Recurso Especial 5024579-06.2022.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

24/05/2023, 13:53

Transitado em Julgado em 24/05/2023

24/05/2023, 13:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/03/2023

22/03/2023, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/03/2023, 18:59

Conhecido em parte o recurso de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e provido em parte

20/03/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/03/2023

20/03/2023, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

16/11/2022, 11:30

Distribuído por sorteio ao Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA

16/11/2022, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

25/10/2022, 18:06

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/03/2023, 18:00

•25/10/2022, 18:06

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•25/10/2022, 18:06