Apelação / Remessa Necessária 5058199-92.2021.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF4
2° Grau
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Data de Distribuição
14/12/2021
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Vice-Presidência
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Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
CLEAN PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI
CNPJ
34.***.***.0001-58
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Reu
Advogados / Representantes
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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·
Representa: Autor
MARCIA KERCH
CPF
941.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
RENATA VALLE DE VASCONCELLOS
CPF
907.***.***-20
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·
Representa: Autor
SIMONE KLITZKE
CPF
920.***.***-53
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·
Representa: Autor
ARIADNE PAULA DE OLIVEIRA BARBOSA
OAB/MG 178177
·
CPF
112.***.***-71
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·
Representa: Réu
Ver todos os representantes (7)
Advogados / Representantes
(7)
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCIA KERCH
CPF
941.***.***-53
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·
Representa: Autor
RENATA VALLE DE VASCONCELLOS
CPF
907.***.***-20
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·
Representa: Autor
SIMONE KLITZKE
CPF
920.***.***-53
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·
Representa: Autor
ARIADNE PAULA DE OLIVEIRA BARBOSA
OAB/MG 178177
·
CPF
112.***.***-71
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·
Representa: Réu
JACQUELINE DE MOURA CABRAL DALLE LUCCA
OAB/SP 322666
·
CPF
037.***.***-55
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·
Representa: Réu
CLEISSON HUMBERTO OLIVEIRA ZANINI BARBOSA
OAB/MG 210391
·
CPF
112.***.***-08
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·
Representa: Réu
Movimentações
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
31/01/2023, 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
27/01/2023, 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/12/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/12/2022, 22:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
23/12/2022, 22:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/12/2022, 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
18/12/2022, 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2022, 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2022, 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2022, 12:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
15/12/2022, 12:22
Recurso Extraordinário sobrestado
15/12/2022, 11:27
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
14/12/2022, 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/12/2022, 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
14/12/2022, 11:14
Ver todas as movimentações (82)
Todas as movimentações
(82)
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
31/01/2023, 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
27/01/2023, 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/12/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/12/2022, 22:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
15/12/2022, 11:27
ATO ORDINATÓRIO
•
18/11/2022, 14:22
23/12/2022, 22:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/12/2022, 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
18/12/2022, 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2022, 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2022, 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2022, 12:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
15/12/2022, 12:22
Recurso Extraordinário sobrestado
15/12/2022, 11:27
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
14/12/2022, 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/12/2022, 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
14/12/2022, 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
13/12/2022, 22:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/12/2022, 22:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/12/2022, 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/12/2022, 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
12/12/2022, 22:23
Juntada de Petição
07/12/2022, 21:58
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
07/12/2022, 13:25
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
05/12/2022, 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/11/2022, 23:59
Ato ordinatório praticado - vista para complementação de preparo
18/11/2022, 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022, 14:22
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC
17/11/2022, 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/11/2022, 17:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
25/10/2022, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/10/2022, 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/10/2022, 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/10/2022, 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/10/2022, 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/10/2022, 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2022, 01:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2022, 01:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2022, 01:16
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2
18/10/2022, 18:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
18/10/2022, 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/10/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/10/2022, 19:11
Despacho
06/10/2022, 19:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2
06/10/2022, 17:45
Juntada de Petição
05/10/2022, 09:59
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2022<br>Período da sessão: <b>10/10/2022 00:00 a 18/10/2022 16:00</b>
29/09/2022, 02:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/10/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1242
28/09/2022, 17:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
28/09/2022, 17:48
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23
19/08/2022, 06:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/08/2022, 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/08/2022, 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/08/2022, 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/08/2022, 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/08/2022, 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/08/2022, 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/08/2022, 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/08/2022, 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/08/2022, 17:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2
03/08/2022, 16:28
Sentença desconstituída - por unanimidade
03/08/2022, 15:58
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2022<br>Data da sessão: <b>03/08/2022 13:30:00</b>
25/07/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>03/08/2022 13:30</b><br>Sequencial: 19
22/07/2022, 15:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
22/07/2022, 15:53
Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB23
20/07/2022, 16:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
19/07/2022, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/07/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/07/2022, 21:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/07/2022, 21:28
Deferido o pedido
01/07/2022, 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022, 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022, 15:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2
01/07/2022, 14:12
Retirado de pauta
01/07/2022, 11:54
Juntada de Petição
01/07/2022, 08:38
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/06/2022<br>Período da sessão: <b>08/07/2022 00:00 a 15/07/2022 16:00</b>
29/06/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1051
28/06/2022, 18:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
28/06/2022, 18:15
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB23
07/01/2022, 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
07/01/2022, 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
28/12/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/12/2021, 17:19
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> ST2
17/12/2021, 18:52
Distribuído por prevenção - Número: 50425711420214040000/TRF4
14/12/2021, 08:00
ACÓRDÃO
•
18/10/2022, 18:59
EXTRATO DE ATA
•
18/10/2022, 17:55
DESPACHO/DECISÃO
•
06/10/2022, 17:45
ACÓRDÃO
•
03/08/2022, 16:28
EXTRATO DE ATA
•
03/08/2022, 15:58
DESPACHO/DECISÃO
•
01/07/2022, 14:12