Agravo em Recurso Especial 5012771-75.2021.4.04.7004 - TRF4 | JusConsulta
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Contrabando ou descaminho
Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
DIREITO PENAL
Agravo em Recurso Especial
TRF4
3° Grau
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Data de Distribuição
13/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
LUCIANO MATIAS DA SILVA
CPF
022.***.***-54
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Autor
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
19/04/2023, 14:53
Transitado em Julgado em 19/04/2023
19/04/2023, 14:53
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 335201/2023
13/04/2023, 15:41
Protocolizada Petição 335201/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/04/2023
13/04/2023, 15:28
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/04/2023
13/04/2023, 05:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
12/04/2023, 19:10
Não conhecido o recurso de LUCIANO MATIAS DA SILVA
11/04/2023, 22:03
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/04/2023
11/04/2023, 22:03
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
13/03/2023, 12:57
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
13/03/2023, 12:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
24/02/2023, 14:42
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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DECISÃO TERMINATIVA
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