Recurso Extraordinário 5007299-61.2019.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta
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SIMPLES
Regimes Especiais de Tributação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Extraordinário
TRF4
4° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/05/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Ministro Presidente
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Partes do Processo
BATOVI COMERCIAL DE REFEICOES LTDA
Autor
MINISTERIO DA FAZENDA
Reu
FLAVIO HENRIQUE MIRANDA ZANETTINI
CPF
001.***.***-57
Mostrar
ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
CAMILA DA SILVA DALL AGNOL
CPF
004.***.***-06
Mostrar
ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Publicação, DJE - Divulgado em 15/05/2026
18/05/2026, 04:05
Negado seguimento
15/05/2026, 16:49
Conclusos à Presidência
14/05/2026, 15:25
Registrado à Presidência
14/05/2026, 15:25
Autuado
05/05/2026, 09:23
Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2
28/04/2026, 13:57
Documentos
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