Execução Fiscal 5000141-31.2010.4.04.7017 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2019

Valor da Causa

R$ 34.473.406,32

Órgão julgador

Juízo Federal da 16ª VF de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

JOÃO CEZAR PASSOS

CPF

Reu

IMPORCORIENTES IMPORTADORA EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTIENNE KRASSUSKI FORTES

CPF·Representa: Autor

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS DA COSTA PEREIRA

OAB/PR 014139·CPF·Representa: Réu

ELZI GOMES

OAB/PR 059265·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/07/2024, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

15/06/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253/2024

15/05/2024, 13:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

27/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

02/03/2024, 01:01

Juntado(a)

25/01/2024, 15:43

Juntado(a)

22/11/2023, 15:21

Juntado(a)

17/11/2023, 13:36

Juntado(a)

06/11/2023, 14:20

Expedição de ofício

06/11/2023, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

29/10/2023, 23:59

Juntada de Petição

20/10/2023, 08:04

Expedição de ofício

19/10/2023, 10:03

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

16/07/2024, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

15/06/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253/2024

15/05/2024, 13:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 15:54

Documentos

SENTENÇA

•30/06/2020, 21:23

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2020, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

27/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

02/03/2024, 01:01

Juntado(a)

25/01/2024, 15:43

Juntado(a)

22/11/2023, 15:21

Juntado(a)

17/11/2023, 13:36

Juntado(a)

06/11/2023, 14:20

Expedição de ofício

06/11/2023, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

29/10/2023, 23:59

Juntada de Petição

20/10/2023, 08:04

Expedição de ofício

19/10/2023, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 09:49

Juntado(a)

29/09/2023, 15:58

Juntada de Petição

11/09/2023, 12:33

Juntada de Petição

11/09/2023, 10:55

Juntado(a)

28/07/2023, 16:29

Juntada de Petição

02/06/2023, 15:06

Expedição de ofício

06/02/2023, 10:20

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB16 Número: 50001413120104047017

23/08/2022, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELANTE: JOÃO CEZAR PASSOS (EXECUTADO) ADVOGADO: ELZI GOMES (OAB PR059265) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DA COSTA PEREIRA (OAB PR014139) APELADO: IMPORCORIENTES IMPORTADORA EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA (EXECUTADO) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de junho de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de julho de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000141-31.2010.4.04.7017/PR (Pauta: 551) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

29/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB16 -> TRF4

16/12/2020, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

30/11/2020, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

15/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/10/2020, 12:27

Juntada de Petição

09/09/2020, 14:57

Juntada de Petição

09/09/2020, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

24/08/2020, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

13/07/2020, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

10/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 114

01/07/2020, 14:18

Sentença com Resolução de Mérito - Reconhecida Prescrição/Decadência

30/06/2020, 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/06/2020, 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/06/2020, 21:23

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000127-47.2010.4.04.7017/PR - ref. ao(s) evento(s): 98, 107

29/06/2020, 17:21

Autos com Juiz para Sentença

27/03/2020, 20:13

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000127-47.2010.4.04.7017/PR - ref. ao(s) evento(s): 109

27/03/2020, 20:01

Convertido o Julgamento em Diligência

28/02/2020, 09:53

Autos com Juiz para Sentença

18/11/2019, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

06/11/2019, 17:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105

21/09/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/09/2019, 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/09/2019, 10:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

30/08/2019, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

30/08/2019, 13:48

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

30/08/2019, 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2019, 10:57

Ato ordinatório praticado

30/08/2019, 10:57

Juntada de Petição

29/08/2019, 21:40

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

17/07/2019, 17:08

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

17/07/2019, 17:07

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (PRGRA01S para PRCTB16F) - Motivo: Resolução TRF4 43/2019

03/05/2019, 12:20

Juntada de Petição

28/06/2018, 17:37

Lavrada Certidão

22/08/2016, 18:42

Arquivo - Art. 40 da Lei 6.830

05/02/2015, 14:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

05/02/2015, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

20/02/2014, 10:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

14/02/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2014, 18:31

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

04/02/2014, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

03/02/2014, 16:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

03/12/2013, 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2013, 14:00

Juntado(a)

13/11/2013, 15:59

Juntado(a)

18/10/2013, 14:59

Juntado(a)

07/10/2013, 16:31

Juntado(a)

07/10/2013, 16:29

Mandado/Ofício Devolvido Cumprido

26/09/2013, 22:41

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça

23/09/2013, 15:36

Despacho/Decisão - de Expediente

23/09/2013, 14:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/09/2013, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

