Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5023392622020404720020260107152030
07/01/2026, 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
31/12/2025, 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
29/12/2025, 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188 - Ciência Tácita
27/12/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 186
19/12/2025, 02:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
18/12/2025, 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
18/12/2025, 16:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 186
18/12/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2025, 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2025, 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2025, 14:41
Decisão interlocutória
09/12/2025, 20:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
09/12/2025, 20:40
Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE
02/10/2025, 19:54
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS
02/10/2025, 13:29
Documentos
ACÓRDÃO
•25/09/2025, 19:02
EXTRATO DE ATA
•12/09/2025, 16:04
19/12/2025, 02:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
18/12/2025, 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
18/12/2025, 16:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 186
18/12/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2025, 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2025, 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2025, 14:41
Decisão interlocutória
09/12/2025, 20:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
09/12/2025, 20:40
Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE
02/10/2025, 19:54
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS
02/10/2025, 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
02/10/2025, 10:07
Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 172
30/09/2025, 02:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
29/09/2025, 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
29/09/2025, 15:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 172
29/09/2025, 02:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
26/09/2025, 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
26/09/2025, 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/09/2025, 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/09/2025, 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/09/2025, 12:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2
25/09/2025, 19:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
12/09/2025, 16:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>05/09/2025 00:00 a 12/09/2025 16:00</b>
27/08/2025, 02:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/09/2025 00:00 a 12/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 84
26/08/2025, 15:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
26/08/2025, 15:46
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22
13/08/2025, 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
11/08/2025, 17:22
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
05/08/2025, 02:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
04/08/2025, 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
04/08/2025, 15:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
04/08/2025, 02:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
02/08/2025, 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
02/08/2025, 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/08/2025, 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/08/2025, 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/08/2025, 15:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2
01/08/2025, 08:44
Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB21 -> GAB22
05/06/2025, 16:54
Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)
05/06/2025, 16:09
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2025<br>Período da sessão: <b>29/05/2025 00:00 a 05/06/2025 16:00</b>
20/05/2025, 02:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/05/2025 00:00 a 05/06/2025 16:00</b><br>Sequencial: 24
19/05/2025, 16:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
19/05/2025, 16:26
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> GAB21
24/04/2025, 15:52
Remetidos os Autos - GAB21 -> GAB22
24/04/2025, 13:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/04/2025, 16:17
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB21 -> GAB22
22/04/2025, 16:17
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
15/04/2025, 17:12
Juntada de Petição
02/04/2025, 14:12
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Período da sessão: <b>08/04/2025 00:00 a 15/04/2025 16:00</b>
28/03/2025, 02:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/04/2025 00:00 a 15/04/2025 16:00</b><br>Sequencial: 209
27/03/2025, 15:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
27/03/2025, 15:57
Juntada de Petição
30/01/2025, 15:20
Conclusos para julgamento de retratação
02/12/2024, 18:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
29/11/2024, 18:59
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ
29/11/2024, 18:49
Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE
20/08/2024, 16:34
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/08/2024, 16:34
Juntada de Petição
25/03/2024, 08:45
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
02/10/2023, 17:54
Recebidos os autos do STJ
25/09/2023, 22:50
Juntada de Petição
08/09/2023, 11:14
Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
27/03/2023, 16:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
27/03/2023, 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
24/03/2023, 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
24/03/2023, 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
23/03/2023, 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
23/03/2023, 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
23/03/2023, 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
23/03/2023, 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2023, 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2023, 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2023, 15:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
16/03/2023, 17:09
Recurso Extraordinário admitido
16/03/2023, 16:33
Decisão interlocutória
16/03/2023, 16:33
Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE
27/02/2023, 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
27/02/2023, 12:06
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023
19/12/2022, 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
09/12/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
30/11/2022, 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
30/11/2022, 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
29/11/2022, 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
29/11/2022, 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
28/11/2022, 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
28/11/2022, 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
17/11/2022, 23:59
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
16/11/2022, 18:13
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
16/11/2022, 17:03
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
16/11/2022, 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
13/11/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
08/11/2022, 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
08/11/2022, 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
07/11/2022, 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
07/11/2022, 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
04/11/2022, 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
04/11/2022, 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
04/11/2022, 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
04/11/2022, 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2022, 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2022, 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2022, 16:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
19/10/2022, 19:52
Recurso Especial não admitido
19/10/2022, 18:08
Negado seguimento ao recurso extraordinário
19/10/2022, 18:08
Negado seguimento ao recurso extraordinário
19/10/2022, 18:08
Recurso Especial Admitido
19/10/2022, 18:08
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
14/09/2022, 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
14/09/2022, 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/08/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
22/08/2022, 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
22/08/2022, 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/08/2022, 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
18/08/2022, 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/08/2022, 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/08/2022, 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/08/2022, 14:20
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC
16/08/2022, 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
12/08/2022, 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/07/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/07/2022, 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
20/07/2022, 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/07/2022, 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
19/07/2022, 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2022, 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2022, 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2022, 18:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2
18/07/2022, 18:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/07/2022, 18:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
15/07/2022, 17:14
Juntada de Petição
05/07/2022, 10:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/06/2022<br>Período da sessão: <b>08/07/2022 00:00 a 15/07/2022 16:00</b>
29/06/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 32
28/06/2022, 18:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
28/06/2022, 18:15
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21
01/02/2022, 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
31/01/2022, 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
31/01/2022, 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
31/01/2022, 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
31/01/2022, 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/01/2022, 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/01/2022, 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/01/2022, 10:13
Juntada de Petição
21/12/2021, 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/12/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/12/2021, 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/12/2021, 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/12/2021, 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/12/2021, 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/12/2021, 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/12/2021, 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/12/2021, 16:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2
09/12/2021, 20:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/12/2021, 20:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
07/12/2021, 18:01
Juntada de Petição
26/11/2021, 11:45
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/11/2021<br>Período da sessão: <b>30/11/2021 00:00 a 07/12/2021 16:00</b>
19/11/2021, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/12/2021 16:00</b><br>Sequencial: 25
18/11/2021, 17:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
18/11/2021, 17:55
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21
10/09/2021, 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/09/2021, 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/09/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/08/2021, 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/08/2021, 16:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
23/08/2021, 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/08/2021, 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/08/2021, 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/08/2021, 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/08/2021, 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/08/2021, 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/08/2021, 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/08/2021, 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/08/2021, 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/08/2021, 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/08/2021, 12:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/08/2021, 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/08/2021, 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2021, 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2021, 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2021, 13:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2
10/08/2021, 19:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/08/2021, 19:39
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
10/08/2021, 16:42
Juntada de Petição
27/07/2021, 14:30
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/07/2021<br>Período da sessão: <b>03/08/2021 00:00 a 10/08/2021 16:00</b>
23/07/2021, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/08/2021 16:00</b><br>Sequencial: 891
22/07/2021, 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
22/07/2021, 15:48
Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB21
22/06/2021, 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
22/06/2021, 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
22/06/2021, 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
22/06/2021, 13:26
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> ST2