Execução Fiscal 5005276-54.2015.4.04.7209 - TRF4

Execução Fiscal 5005276-54.2015.4.04.7209 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DALCELI S INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA EXECUTADO: CELIO CRISTÓVÃO EDITAL Nº 720008674377 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS FAÇA-SE SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta 5ª Vara Federal de Joinville o processo em epígrafe, e que por se achar em lugar incerto e não sabido, fica INTIMADO através deste edital o executado CELIO CRISTÓVÃO, CPF: 15416992972, em nome próprio e na condição de representante legal da executada DALCELI S INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA, CNPJ: 83639088000113, acerca da decisão do evento 83, cujo teor segue abaixo transcrito: Requer a exequente o reconhecimento de fraude à execução relativamente a cessão de créditos em que a executada Dalceli S cedeu, por contrato, seu crédito à Vitorian Compra e Venda de Bens S/A. Para tanto, informa que os contratos foram subscritos originalmente, em 22/09/2006, em favor da Cia. de Colonização e Desenvolvimento Rural - CODAL S/A e, posteriormente, em 20/06/2007, para a Vitorian Compra e Venda de Bens S/A, sendo que, muito antes das referidas cessões já estava em curso a presente execução fiscal, cujos débitos foram inscritos em dívida ativa no ano de 1993, e a citação da executada que ocorreu no ano de 1994, o que deixa claro o caráter fraudulento da cessão. Sustenta que no âmbito da execução fiscal a norma legal determina apenas requisitos objetivos para a caracterização da fraude a execução: a) débito inscrito em dívida ativa; b) alienação ou oneração do patrimônio do devedor; e c) inexistência de remanescente patrimonial para pagamento da dívida inscrita. Refere, ainda, que no presente caso todos os elementos trazidos pela União demonstram a ocorrência de fraude por meio da participação consciente da cessionária na tentativa de blindagem patrimonial do vultoso capital representado pelos créditos cedidos. Sendo, assim, o negócio jurídico da cessão do mencionado crédito não é eficaz contra a União/Exequente, pois foi firmado em flagrante fraude à execução, na forma do que dispõe o art. 185, caput, do CTN. Requer seja reconhecida a fraude à execução e declarada a ineficácia da cessão de créditos e direitos firmada pela executada, com a manutenção da penhora realizada no rosto dos autos n. 5003512-23.2016.404.7201 da 6ª Vara Federal de Joinville. Decido. De início, o entendimento deste juízo era de que não cabia a análise da arguida fraude à execução, uma vez que se trata de mera penhora no rosto e, portanto, não lhe caberia dispor acerca do pagamento de dinheiro depositado em outro processo, cuja competência foge a esta Vara especializada. A decisão nesse sentido foi atacada por agravo de instrumento e reformada, a fim de que o pedido de reconhecimento de fraude à execução na cessão de crédito fosse examinado por este juízo - (processo 5018760-59.2020.4.04.0000/TRF4, evento 16, RELVOTO2). Impõe-se, portanto, em cumprimento a decisão, a análise da fraude a execução arguida pela exequente. Fraude à execução O reconhecimento da fraude à execução está previsto no artigo 792 do CPC, verbis; "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei." (...) No que tange à fraude à execução fiscal, dispõe o artigo 185 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lcp n. 118/2005: presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Vale lembrar que o STJ editou a Súmula 375, exigindo o registro da penhora - que produz efeitos erga omnes - para a demonstração da má-fé do adquirente. Eis o teor da Súmula 375 do STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No entanto, a 1ª Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo, alterou a sua Jurisprudência no tocante à fraude à execução fiscal ao apreciar o REsp 1.141.990/PR, firmando entendimento no sentido de que o enunciado de sua Súmula 375 não se aplica à execução fiscal, uma vez que o art. 185 do CTN, tanto na sua redação original, quanto na atual dada pela Lcp 118/2005, presume a ocorrência da fraude quando, no primeiro caso, a alienação se dá após a citação do devedor na execução fiscal e, no segundo caso - após a Lcp 118/2005 - a presunção ocorre quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa. Naquele julgamento, o Superior Tribunal de Justiça, sedimentou ser absoluta a presunção de fraude à execução fiscal de que trata o citado artigo, por compor o elenco de garantias do crédito tributário. Ademais, assentou na referida jurisprudência que, em tais casos, i) a decretação de fraude