18/09/2013, 15:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

03/08/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2013, 19:03

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

05/07/2013, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

05/04/2013, 17:19

Despacho/Decisão - de Expediente

05/04/2013, 17:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/04/2013, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

01/04/2013, 16:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

21/03/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/03/2013, 14:40

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

10/03/2013, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

08/01/2013, 16:45

Despacho/Decisão - de Expediente

08/01/2013, 16:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/12/2012, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

03/12/2012, 16:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

19/11/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/11/2012, 18:11

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

09/10/2012, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

10/07/2012, 12:40

Despacho/Decisão - de Expediente

10/07/2012, 12:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/06/2012, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

28/06/2012, 11:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

17/05/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2012, 13:45

Juntado(a)

07/05/2012, 13:44

Despacho/Decisão - de Expediente

07/05/2012, 13:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/04/2012, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

18/04/2012, 10:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

12/03/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/03/2012, 18:40

Juntado - Mandado Parcialmente Cumprido - PRGRA01-2012/312600 OBS: Negativa de Bens

02/03/2012, 18:25

Mandado/Ofício Remetido para Central de Mandados - PRGRA01-2012/312600

16/02/2012, 17:56

Juntado(a)

15/02/2012, 18:43

Despacho/Decisão - de Expediente

15/02/2012, 18:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/02/2012, 16:26

Lavrada Certidão

15/02/2012, 16:26

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

15/02/2012, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

14/02/2012, 19:06

Despacho/Decisão - de Expediente

14/02/2012, 16:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/02/2012, 18:00

Juntada de Petição

13/02/2012, 17:40

Juntada de Petição

13/02/2012, 17:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

09/12/2011, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2011, 18:35

Despacho/Decisão - de Expediente

29/11/2011, 18:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/11/2011, 12:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

12/11/2011, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

27/10/2011, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2011, 12:34

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

17/10/2011, 12:32

Lavrada Certidão

17/10/2011, 12:32

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

10/08/2011, 16:41

Despacho/Decisão - de Expediente

10/08/2011, 15:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/08/2011, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

10/08/2011, 11:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

11/07/2011, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2011, 18:54

Despacho/Decisão - Determina Intimação

01/07/2011, 18:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/07/2011, 16:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 13

01/07/2011, 15:51

Juntado(a)

01/07/2011, 10:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

24/06/2011, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/06/2011, 12:51

Lavrada Certidão

14/06/2011, 12:46

Lavrada Certidão

13/06/2011, 18:17

Despacho/Decisão - de Expediente

10/06/2011, 17:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/06/2011, 16:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

14/04/2011, 23:59

Lavrada Certidão

05/04/2011, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/04/2011, 18:54

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/04/2011, 18:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/04/2011, 18:06

Juntada - Íntegra do processo

15/03/2011, 18:26

Lavrada Certidão

14/09/2010, 14:57

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

30/08/2010, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2019, 10:17

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2019, 10:57

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•23/09/2013, 14:31

DESPACHO

•05/04/2013, 17:19

DESPACHO

•08/01/2013, 16:44

DESPACHO

•10/07/2012, 12:38

DESPACHO

•07/05/2012, 13:44

DESPACHO

•15/02/2012, 18:30

DESPACHO

•14/02/2012, 16:17

DESPACHO

•29/11/2011, 18:35

DESPACHO

•10/08/2011, 15:45

DESPACHO

•01/07/2011, 18:54

DESPACHO

•10/06/2011, 17:22

Todos os documentos(41)

SENTENÇA

•30/06/2020, 21:23

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2020, 09:53

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2019, 10:17

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2019, 10:57

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•23/09/2013, 14:31

DESPACHO

•05/04/2013, 17:19

DESPACHO

•08/01/2013, 16:44

DESPACHO

•10/07/2012, 12:38

DESPACHO

•07/05/2012, 13:44

DESPACHO

•15/02/2012, 18:30

DESPACHO

•14/02/2012, 16:17

DESPACHO

•29/11/2011, 18:35

DESPACHO

•10/08/2011, 15:45

DESPACHO

•01/07/2011, 18:54

DESPACHO

•10/06/2011, 17:22

DESPACHO

•04/04/2011, 18:53

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2011, 18:27

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2011, 18:27

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2011, 18:27

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2011, 18:26

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2011, 18:26

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2011, 18:26

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2011, 18:26

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2011, 18:26

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2011, 18:26

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2011, 18:26

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2011, 18:26

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2011, 18:26

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2011, 18:26

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2011, 18:26

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2011, 18:26

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2011, 18:26

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2011, 18:26

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2011, 18:26

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2011, 18:26

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2011, 18:26

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2011, 18:26

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2011, 18:26

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2011, 18:26

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2011, 18:26

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2011, 18:26