Recurso Especial 5018926-85.2021.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 1ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB15)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC

CNPJ

Autor

GHM ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

14/03/2023, 14:43

Transitado em Julgado em 14/03/2023

14/03/2023, 14:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/12/2022

14/12/2022, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/12/2022, 20:34

Não conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA - CREA/SC

13/12/2022, 10:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/12/2022

13/12/2022, 10:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

30/11/2022, 18:47

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

30/11/2022, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

22/11/2022, 14:01

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/12/2022, 10:20

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•22/11/2022, 13:59

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•22/11/2022, 13:59

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•22/11/2022, 13:59

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•22/11/2022, 13:59

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•22/11/2022, 13:59