Apelação / Remessa Necessária 5009930-29.2020.4.04.7009 - TRF4 | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Coletivo · Juízo Substituto da 2ª VF de Ponta Grossa 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Coletivo · 2ª Vara Federal de Ponta Grossa 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GUARAPUAVA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

DEBORA MELO CUNHA

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

MARCOS VINICIUS SEVERO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

DEBORA MELO CUNHA

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

MARCOS VINICIUS SEVERO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR 014114·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRPGO02

15/07/2025, 16:16

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025

15/07/2025, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

14/07/2025, 18:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106

25/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

12/06/2025, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107

30/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 104

22/05/2025, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

21/05/2025, 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

21/05/2025, 20:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 104

21/05/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2025, 18:51

Todas as movimentações(119)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRPGO02

15/07/2025, 16:16

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025

15/07/2025, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

14/07/2025, 18:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106

25/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

Documentos

ACÓRDÃO

•20/05/2025, 17:47

EXTRATO DE ATA

•20/05/2025, 17:05

23/06/2025, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

12/06/2025, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107

30/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 104

22/05/2025, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

21/05/2025, 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

21/05/2025, 20:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 104

21/05/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2025, 18:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

20/05/2025, 17:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/05/2025, 17:47

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

20/05/2025, 17:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2025<br>Período da sessão: <b>13/05/2025 00:00 a 20/05/2025 16:00</b>

02/05/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/05/2025 00:00 a 20/05/2025 16:00</b><br>Sequencial: 340

30/04/2025, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/04/2025, 16:35

Juntada de Petição

17/12/2024, 11:43

Remetidos os Autos - ST2 -> GAB21

24/04/2024, 11:22

Juntada de certidão

24/04/2024, 11:21

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

24/04/2024, 11:19

Remetidos os Autos - GAB21 -> ST2

24/04/2024, 11:10

Juntada de Petição

24/11/2023, 15:51

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

25/09/2023, 15:28

Recebidos os autos do STJ

19/09/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

02/06/2023, 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

02/06/2023, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

24/05/2023, 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

15/05/2023, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

12/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

03/05/2023, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

03/05/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2023, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2023, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2023, 07:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/04/2023, 21:44

Recurso Especial Admitido

28/04/2023, 21:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

23/04/2023, 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

23/04/2023, 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

14/04/2023, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

09/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/02/2023, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/02/2023, 03:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

15/02/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

14/02/2023, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

19/12/2022, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

19/12/2022, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

16/12/2022, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

16/12/2022, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 14:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

14/12/2022, 15:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/12/2022, 15:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/12/2022, 16:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2022<br>Período da sessão: <b>05/12/2022 00:00 a 13/12/2022 16:00</b>

21/11/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/12/2022 16:00</b><br>Sequencial: 353

18/11/2022, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/11/2022, 18:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

09/11/2022, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

08/11/2022, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

25/10/2022, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

20/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/10/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/10/2022, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

10/10/2022, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

02/09/2022, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

28/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

24/08/2022, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

24/08/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 14:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

17/08/2022, 19:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/08/2022, 19:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

16/08/2022, 16:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Período da sessão: <b>08/08/2022 00:00 a 16/08/2022 16:00</b>

28/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 499

27/07/2022, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/07/2022, 18:31

Retirada de pauta

06/07/2022, 20:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/06/2022<br>Período da sessão: <b>08/07/2022 00:00 a 15/07/2022 16:00</b>

29/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 662

28/06/2022, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/06/2022, 18:15

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB21

08/06/2022, 13:26

Despacho

08/06/2022, 13:25

Classe Processual alterada - DE: Remessa Necessária Cível PARA: Apelação Cível

08/06/2022, 13:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> ST2

07/06/2022, 18:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

25/03/2022, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

24/03/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

20/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

10/03/2022, 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

10/03/2022, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/03/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/03/2022, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

09/03/2022, 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

07/02/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

18/01/2022, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

23/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

17/12/2021, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2021, 15:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

09/12/2021, 20:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/12/2021, 20:24

Sentença confirmada - por unanimidade

07/12/2021, 18:04

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB21

25/11/2021, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

24/11/2021, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

24/11/2021, 19:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/11/2021<br>Período da sessão: <b>30/11/2021 00:00 a 07/12/2021 16:00</b>

19/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/12/2021 16:00</b><br>Sequencial: 686

18/11/2021, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/11/2021, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/11/2021, 16:36

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> ST2

18/11/2021, 16:30

Distribuído por sorteio

30/09/2021, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 16:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/04/2023, 21:08

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

•23/04/2023, 20:36

ACÓRDÃO

•14/12/2022, 15:02

EXTRATO DE ATA

•13/12/2022, 16:56

ACÓRDÃO

•17/08/2022, 19:42

EXTRATO DE ATA

•16/08/2022, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 18:48

ACÓRDÃO

•09/12/2021, 20:24

EXTRATO DE ATA

•07/12/2021, 18:04