Apelação Cível 5000506-86.2022.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelSalário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2024

Valor da Causa

R$ 650.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 4ª VF de Criciúma 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Criciúma 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

GIASSI & CIA LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURI NASCIMENTO

OAB/SC 005938·CPF·Representa: Autor

VILMAR COSTA

OAB/SC 014256·CPF·Representa: Autor

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Representa: Réu

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

MAURI NASCIMENTO

OAB/SC 005938·CPF·Representa: Autor

VILMAR COSTA

OAB/SC 014256·CPF·Representa: Autor

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Representa: Réu

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

MARCOS VINICIUS SEVERO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Réu

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

24/03/2025, 16:35

Recebidos os autos do STJ

21/03/2025, 13:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5000506862022404720420240722132013

22/07/2024, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

20/07/2024, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

20/07/2024, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

18/07/2024, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

18/07/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

18/07/2024, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

18/07/2024, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

17/07/2024, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

17/07/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2024, 13:30

Todas as movimentações(118)

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

24/03/2025, 16:35

Recebidos os autos do STJ

21/03/2025, 13:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5000506862022404720420240722132013

22/07/2024, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

20/07/2024, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 13:40

20/07/2024, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

18/07/2024, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

18/07/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

18/07/2024, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

18/07/2024, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

17/07/2024, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

17/07/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2024, 13:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

17/07/2024, 04:53

Recurso Especial Admitido

17/07/2024, 04:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

15/07/2024, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

15/07/2024, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

15/07/2024, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

11/07/2024, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

11/07/2024, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

10/07/2024, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

10/07/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/07/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/07/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/07/2024, 18:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

09/07/2024, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

09/07/2024, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

09/07/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

08/07/2024, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

08/07/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

08/07/2024, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

08/07/2024, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

06/07/2024, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

06/07/2024, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2024, 15:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2024, 19:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

04/07/2024, 19:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/07/2024, 16:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/06/2024<br>Período da sessão: <b>27/06/2024 00:00 a 04/07/2024 16:00</b>

18/06/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/06/2024 00:00 a 04/07/2024 16:00</b><br>Sequencial: 18

17/06/2024, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/06/2024, 16:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

29/04/2024, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

29/04/2024, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

22/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/04/2024, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

17/04/2024, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

12/04/2024, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

12/04/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2024, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

12/04/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

07/03/2024, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

27/02/2024, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 56

26/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

16/02/2024, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

16/02/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2024, 13:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

15/02/2024, 18:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/02/2024, 18:48

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB23 -> GAB21

07/12/2023, 18:20

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

07/12/2023, 16:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2023<br>Período da sessão: <b>30/11/2023 00:00 a 07/12/2023 16:00</b>

21/11/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/11/2023 00:00 a 07/12/2023 16:00</b><br>Sequencial: 115

20/11/2023, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/11/2023, 16:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/09/2023, 16:22

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB21 -> GAB23

21/09/2023, 16:22

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB23 -> GAB21

19/09/2023, 19:18

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

19/09/2023, 17:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/08/2023<br>Período da sessão: <b>12/09/2023 00:00 a 19/09/2023 16:00</b>

31/08/2023, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/09/2023 16:00</b><br>Sequencial: 826

30/08/2023, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/08/2023, 16:22

Recebidos os autos - SCCRI04 -> TRF4

01/08/2023, 16:09

Processo Reativado - Novo Julgamento

01/08/2023, 16:09

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCRI04

07/11/2022, 16:03

Transitado em Julgado - Data: 07/11/2022

07/11/2022, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

07/11/2022, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

07/11/2022, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

04/11/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

04/11/2022, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

04/11/2022, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

04/11/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2022, 18:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

03/11/2022, 17:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/11/2022, 17:51

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB23 -> GAB21

06/10/2022, 18:09

Sentença confirmada em parte - por maioria - relator(a) vencido(a)

06/10/2022, 17:13

Juntada de Petição

26/09/2022, 15:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2022<br>Período da sessão: <b>29/09/2022 00:00 a 06/10/2022 16:00</b>

19/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/10/2022 16:00</b><br>Sequencial: 103

16/09/2022, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/09/2022, 16:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/08/2022, 18:54

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB21 -> GAB23

17/08/2022, 18:54

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

16/08/2022, 16:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Período da sessão: <b>08/08/2022 00:00 a 16/08/2022 16:00</b>

28/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 495

27/07/2022, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/07/2022, 18:31

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB23 -> GAB21

15/07/2022, 23:39

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

15/07/2022, 17:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/06/2022<br>Período da sessão: <b>08/07/2022 00:00 a 15/07/2022 16:00</b>

29/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1562

28/06/2022, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/06/2022, 18:16

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB23

22/03/2022, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

22/03/2022, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

22/03/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

21/03/2022, 16:09

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

18/03/2022, 18:09

Distribuído por sorteio

17/03/2022, 21:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/07/2024, 04:48

ACÓRDÃO

•04/07/2024, 19:58

EXTRATO DE ATA

•04/07/2024, 16:09

ACÓRDÃO

•15/02/2024, 18:48

EXTRATO DE ATA

•07/12/2023, 16:37

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 17:51

EXTRATO DE ATA

•06/10/2022, 17:13