prescinde de prova de má-fé do adquirente; ii) não se confunde com a fraude civil, pois se trata de fraude fiscal; e iii) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n. 10 do STF. Portanto, exige-se para a caracterização de fraude à execução apenas a existência de crédito regularmente inscrito em dívida ativa. Nesse sentido, ainda, registro o seguinte: Tema 290 do STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.141.990/PR, em 10/11/2010, Rel. Min. LUIZ FUX, pelo rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese acerca da configuração de fraude à execução: "Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". Com efeito, o STJ assentou entendimento no sentido de que "a diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Deveras, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis", ou seja, de que a manifesta intenção de prejudicar credores constitui fenômeno indiferente à fraude fiscal. Referido entendimento, outrossim, aplica-se tanto à transmissão de bens imóveis quanto de bens móveis. (Sublinhei) (TRF4, AC 5009355-54.2016.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 16/12/2020) Cito, ainda, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. CITAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 185 DO CTN (REDAÇÃO ORIGINAL). ALIENAÇÃO DE BEM ANTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1141990/PR. SÚMULA 83/STJ. VERIFICAÇÃO DA DATA DE ALIENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), sedimentou o entendimento de que gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução a simples alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito. 2. Destacou-se, no julgado, que 'a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n. 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente a 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa'. 3. Assentou-se ainda que a lei especial, qual seja, o Código Tributário Nacional, se sobrepõe ao regime do direito processual civil, diante da supremacia do interesse público, já que o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas, o que afasta a incidência da Súmula 375/STJ aos feitos executivos fiscais. 4. In casu, o Tribunal de origem, após análise do acervo fático dos autos, concluiu que a alienação do bem ocorreu em data anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, sendo certo que a citação foi efetuada em data posterior à alienação, afastando, consequentemente, a alegação de fraude à execução fiscal. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Firmada a premissa fática de que alienação do bem ocorreu em data anterior à citação, fatos estes anteriores à alteração normativa (nova redação do art. 185 do CTN), a modificação de tal conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 372.264/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 30/09/2013, sem grifos no original) E do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DO EXECUTADO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR SÓCIO JÁ INCLUÍDO POR SÓCIO JÁ INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Como a compra e venda do imóvel continua hígida entre as partes contratantes, a declaração de ineficácia do negócio jurídico não implica o retorno do bem à esfera patrimonial do antigo proprietário (executado), hipótese que lhe retira a legitimidade e o interesse para impugnar a expropriação (e, por consequência, a inexistência de fraude à execução), assim como a impenhorabilidade do bem. 2. É absoluta a presunção de fraude à execução fiscal do art. 185 do Código Tributário Nacional, o que torna ineficaz a alienação de imóvel realizada por sócio após a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, prescindindo de prova da má-fé do adquirente. (TRF4, AC 5024935-10.2014.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 21/11/2017) Caso concreto: Da análise desta execução fiscal (50052765420154047209 - 200172090054786), extrai-se o seguinte: a) a(s) inscrição/inscrições em dívida ativa na(s) seguinte(s) data(s): 15.06.1993 (evento 2, CDA3); b) o ajuizamento da execução fiscal em 10.02.1994 (evento 2, CAPA1); c) a citação da executada, por mandado, em 24.02.1994 (evento 2, MAND7); d) o instrumento de cessão de direitos e outras avenças da executada, DALCELI S, datada de 22/09/2006, em que cedeu "a totalidade dos dreitos que possui perante a Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS, os valores emprestados a título de Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica no período de janeio de 1977 a janeiro de 1994, compreendendo o direito de receber a devolução de valores em dinheiro ou em ações e