Usucapião 5002939-61.2021.4.04.7216 - TRF4

Usucapião 5002939-61.2021.4.04.7216 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: ROSANGELA PEREIRA CABRAL AUTOR: JORDAN CABRAL FILHO RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC RÉU: RENATO TEIXEIRA RÉU: JOCEMAR FIRMINO VIEIRA EDITAL Nº 720008758415 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo 20 dias O Excelentíssimo Senhor Doutor DANIEL RAUPP, na forma da lei, Faz saber ao(s) réu(s) em lugar incerto e aos eventuais interessados que, neste juízo, tramita a ação de usucapião nº 50029396120214047216, proposta por ROSANGELA PEREIRA CABRAL e JORDAN CABRAL FILHO em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC, RENATO TEIXEIRA e JOCEMAR FIRMINO VIEIRA. Assim, pelo presente, ficam os réus em lugar incerto e os eventuais interessados citados para, querendo, responder a presente ação no prazo de 15 dias, contados do transcurso do prazo deste edital. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial. Síntese da Inicial: Os autores ingressaram com pedido de reconhecimento da propriedade (terreno urbano de 646,50m2, com edificação, localizado no lado par da Rua Noberto A. Vieira - 116,s/n, Ponta da Barra, Laguna/SC) por meio de usucapião de imóvel sobre o qual exercem a posse, junto ao Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Ocorre que o pleito foi negado extrajudicialmente, porquanto houve manifestação de interesse da União. A União, em documento anexado no evento 1, documento ANEXOSPET4, página 53, por meio de representante do Ministério da Economia concluiu que o imóvel objeto da presente "[...] se sobrepõe totalmente a bens de propriedade [da] União, caracterizados como Terreno de Marinha e Acrescidos / Próprio Nacional [...]". No entanto, os autores discordam totalmente da conclusão do parecer. Para que chegue ao conhecimento de todos e dos réus incertos e eventuais interessados, mandou o MM.º Juiz passar o presente Edital, que será publicado uma vez na Imprensa Oficial e afixado cópia no local de costume da sede deste Juízo Federal, na forma da Lei. Laguna/SC, aos 22/06/2022. Eu, hgt, o digitei. E eu, Clayton Ferri, Diretor de Secretaria, conferi. Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 5002939-61.2021.4.04.7216/SC

29/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143 e 144

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Todas as movimentações(162)