Apelação Cível 5008932-44.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2022

Valor da Causa

R$ 9.127,50

Órgão julgador

GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

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WALTER JORGE HUFF

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

24/10/2022, 11:45

Transitado em Julgado

24/10/2022, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

22/10/2022, 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

22/10/2022, 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

22/10/2022, 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

22/10/2022, 23:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 75

21/10/2022, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 75

20/10/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2022, 17:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB62 -> ST6

17/10/2022, 15:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/10/2022, 10:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2022<br>Data da sessão: <b>11/10/2022 14:00:00</b>

30/09/2022, 02:00

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

24/10/2022, 11:45

Transitado em Julgado

24/10/2022, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

22/10/2022, 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

22/10/2022, 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Documentos

ACÓRDÃO

•17/10/2022, 15:04

EXTRATO DE ATA

•13/10/2022, 10:54

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legal

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22/10/2022, 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

22/10/2022, 23:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 75

21/10/2022, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 75

20/10/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2022, 17:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB62 -> ST6

17/10/2022, 15:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/10/2022, 10:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2022<br>Data da sessão: <b>11/10/2022 14:00:00</b>

30/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 178

29/09/2022, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/09/2022, 09:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST6 -> GAB62

13/09/2022, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

13/09/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

25/08/2022, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60

11/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

05/08/2022, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

04/08/2022, 08:48

Juntada de Petição

01/08/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2022, 17:46

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

01/08/2022, 17:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB62 -> ST6

01/08/2022, 16:15

Sentença confirmada - por unanimidade

27/07/2022, 19:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2022<br>Período da sessão: <b>20/07/2022 00:00 a 27/07/2022 14:00</b>

11/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: WALTER JORGE HUFF ADVOGADO: RAFAEL TICIAN (OAB RS106469) ADVOGADO: DANIEL TICIAN (OAB RS083349) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de julho de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 27 de julho de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5008932-44.2022.4.04.9999/RS (Pauta: 1042) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

11/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>27/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1042

08/07/2022, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/07/2022, 14:07

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 28/06/2022

28/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 4 Região APELADO: WALTER JORGE HUFF ADVOGADO: Daniel Tician APELADO: WALTER JORGE HUFF ADVOGADO: Rafael Tician ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente, ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008932-44.2022.4.04.9999/RS (originário: processo nº 50000460820188210164/RS) RELATOR: TAIS SCHILLING FERRAZ

28/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/06/2022

27/06/2022, 18:59

Distribuído por sorteio

27/06/2022, 18:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF4 - Movimentado por: GIANA DE LEON VIERO MARQUES DA MOUTA - DIRETOR DE SECRETARIA

27/06/2022, 18:11

Juntada de Petição - Movimentado por: DANIEL TICIAN - ADVOGADO

22/03/2022, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44 - Movimentado por: RODRIGO GEHLEN RAMOS - PROCURADOR

02/03/2022, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43 - Movimentado por: DANIEL TICIAN - ADVOGADO

17/01/2022, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

03/01/2022, 23:59

Julgado procedente o pedido - Movimentado por: VIVIAN FELICIANO - MAGISTRADO - Responsável: VIVIAN FELICIANO

24/12/2021, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - Refer. ao Evento 42 - Movimentado por: VIVIAN FELICIANO - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: WALTER JORGE HUFF (AUTOR)

24/12/2021, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - Refer. ao Evento 42 - Movimentado por: VIVIAN FELICIANO - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

24/12/2021, 11:15

Conclusos para julgamento - Movimentado por: MARILIA VOLKART - ESTAGIÁRIO - Responsável: VIVIAN FELICIANO

28/09/2021, 17:02

Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: KEVIN MATHEUS MEYER DA SILVA - ESTAGIÁRIO - Responsável: VIVIAN FELICIANO

27/09/2021, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34 - Movimentado por: DANIEL TICIAN - ADVOGADO

11/09/2021, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 - Movimentado por: DANIEL TICIAN - ADVOGADO

02/09/2021, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Movimentado por: LARISSA ROQUE DE FREITAS - PROCURADOR

01/09/2021, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35 - Movimentado por: LARISSA ROQUE DE FREITAS - PROCURADOR

01/09/2021, 12:02

Proferido despacho de mero expediente - Movimentado por: VIVIAN FELICIANO - MAGISTRADO - Responsável: VIVIAN FELICIANO

