Apelação / Remessa Necessária 5053570-75.2021.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Curitiba 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PRINCESA DO LAR CONFECCOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

PRINCESA DO LAR CONFECCOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

ROMULO PONTICELLI GIORGI JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

ROMULO PONTICELLI GIORGI JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

VALTER FISCHBORN

OAB/SC 019005·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

01/03/2024, 12:18

Transitado em Julgado - Data: 15/02/2024

01/03/2024, 12:17

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

14/02/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

13/02/2024, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

13/02/2024, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

09/02/2024, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

09/02/2024, 17:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 107

09/02/2024, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

08/02/2024, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

08/02/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 19:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

07/02/2024, 18:59

Todas as movimentações(119)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

01/03/2024, 12:18

Transitado em Julgado - Data: 15/02/2024

01/03/2024, 12:17

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

14/02/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

13/02/2024, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Documentos

ACÓRDÃO

•07/02/2024, 18:59

EXTRATO DE ATA

•07/02/2024, 17:05

13/02/2024, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

09/02/2024, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

09/02/2024, 17:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 107

09/02/2024, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

08/02/2024, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

08/02/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 19:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

07/02/2024, 18:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/02/2024, 18:59

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

07/02/2024, 17:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2023<br>Período da sessão: <b>30/01/2024 00:00 a 07/02/2024 16:00</b>

19/12/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/01/2024 00:00 a 07/02/2024 16:00</b><br>Sequencial: 249

18/12/2023, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/12/2023, 16:40

Conclusos para julgamento de retratação

29/09/2023, 16:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

29/09/2023, 02:10

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

29/09/2023, 01:54

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

17/08/2023, 15:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2023, 15:09

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

09/08/2023, 16:39

Recebidos os autos do STJ

07/08/2023, 20:40

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

27/03/2023, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

27/03/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

24/03/2023, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

24/03/2023, 09:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81

24/03/2023, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

16/03/2023, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/03/2023, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

16/03/2023, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

16/03/2023, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2023, 17:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/03/2023, 15:29

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

14/03/2023, 14:35

Recurso Especial Admitido

14/03/2023, 14:35

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

08/03/2023, 18:21

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

28/02/2023, 12:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66

28/02/2023, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

26/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

19/02/2023, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

19/02/2023, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

17/02/2023, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

17/02/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2023, 18:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/02/2023, 18:57

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB21 -> ST2

15/02/2023, 18:57

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

14/02/2023, 17:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2023<br>Período da sessão: <b>07/02/2023 00:00 a 14/02/2023 16:00</b>

26/01/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/02/2023 16:00</b><br>Sequencial: 292

25/01/2023, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/01/2023, 17:36

Conclusos para julgamento de retratação

25/11/2022, 17:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

25/11/2022, 15:36

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

25/11/2022, 14:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

03/11/2022, 13:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49

03/11/2022, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

17/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

10/10/2022, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

10/10/2022, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2022, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2022, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2022, 09:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

05/10/2022, 17:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37

05/10/2022, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

24/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

21/09/2022, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

21/09/2022, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

15/09/2022, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

15/09/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 16:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/09/2022, 16:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

14/09/2022, 16:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/09/2022, 17:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2022<br>Período da sessão: <b>05/09/2022 00:00 a 13/09/2022 16:00</b>

25/08/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/09/2022 16:00</b><br>Sequencial: 617

24/08/2022, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/08/2022, 17:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

22/08/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24

22/08/2022, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

20/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

12/08/2022, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

12/08/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/08/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/08/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/08/2022, 14:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14

09/08/2022, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

29/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

24/07/2022, 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

24/07/2022, 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

20/07/2022, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

20/07/2022, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 12:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/07/2022, 18:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

18/07/2022, 18:09

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/07/2022, 17:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/06/2022<br>Período da sessão: <b>08/07/2022 00:00 a 15/07/2022 16:00</b>

29/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 100

28/06/2022, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/06/2022, 18:15

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB21

14/02/2022, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

12/02/2022, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

12/02/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

08/02/2022, 19:40

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> ST2

08/02/2022, 13:50

Distribuído por sorteio

07/02/2022, 18:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/09/2023, 01:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 20:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/03/2023, 14:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/03/2023, 14:35

QUESTÃO DE ORDEM

•15/02/2023, 18:57

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 17:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/11/2022, 14:56

ACÓRDÃO

•14/09/2022, 16:01

EXTRATO DE ATA

•13/09/2022, 17:59

ACÓRDÃO

•18/07/2022, 18:09

EXTRATO DE ATA

•15/07/2022, 17:14