Apelação / Remessa Necessária 5001187-87.2021.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 2.369.052,84

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Blumenau 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

TAKAI VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS VINICIUS SEVERO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JULIO LINDNER BARBIERI

OAB/SC 036736·CPF·Representa: Réu

FELIPE ANUSECK BARBIERI

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARCOS VINICIUS SEVERO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JULIO LINDNER BARBIERI

OAB/SC 036736·CPF·Representa: Réu

FELIPE ANUSECK BARBIERI

CPF·Representa: Réu

JULIANO LOURENCO

OAB/SC 048023·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02

22/04/2025, 13:57

Recebidos os autos do STF

14/04/2025, 11:57

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

26/01/2024, 02:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5001187872021404720520240123161813

23/01/2024, 16:18

Decisão interlocutória

08/01/2024, 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

18/12/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/12/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

17/12/2023, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

17/12/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/12/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/12/2023, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

14/12/2023, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

24/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

16/11/2023, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

16/11/2023, 10:11

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02

22/04/2025, 13:57

Recebidos os autos do STF

14/04/2025, 11:57

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

26/01/2024, 02:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5001187872021404720520240123161813

23/01/2024, 16:18

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2024, 20:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/11/2023, 02:40

08/01/2024, 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

18/12/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/12/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

17/12/2023, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

17/12/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/12/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/12/2023, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

14/12/2023, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

24/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

16/11/2023, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

16/11/2023, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

14/11/2023, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

14/11/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2023, 14:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/11/2023, 02:59

Recurso Extraordinário não admitido

14/11/2023, 02:40

Recurso Especial Admitido

14/11/2023, 02:40

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

25/10/2023, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

25/10/2023, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

16/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

06/09/2023, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

06/09/2023, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/09/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/09/2023, 15:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

05/09/2023, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

04/09/2023, 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

14/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

06/08/2023, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

06/08/2023, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

04/08/2023, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

04/08/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2023, 10:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

03/08/2023, 18:59

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

03/08/2023, 17:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2023<br>Período da sessão: <b>27/07/2023 00:00 a 03/08/2023 16:00</b>

18/07/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/08/2023 16:00</b><br>Sequencial: 90

17/07/2023, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/07/2023, 17:31

Juntada de Petição

06/04/2023, 17:20

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

08/03/2023, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

07/03/2023, 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

05/03/2023, 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

25/01/2023, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74

19/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2022, 11:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

07/12/2022, 19:07

Remetidos os Autos - GAB21 -> GAB23

07/12/2022, 19:05

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB21

07/12/2022, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

06/12/2022, 15:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:30

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

01/12/2022, 23:24

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

01/12/2022, 20:10

Juntada de Petição

30/11/2022, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

28/11/2022, 17:20

Determinada a intimação

25/11/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/11/2022, 13:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> ST2

24/11/2022, 19:04

Juntada de Petição

21/11/2022, 18:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2022<br>Data da sessão: <b>01/12/2022 14:02:00</b>

18/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2022 14:02</b><br>Sequencial: 9

17/11/2022, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

17/11/2022, 16:40

Retirado de pauta

21/09/2022, 22:59

Juntada de Petição

21/09/2022, 18:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2022<br>Período da sessão: <b>29/09/2022 00:00 a 06/10/2022 16:00</b>

19/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/10/2022 16:00</b><br>Sequencial: 24

16/09/2022, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/09/2022, 16:04

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB23 -> GAB21

14/09/2022, 14:28

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

13/09/2022, 17:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2022<br>Período da sessão: <b>05/09/2022 00:00 a 13/09/2022 16:00</b>

25/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/09/2022 16:00</b><br>Sequencial: 733

24/08/2022, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/08/2022, 17:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/07/2022, 18:12

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB21 -> GAB23

18/07/2022, 18:12

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

15/07/2022, 17:17

Juntada de Petição

07/07/2022, 15:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/06/2022<br>Período da sessão: <b>08/07/2022 00:00 a 15/07/2022 16:00</b>

29/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 746

28/06/2022, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/06/2022, 18:15

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB21

10/06/2022, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

08/06/2022, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

08/06/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 09:51

Determinada a intimação

08/06/2022, 09:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> ST2

07/06/2022, 18:53

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB21

01/06/2022, 15:02

Juntada de Petição

31/05/2022, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

31/05/2022, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

30/05/2022, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

27/05/2022, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

27/05/2022, 10:46

Determinada a intimação

26/05/2022, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/05/2022, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/05/2022, 19:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> ST2

26/05/2022, 18:46

Juntada de Petição

25/05/2022, 17:48

Juntada de Petição

21/12/2021, 18:57

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB21

23/09/2021, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

21/09/2021, 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

21/09/2021, 22:56

Determinada a intimação

16/09/2021, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 13:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> ST2

16/09/2021, 08:34

Conclusos para decisão com Petição - ST2 -> GAB21

13/09/2021, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

13/09/2021, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

05/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

30/08/2021, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

30/08/2021, 19:13

Determinada a intimação

26/08/2021, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 16:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> ST2

26/08/2021, 16:19

Conclusos para decisão com Petição - ST2 -> GAB21

26/08/2021, 13:58

Juntada de Petição

25/08/2021, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

25/08/2021, 15:56

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> ST2

25/08/2021, 15:11

Distribuído por sorteio

25/08/2021, 15:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/11/2023, 02:40

ACÓRDÃO

•03/08/2023, 18:59

EXTRATO DE ATA

•03/08/2023, 17:09

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•25/01/2023, 17:31

ACÓRDÃO

•07/12/2022, 19:07

EXTRATO DE ATA

•01/12/2022, 20:10

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2022, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2022, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2021, 08:34

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2021, 16:19

ANEXO

•25/08/2021, 22:18