Apelação / Remessa Necessária 5003790-15.2016.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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Hora ExtraContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 42.285,05

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 3ª VF de Caxias do Sul

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

GLUCOL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

BERENICE FERREIRA LAMB

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

BERENICE FERREIRA LAMB

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

RICARDO AUGUSTO CASALI

OAB/RS 045681·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAX03

20/02/2026, 23:07

Transitado em Julgado

20/02/2026, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

20/02/2026, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

20/02/2026, 15:28

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 216

19/02/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 216

18/02/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

16/02/2026, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

16/02/2026, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

14/02/2026, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

14/02/2026, 16:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 216

13/02/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:50

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

10/02/2026, 19:26

Todas as movimentações(229)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAX03

20/02/2026, 23:07

Transitado em Julgado

20/02/2026, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

20/02/2026, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

20/02/2026, 15:28

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 216

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 19:26

19/02/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 216

18/02/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

16/02/2026, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

16/02/2026, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

14/02/2026, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

14/02/2026, 16:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 216

13/02/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:50

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

10/02/2026, 19:26

Homologada a Desistência do Recurso

10/02/2026, 19:26

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 209

05/02/2026, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

04/02/2026, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

04/02/2026, 09:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 209

04/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 16:16

Despacho

30/01/2026, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

27/01/2026, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

27/01/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 13:10

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 203

19/01/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 18:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/01/2026, 18:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

11/11/2025, 10:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/11/2025, 12:30

Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS

24/10/2025, 12:55

Retirada de pauta

30/07/2025, 12:47

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

29/07/2025, 16:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:00</b>

28/07/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:00 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 270

25/07/2025, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

25/07/2025, 15:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/07/2025, 15:30

Conclusos para decisão com Agravo - SRECTS -> VICE

29/05/2025, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

29/05/2025, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

29/05/2025, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

28/05/2025, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

28/05/2025, 12:13

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 175

28/05/2025, 02:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/05/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/05/2025, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

27/05/2025, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

27/05/2025, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

27/05/2025, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

27/05/2025, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

27/05/2025, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

27/05/2025, 10:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 175

27/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2025, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2025, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2025, 09:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

20/05/2025, 23:17

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

20/05/2025, 22:24

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

14/05/2025, 18:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

09/05/2025, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

09/05/2025, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

05/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

28/04/2025, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

28/04/2025, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

27/04/2025, 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

27/04/2025, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 11:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

22/04/2025, 16:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/04/2025, 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/04/2025, 17:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Período da sessão: <b>08/04/2025 00:00 a 15/04/2025 16:00</b>

28/03/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/04/2025 00:00 a 15/04/2025 16:00</b><br>Sequencial: 204

27/03/2025, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/03/2025, 15:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

10/03/2025, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

07/03/2025, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

07/03/2025, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

27/02/2025, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

27/02/2025, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

27/02/2025, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

27/02/2025, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 12:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

25/02/2025, 19:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/02/2025, 19:07

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/02/2025, 16:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2025<br>Período da sessão: <b>18/02/2025 00:00 a 25/02/2025 16:00</b>

07/02/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/02/2025 00:00 a 25/02/2025 16:00</b><br>Sequencial: 507

06/02/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2025, 15:44

Conclusos para julgamento de retratação

09/09/2024, 18:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

06/09/2024, 21:17

Despacho

06/09/2024, 20:29

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

04/09/2024, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

04/09/2024, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

04/09/2024, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

03/09/2024, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

03/09/2024, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 15:22

Juntada de Petição

29/08/2024, 11:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

28/07/2022, 12:49

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

21/07/2022, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

21/07/2022, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

21/07/2022, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

20/07/2022, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

20/07/2022, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

19/07/2022, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

19/07/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 13:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

18/07/2022, 17:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/07/2022, 17:59

Pedido não conhecido - por unanimidade

15/07/2022, 17:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/06/2022<br>Período da sessão: <b>08/07/2022 00:00 a 15/07/2022 16:00</b>

29/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 883

28/06/2022, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/06/2022, 18:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/06/2022, 16:18

Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST2 -> GAB21

17/03/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

17/03/2022, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

17/03/2022, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 15:09

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

16/03/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

25/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

16/02/2022, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

16/02/2022, 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

15/02/2022, 19:06

Decisão interlocutória

15/02/2022, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 19:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> ST2

10/02/2022, 16:46

Conclusos para julgamento de retratação

12/08/2021, 19:04

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

12/08/2021, 16:48

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

12/08/2021, 16:48

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

12/08/2019, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

06/08/2019, 13:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

26/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

17/07/2019, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

17/07/2019, 17:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

17/07/2019, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

17/07/2019, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2019, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2019, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2019, 17:12