30/08/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 33 - Movimentado por: VIVIAN FELICIANO - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: WALTER JORGE HUFF (AUTOR)

30/08/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 33 - Movimentado por: VIVIAN FELICIANO - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

30/08/2021, 15:36

Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: KARLA THAIS DA LUZ - ESTAGIÁRIO - Responsável: VIVIAN FELICIANO

26/08/2021, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26 - Movimentado por: DANIEL TICIAN - ADVOGADO

19/08/2021, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Movimentado por: DANIEL TICIAN - ADVOGADO

29/07/2021, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Movimentado por: LARISSA ROQUE DE FREITAS - PROCURADOR

27/07/2021, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 - Movimentado por: LARISSA ROQUE DE FREITAS - PROCURADOR

27/07/2021, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 25 - Movimentado por: SANDY PAOLA DE BORTOLI - ESTAGIÁRIO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

26/07/2021, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 25 - Movimentado por: SANDY PAOLA DE BORTOLI - ESTAGIÁRIO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: WALTER JORGE HUFF (AUTOR)

26/07/2021, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22 - Movimentado por: FABIO DANIEL PIRES - PERITO

21/07/2021, 10:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/07/2021 até 14/07/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Ato nº037/2021-P de 13 de julho de 2021. - Movimentado por: FABIANA TAVARES COSTA - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

13/07/2021, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

28/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 18 - Movimentado por: SANDY PAOLA DE BORTOLI - ESTAGIÁRIO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: FABIO DANIEL PIRES (PERITO)

18/06/2021, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15 - Movimentado por: DANIEL TICIAN - ADVOGADO

11/06/2021, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Movimentado por: DANIEL TICIAN - ADVOGADO

04/06/2021, 08:18

Juntada de Petição - Movimentado por: ANA PAULA CAVICHIOLI - PROCURADOR

01/06/2021, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Movimentado por: ANA PAULA CAVICHIOLI - PROCURADOR

01/06/2021, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16 - Movimentado por: ANA PAULA CAVICHIOLI - PROCURADOR

01/06/2021, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 13 - Movimentado por: SANDY PAOLA DE BORTOLI - ESTAGIÁRIO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

31/05/2021, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 13 - Movimentado por: SANDY PAOLA DE BORTOLI - ESTAGIÁRIO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: WALTER JORGE HUFF (AUTOR)

31/05/2021, 14:02

Juntada de Petição - Movimentado por: FABIO DANIEL PIRES - PERITO

28/05/2021, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9 - Movimentado por: FABIO DANIEL PIRES - PERITO

28/05/2021, 13:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 12/05/2021 até 13/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P - Movimentado por: FABIANA TAVARES COSTA - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

11/05/2021, 20:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/05/2021 até 09/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P - Movimentado por: FABIANA TAVARES COSTA - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

04/05/2021, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

03/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 7 - Movimentado por: GIANA DE LEON VIERO MARQUES DA MOUTA - DIRETOR DE SECRETARIA - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: FABIO DANIEL PIRES (PERITO)

23/04/2021, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 - Movimentado por: MICHELLI PFAFFENSELLER - PROCURADOR

11/11/2020, 23:54

Juntada de íntegra do processo - Movimentado por: KARLA THAIS DA LUZ - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

11/09/2020, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

04/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao Evento 4 - Movimentado por: KARLA THAIS DA LUZ - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:45 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

25/08/2020, 14:38

Juntada - Movimentado por: KARLA THAIS DA LUZ - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

25/08/2020, 14:38

Juntada de Petição - Movimentado por: DANIEL TICIAN - ADVOGADO

17/08/2020, 17:42

Juntada - Peças Digitalizadas - Movimentado por: KARLA THAIS DA LUZ - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

05/08/2020, 14:27

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico - Movimentado por: KARLA THAIS DA LUZ - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

05/08/2020, 12:59

ACÓRDÃO

•01/08/2022, 16:15

EXTRATO DE ATA

•27/07/2022, 19:55

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2022, 18:59

SENTENÇA

•24/12/2021, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2021, 15:36

DESPACHO

•05/08/2020, 14:27

DESPACHO

•05/08/2020, 14:27

DESPACHO

•05/08/2020, 14:27

DESPACHO

•05/08/2020, 14:27