Apelação / Remessa Necessária 5004278-37.2020.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 6ª VF de Joinville

Partes do Processo

AUTO POSTO FARTURA DO IGUACU LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

DIOGO LOUREIRO DE ALMEIDA

OAB/PR 042319·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

MARIA CRISTINA ANDREOLI

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

DIOGO LOUREIRO DE ALMEIDA

OAB/PR 042319·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

MARIA CRISTINA ANDREOLI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI06

01/10/2024, 18:43

Transitado em Julgado

01/10/2024, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

01/10/2024, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

01/10/2024, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

30/09/2024, 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

30/09/2024, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

30/09/2024, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

30/09/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2024, 15:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

27/09/2024, 22:05

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

27/09/2024, 21:42

Prejudicado o Recurso Especial

27/09/2024, 21:42

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

21/08/2024, 18:09

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI06

01/10/2024, 18:43

Transitado em Julgado

01/10/2024, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

01/10/2024, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

01/10/2024, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/09/2024, 21:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•27/09/2024, 21:42

30/09/2024, 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

30/09/2024, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

30/09/2024, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

30/09/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2024, 15:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

27/09/2024, 22:05

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

27/09/2024, 21:42

Prejudicado o Recurso Especial

27/09/2024, 21:42

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

21/08/2024, 18:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

20/08/2024, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

19/08/2024, 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

19/08/2024, 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

18/08/2024, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

18/08/2024, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

17/08/2024, 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

17/08/2024, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2024, 14:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/08/2024, 17:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

15/08/2024, 17:00

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

13/08/2024, 16:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2024<br>Período da sessão: <b>06/08/2024 00:00 a 13/08/2024 16:00</b>

26/07/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/08/2024 00:00 a 13/08/2024 16:00</b><br>Sequencial: 107

25/07/2024, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/07/2024, 15:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

18/07/2024, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

17/07/2024, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

17/07/2024, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

16/07/2024, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

16/07/2024, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

16/07/2024, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

16/07/2024, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/07/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/07/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/07/2024, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

15/07/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

07/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

06/07/2024, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

06/07/2024, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

28/06/2024, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

28/06/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2024, 17:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/06/2024, 21:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

21/06/2024, 21:11

Sentença desconstituída - por unanimidade

20/06/2024, 18:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2024<br>Período da sessão: <b>13/06/2024 00:00 a 20/06/2024 16:00</b>

04/06/2024, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/06/2024 00:00 a 20/06/2024 16:00</b><br>Sequencial: 780

03/06/2024, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/06/2024, 16:01

Conclusos para julgamento de retratação

26/04/2024, 16:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

25/04/2024, 20:05

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

25/04/2024, 19:58

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

19/03/2024, 18:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/03/2024, 18:17

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

28/09/2022, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

27/09/2022, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

27/09/2022, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

26/09/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

26/09/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

25/09/2022, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/09/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 17:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/09/2022, 13:59

Recurso Especial sobrestado

22/09/2022, 10:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

16/09/2022, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

16/09/2022, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

04/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

29/08/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

29/08/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/08/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/08/2022, 15:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

23/08/2022, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

22/08/2022, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

29/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

24/07/2022, 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

24/07/2022, 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

20/07/2022, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

20/07/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 13:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

18/07/2022, 18:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/07/2022, 18:03

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

15/07/2022, 17:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/06/2022<br>Período da sessão: <b>08/07/2022 00:00 a 15/07/2022 16:00</b>

29/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 609

28/06/2022, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/06/2022, 18:15

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

09/02/2022, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

09/02/2022, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

05/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

30/01/2022, 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

30/01/2022, 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/01/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/01/2022, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

25/01/2022, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

20/01/2022, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42

20/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

12/12/2021, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

12/12/2021, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2021, 15:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/12/2021, 20:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

09/12/2021, 20:35

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

07/12/2021, 18:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/11/2021<br>Período da sessão: <b>30/11/2021 00:00 a 07/12/2021 16:00</b>

19/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/12/2021 16:00</b><br>Sequencial: 764

18/11/2021, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/11/2021, 17:55

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

12/01/2021, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

11/01/2021, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

25/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

21/12/2020, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

21/12/2020, 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

16/12/2020, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

16/12/2020, 13:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24

16/12/2020, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2020, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2020, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2020, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2020, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

14/12/2020, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

05/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

26/11/2020, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

26/11/2020, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

26/11/2020, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

26/11/2020, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2020, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2020, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2020, 19:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

24/11/2020, 19:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/11/2020, 19:07

Sentença confirmada - por unanimidade

24/11/2020, 16:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/11/2020<br>Período da sessão: <b>17/11/2020 00:00 a 24/11/2020 16:00</b>

06/11/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/11/2020 16:00</b><br>Sequencial: 37

05/11/2020, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/11/2020, 15:32

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB21

21/10/2020, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

20/10/2020, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

18/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

08/10/2020, 18:18

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> ST2

08/10/2020, 18:00

Distribuído por prevenção - Número: 50222699520204040000/TRF4

08/10/2020, 13:41

ACÓRDÃO

•15/08/2024, 17:00

EXTRATO DE ATA

•13/08/2024, 16:58

ACÓRDÃO

•21/06/2024, 21:11

EXTRATO DE ATA

•20/06/2024, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 19:58

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2022, 10:50

ACÓRDÃO

•18/07/2022, 18:03

EXTRATO DE ATA

•15/07/2022, 17:17

ACÓRDÃO

•09/12/2021, 20:35

EXTRATO DE ATA

•07/12/2021, 18:04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•14/12/2020, 16:34

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•26/11/2020, 19:33

ACÓRDÃO

•24/11/2020, 19:07

Todos os documentos(16)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/09/2024, 21:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•27/09/2024, 21:42

ACÓRDÃO

•15/08/2024, 17:00

EXTRATO DE ATA

•13/08/2024, 16:58

ACÓRDÃO

•21/06/2024, 21:11

EXTRATO DE ATA

•20/06/2024, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 19:58

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2022, 10:50

ACÓRDÃO

•18/07/2022, 18:03

EXTRATO DE ATA

•15/07/2022, 17:17

ACÓRDÃO

•09/12/2021, 20:35

EXTRATO DE ATA

•07/12/2021, 18:04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•14/12/2020, 16:34

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•26/11/2020, 19:33

ACÓRDÃO

•24/11/2020, 19:07

EXTRATO DE ATA

•24/11/2020, 16:21