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

12/07/2019, 12:54

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

12/07/2019, 12:54

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

13/12/2018, 16:47

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB21 -> SREC

12/12/2018, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

03/12/2018, 22:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

15/11/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

06/11/2018, 14:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

06/11/2018, 14:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

05/11/2018, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

05/11/2018, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/11/2018, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/11/2018, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/11/2018, 12:46

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

01/11/2018, 07:13

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

30/10/2018, 10:38

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 30/10/2018 SEQ: 584

15/10/2018, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

15/10/2018, 14:51

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 30/10/2018 SEQ: 584

11/10/2018, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

11/10/2018, 15:03

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

06/03/2018, 14:50

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

21/02/2018, 19:00

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

21/02/2018, 18:52

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

20/02/2018, 14:43

Recebimento - STJ

19/02/2018, 18:44

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2017/0144923-1 EM 20/06/2017

21/06/2017, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

19/06/2017, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

15/06/2017, 19:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

03/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

25/05/2017, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

25/05/2017, 14:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

25/05/2017, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

25/05/2017, 08:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/05/2017, 20:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/05/2017, 20:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/05/2017, 20:45

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

17/05/2017, 14:49

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

17/05/2017, 14:47

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

17/05/2017, 14:47

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

17/05/2017, 14:47

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

16/05/2017, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

16/05/2017, 15:41

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 19/04/2017 até 19/04/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Protaria 313/2017. processo Sei nº 0003691-36.2017.4.04.8000.

19/04/2017, 16:02

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 18/04/2017 até 18/04/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Protaria 313/2017. processo Sei nº 0003691-36.2017.4.04.8000.

18/04/2017, 14:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

27/03/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

20/03/2017, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

20/03/2017, 11:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

17/03/2017, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

17/03/2017, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/03/2017, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/03/2017, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/03/2017, 12:54

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB21 -> SREC

14/03/2017, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

09/03/2017, 11:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

24/12/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

15/12/2016, 10:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

15/12/2016, 10:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

15/12/2016, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

15/12/2016, 08:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/12/2016, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/12/2016, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/12/2016, 18:26

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

14/12/2016, 15:37

Julgamento do Incidente Improvido - em 13/12/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

13/12/2016, 21:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

25/11/2016, 18:47

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 13/12/2016 SEQ.: 592

25/11/2016, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

23/11/2016, 10:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

06/11/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

03/11/2016, 09:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

03/11/2016, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

28/10/2016, 15:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

28/10/2016, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/10/2016, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/10/2016, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/10/2016, 18:18

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

26/10/2016, 18:56

Julgamento - Mantida a Sentença - em 25/10/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS E À REMESSA OFICIAL.

26/10/2016, 01:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

07/10/2016, 17:55

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/10/2016 SEQ.: 399

07/10/2016, 17:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

30/09/2016, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

30/09/2016, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

29/09/2016, 13:32

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

28/09/2016, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 22:24

ACÓRDÃO

•22/04/2025, 16:17

EXTRATO DE ATA

•15/04/2025, 17:12

ACÓRDÃO

•25/02/2025, 19:07

EXTRATO DE ATA

•25/02/2025, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2024, 20:29

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2024, 15:22

ACÓRDÃO

•18/07/2022, 17:59

EXTRATO DE ATA

•15/07/2022, 17:17

CONTRARRAZÕES

•17/03/2022, 11:14

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2022, 15:09

Todos os documentos(31)

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 22:24

ACÓRDÃO

•22/04/2025, 16:17

EXTRATO DE ATA

•15/04/2025, 17:12

ACÓRDÃO

•25/02/2025, 19:07

EXTRATO DE ATA

•25/02/2025, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2024, 20:29

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2024, 15:22

ACÓRDÃO

•18/07/2022, 17:59

EXTRATO DE ATA

•15/07/2022, 17:17

CONTRARRAZÕES

•17/03/2022, 11:14

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2022, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2022, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2019, 12:54

PETIÇÃO

•03/12/2018, 22:04

ACÓRDÃO

•01/11/2018, 07:13

EXTRATO DE ATA

•30/10/2018, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2018, 18:52

DECISÃO

•19/02/2018, 18:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/05/2017, 14:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/05/2017, 14:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/05/2017, 14:47

ACÓRDÃO

•14/12/2016, 15:37

EXTRATO DE ATA

•13/12/2016, 21:48

ACÓRDÃO

•26/10/2016, 18:56

EXTRATO DE ATA

•26/10/2016, 01:53