os juros remuneratórios previstos no Decreto-Lei nº 1.512/1976, inclusive eventuais diferenças que vierema ser constatadas decorrentes da sistemática de atualização monetárias aplicadas pela ELETROBRÁS, assim como todos os direitos de tutela jurisdicional sobre qualquer processo judicial na esfera Cível ou Federal tratanto da matéria objeto desta cessão, para isso cede e transfere todos os direitos sobre os Códigos de Identificação do Contribuinte do Empréstimo Compulsório - CICE existente em nome da CEDENTE, passando a partir da presente CESSÃO tudo a pertencer à CESSIONÁRIA", Companhia de Colonização e Desenvolvimeno Rural - CODAL S/A; e) o instrumento de cessão de direitos e outras avenças da Companhia de Colonização e Desenvolvimeno Rural - CODAL S/A, cedente, datada de 20.06.2007, em que cedeu "a totalidade dos dreitos que a cedente adquiru, através do Instrumento de Cessão de Direitos e outras Avenças datado em 22 de Setembro de 2006, da empresa DACELIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 83.639.088/0001-13, pessoa jurídica de dirieto privado, que possui perante às Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS relativo a valores emprestados a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica correspondente no período de janeio de 1977 a janeiro de 1994, compreendendo o direito de receber a devolução de valores em dinheiro ou ações e os juros remuneratórios previstos no DL nº 1512/1976, inclusive eventuais diferenças que vierem a ser constatadas decorrentes da sistemática de atualização monetária aplicada pela ELETROBRÁS, relativos ao(s) Cice 707142741, 708215777, 707649218, 708026613, 708124461, 708215858 e 707938910 totalizado 7.340 UP's.", para a Cessionária Vitorian Compra e Venda de Bens S/A; f) o redirecionamento da execução fiscal em face de Célio Cristovão, em 21.05.2015 - (evento 2, DESPADEC77); g) a citação do Responsável Tributário, Célio Cristovão, em 22.12.2017 - (evento 22, AR1). Como se vê as cessões de crédito ocorreram em 22.09.2006 e 20.06.2007, momento em que os débitos exigidos nesta execução fiscal já haviam sido inscritos em dívida ativa na data mencionada na letras "a", acima, no ano de 1993, além de se ter em mente a data da citação da executada, em 24.02.1994 - (letra "c"). Pelo exposto, com os documentos constantes nos autos e considerando que as únicas garantias são as penhoras no rosto dos autos da Execução de nº 026.94.00011-9, que tramitam junto à 1ª Vara da Comarca de Guaramirim [evento 2, DESPADEC52] e no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença 5003512-23.2016.404.7201, que tramita junto à 6ª Vara Federal de Joinville [evento 15, AUTOPENHORA3], reconheço, em cognição sumária, a fraude à execução fiscal nas cessões de créditos datadas de 22/09/2006, em favor da Cia. de Colonização e Desenvolvimento Rural - CODAL S/A e, posteriormente, em 20/06/2007, para a Vitorian Compra e Venda de Bens S/A, mantendo-se a penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença nº 5003512-23.2016.404.7201, que tramita junto à 6ª Vara Federal de Joinville [evento 15, AUTOPENHORA3]. Não obstante, a fim de não prejudicar direito de defesa, deve ser o terceiro adquirente intimado na forma do art. 792, par. 4º, do CPC. 1. Sendo assim, determino que se expeça: a) ofício ao juízo da 6ª Vara Federal de Joinville acerca desta decisão, em especial quanto a manutenção da penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença nº 5003512-23.2016.404.7201; b) mandado de intimação dos executados acerca desta decisão, com urgência; c) mandado de intimação do(s) terceiro(s) adquirente(s) na forma do art. 792, par. 4º, do CPC; 2. Cumpridos os itens "b" e "c", intime(m)-se a/o(s) executada/o(s), por seu(s) procurador(es) constituído(s) nos autos (art. 841, § 1º, do CPC), acerca da penhora. 2.1. Não é o caso de se proceder a abertura de prazo para oposição de embargos. 3. Cópia desta decisão servirá de ofício ao juízo da 6º Vara Federal de Joinville, com as nossas homenagens. 4. Demais providências: O(s) endereço(s) atualizado(s), caso inexistente(s), deverá/deverão ser fornecido(s) pela exequente, no prazo de trinta (30) dias. Intimem-se. Cumpra-se. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Dado e passado nesta Cidade em 01/06/2022. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005276-54.2015.4.04.7209/SC

28/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50035122320164047201/SC

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

Juntada de Petição

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição

Todas as movimentações(130)

legal

Todos os documentos(49)