09/2022, 07:29

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DICOMAR COM E REPRES DE MERCADORIAS POR ATACADO LTDA - ME)

21/09/2022, 07:29

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RONI ANTONIO EMERIM)

21/09/2022, 07:29

Remetidos os Autos - SCCRI02 -> SCFLPCECON

13/09/2022, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

19/08/2022, 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

19/08/2022, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 14:14

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 14:13

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/08/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

10/08/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 28/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 10/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/08/2022

28/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA EXECUTADO: DICOMAR COM E REPRES DE MERCADORIAS POR ATACADO LTDA - ME ADVOGADO: ANDERSON SIMAS RECH (OAB RS039611) EXECUTADO: RONI ANTONIO EMERIM EDITAL Nº 720008674880 CITAÇÃO (Prazo de 30 dias) O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) ADRIANA REGINA BARNI, do Juízo Substituto da 2ª VF de Criciúma, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, situado na Avenida Centenário, nº 1570, Bairro Santa Bárbara, Criciúma, SC, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) nº(s) 50007941020174047204, movida(s) por AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA contra DICOMAR COM E REPRES DE MERCADORIAS POR ATACADO LTDA - ME. E que estando a(s) parte(s) executada(s) RONI ANTONIO EMERIM, CPF: 10315403934 em lugar incerto e não sabido, diverso de seu domicílio fiscal, fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADA(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o respectivo débito ou garantir a execução (art. 9º da Lei n. 6.830/80). Cientifique-se a parte interessada de que, para consultar o(s) processo(s) eletrônico(s) e seus documentos, bem como os dados referentes à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que embasa(m) a presente execução e apensa(s), deverá acessar na internet o site da Justiça Federal de Santa Catarina "http://www.jfsc.jus.br" e no campo da Consulta Processual Unificada escolha a consulta pelo "Nº do Proc. Eletrônico com Chave" informando o número do processo e a chave 729711101817, respectivamente. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital, que será fixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico, regulamentado pela IN-40-D-01. Dado e passado nesta cidade de Criciúma/SC. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000794-10.2017.4.04.7204/SC

28/06/2022, 00:00

Juntada de certidão

27/06/2022, 14:49

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/06/2022

27/06/2022, 14:48

Expedição de Edital - citação

01/06/2022, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

20/05/2022, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

20/05/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 13:36

Despacho

10/05/2022, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2022, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

17/02/2022, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

10/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 15:30

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DICOMAR COM E REPRES DE MERCADORIAS POR ATACADO LTDA - ME)

26/11/2021, 14:55

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RONI ANTONIO EMERIM)

26/11/2021, 14:55

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCCRI02

26/11/2021, 14:55

Remetidos os Autos - SCCRI02 -> SCFLPCECON

12/11/2021, 16:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 83

13/09/2021, 21:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

10/09/2021, 02:10

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 83

08/09/2021, 21:01

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

23/08/2021, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

04/08/2021, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

02/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2021, 19:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 73

28/04/2021, 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

27/04/2021, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

23/04/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2021, 16:51

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/04/2021, 16:50

Decisão interlocutória

24/03/2021, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2020, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

19/10/2020, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

19/10/2020, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2020, 18:33

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DICOMAR COM E REPRES DE MERCADORIAS POR ATACADO LTDA - ME)

09/10/2020, 18:18

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCCRI02

09/10/2020, 18:18

Remetidos os Autos - SCCRI02 -> SCFLPCECON

25/09/2020, 17:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2020, 16:22

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50174277220204040000/TRF

14/07/2020, 02:00

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50174277220204040000/TRF

10/06/2020, 16:21

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50174277220204040000/TRF

19/05/2020, 15:07

Juntada de Petição

08/05/2020, 12:52

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 55 Número: 50174277220204040000/TRF

08/05/2020, 12:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 15:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

23/04/2020, 23:59

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

13/04/2020, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2020, 15:00

Despacho

06/04/2020, 13:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/04/2020, 23:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

19/09/2019, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

19/09/2019, 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2019, 13:40

Despacho/Decisão - de Expediente

16/09/2019, 17:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/09/2019, 13:40

Juntado(a)

16/09/2019, 13:25

Juntado(a)

11/09/2019, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

18/03/2019, 14:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

18/03/2019, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/03/2019, 16:54

Juntada de Petição

19/12/2018, 17:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31 - SCCRI01-2018/2124394<br/>(Marcos Aurelio Lummertz Emerim, Roni Antonio Emerim)

12/12/2018, 17:07

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCRI01S para SCCRI02S) - Motivo: Resolução 102 de 29.11.2018

04/12/2018, 11:43

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 31 - SCCRI01-2018/02124394<br/>(Marcos Aurelio Lummertz Emerim, Roni Antonio Emerim)<br/>OBS: Citanda não encontrada, nem seus representantes legais.

29/11/2018, 20:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31 - SCCRI01-2018/02124394<br>Mantendo o mandado com o Oficial

29/11/2018, 20:04

Juntada - Peças Digitalizadas

26/11/2018, 22:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

26/11/2018, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

26/11/2018, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/11/2018, 12:48

Comunicação Eletrônica Recebida Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida - CARTA PRECATÓRIA Número: 50006483320184047139/RS

24/08/2018, 13:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31 - SCCRI01-2018/02124394

23/08/2018, 14:11

Expedição de mandado - SCCRI01-2018/02124394<br/>(Marcos Aurelio Lummertz Emerim, Roni Antonio Emerim)<br/>Central de Mandados de Destino: RSTESCEMAN

22/08/2018, 20:18

Juntado(a)

21/08/2018, 13:23

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA PRECATÓRIA Número: 50006483320184047139/RS

15/08/2018, 18:23

Juntado(a)

14/08/2018, 15:24

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

14/08/2018, 15:09

Juntada - Peças Digitalizadas

01/06/2018, 10:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

12/03/2018, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

12/03/2018, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/03/2018, 16:26

Juntado(a)

09/03/2018, 16:25

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

08/03/2018, 17:28

Despacho/Decisão - de Expediente

06/03/2018, 14:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/12/2017, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

16/11/2017, 09:54

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 14:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

03/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2017, 09:11

Ato Ordinatório

23/09/2017, 09:10

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

23/09/2017, 09:04

Juntado(a)

20/09/2017, 16:38

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

13/09/2017, 14:36

Juntado(a)

26/06/2017, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

23/06/2017, 09:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

22/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2017, 12:40

Juntado(a)

12/06/2017, 12:39

Juntado(a)

26/04/2017, 14:52

Despacho/Decisão - Interlocutória

13/03/2017, 13:12

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

13/03/2017, 13:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/02/2017, 16:00

Distribuído por sorteio

14/02/2017, 12:55

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2022, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2021, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2021, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2021, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2020, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2019, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2018, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2017, 09:10

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2017, 13:12