Apelação / Remessa Necessária 5014755-61.2021.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF4
2° Grau
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Data de Distribuição
27/01/2023
Valor da Causa
R$ 59.022,28
Órgão julgador
Vice-Presidência
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Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
MINI MERCADO SEPOL LTDA
CNPJ
07.***.***.0001-80
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Reu
Advogados / Representantes
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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·
Representa: Autor
JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR
CPF
803.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
LUIS CARLOS FIGUEIREDO
CPF
497.***.***-49
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·
Representa: Autor
JOSE CARLOS COSTA LOCH
CPF
761.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
SIMONE KLITZKE
CPF
920.***.***-53
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·
Representa: Autor
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Advogados / Representantes
(6)
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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·
Representa: Autor
JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR
CPF
803.***.***-91
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Representa: Autor
LUIS CARLOS FIGUEIREDO
CPF
497.***.***-49
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·
Representa: Autor
JOSE CARLOS COSTA LOCH
CPF
761.***.***-53
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·
Representa: Autor
SIMONE KLITZKE
CPF
920.***.***-53
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·
Movimentações
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
12/04/2024, 18:20
Recebidos os autos do STJ
11/04/2024, 17:42
Representa: Autor
ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS
OAB/RS 072756
·
CPF
827.***.***-04
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·
Representa: Réu
Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
13/04/2023, 17:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
13/04/2023, 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
10/04/2023, 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/03/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/03/2023, 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
21/03/2023, 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
21/03/2023, 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/03/2023, 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2023, 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2023, 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2023, 15:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
16/03/2023, 16:48
Recurso Especial Admitido
16/03/2023, 16:24
Ver todas as movimentações (66)
Todas as movimentações
(66)
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
12/04/2024, 18:20
Recebidos os autos do STJ
11/04/2024, 17:42
Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
13/04/2023, 17:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
13/04/2023, 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
10/04/2023, 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/03/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/03/2023, 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
21/03/2023, 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
21/03/2023, 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/03/2023, 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2023, 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2023, 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2023, 15:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
16/03/2023, 16:48
Recurso Especial Admitido
16/03/2023, 16:24
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
17/02/2023, 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/02/2023, 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/02/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/02/2023, 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/02/2023, 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/02/2023, 22:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/02/2023, 22:35
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC
27/01/2023, 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/01/2023, 10:49
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023
19/12/2022, 17:52
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
07/12/2022, 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/12/2022, 22:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
03/12/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/11/2022, 06:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/11/2022, 06:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/11/2022, 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/11/2022, 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/11/2022, 18:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2
23/11/2022, 15:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/11/2022, 15:25
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
22/11/2022, 18:47
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2022<br>Período da sessão: <b>14/11/2022 00:00 a 22/11/2022 16:00</b>
03/11/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 168
28/10/2022, 18:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
28/10/2022, 18:45
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21
08/09/2022, 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/09/2022, 08:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/09/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/08/2022, 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/08/2022, 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/08/2022, 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/08/2022, 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/08/2022, 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/08/2022, 22:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
29/07/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/07/2022, 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/07/2022, 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/07/2022, 07:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/07/2022, 07:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/07/2022, 07:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/07/2022, 19:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2
18/07/2022, 19:18
Sentença confirmada - por unanimidade
15/07/2022, 17:27
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/06/2022<br>Período da sessão: <b>08/07/2022 00:00 a 15/07/2022 16:00</b>
29/06/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 208
28/06/2022, 18:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
28/06/2022, 18:15
Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB21
18/05/2022, 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
17/05/2022, 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
17/05/2022, 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/05/2022, 17:33
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> ST2
11/05/2022, 17:28
Distribuído por sorteio
11/05/2022, 16:12
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
11/04/2024, 17:42
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
16/03/2023, 16:24
ACÓRDÃO
•
23/11/2022, 15:25
EXTRATO DE ATA
•
22/11/2022, 18:47
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
•
08/08/2022, 22:48
ACÓRDÃO
•
18/07/2022, 19:18
EXTRATO DE ATA
•
15/07/2022, 17:27