Procedimento Comum Cível 5004448-94.2016.4.04.7121 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TERRA DE AREIA/RS

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THAILA NEGRINI GOLDANI

OAB/RS 097376·CPF·Representa: Autor

MARCELO FERNANDES PIANEZZOLA

OAB/RS 085747·CPF·Representa: Autor

LUCAS DUTRA BORTOLOZZO

CPF·Representa: Réu

FABRICIO SEVERO ZACCANI DA SILVA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

18/05/2026, 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 17:01

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

04/05/2026, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2026, 15:52

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

02/03/2026, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

03/12/2025, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

19/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 12:19

Todas as movimentações(150)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

18/05/2026, 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 17:01

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

04/05/2026, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2024, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2024, 07:33

16/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2026, 15:52

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

02/03/2026, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

03/12/2025, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

19/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

07/10/2025, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

13/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 06:23

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS097376

03/07/2025, 06:23

Decisão interlocutória

02/07/2025, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

02/07/2025, 10:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRADICIONAL - Portaria 617/2025 do TRF4

23/06/2025, 17:52

Juntada de Petição

09/06/2025, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

10/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2025, 14:31

Decisão interlocutória

30/04/2025, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2025, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

28/04/2025, 09:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 21:23

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

24/03/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

17/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2025, 17:39

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

06/03/2025, 15:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

19/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 15:43

Decisão interlocutória

09/12/2024, 13:24

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2024, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

06/12/2024, 11:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1981/2024

27/11/2024, 16:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1907/2024

21/11/2024, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

10/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

30/10/2024, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

15/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2024, 15:03

Decisão interlocutória

05/09/2024, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2024, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

12/08/2024, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

01/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

18/06/2024, 16:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

17/05/2024, 22:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

17/05/2024, 19:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 374/2024

01/05/2024, 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

18/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

01/02/2024, 18:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 17:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 15:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 15:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

22/01/2024, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

20/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2023, 17:42

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

07/08/2023, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

25/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 13:26

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

14/06/2023, 17:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

25/04/2023, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

22/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

10/04/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

19/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

27/01/2023, 17:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:26

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PET 1 - Evento 47 - PETIÇÃO - 19/09/2022 20:31:11

12/12/2022, 18:06

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSCAP01F para RSPOA13S) - Motivo: Resolução 258/2022

12/12/2022, 12:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 14:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 21:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

29/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 18:11

Despacho

19/10/2022, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2022, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

18/10/2022, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

24/09/2022, 23:59

Juntada de Petição

20/09/2022, 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

19/09/2022, 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

19/09/2022, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 14:43

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 14:42

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 40

14/09/2022, 14:42

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 14:40

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAP01 Número: 50044489420164047121

12/09/2022, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: DEYSI CRISTINA DA´ROLT APELADO: MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA/RS (AUTOR) PROCURADOR: THAILA NEGRINI GOLDANI PROCURADOR: MARCELO FERNANDES PIANEZZOLA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de junho de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de julho de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004448-94.2016.4.04.7121/RS (Pauta: 1876) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

29/06/2022, 00:00

Remessa Externa - RSCAP01 -> TRF4

03/08/2017, 10:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

02/08/2017, 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

12/07/2017, 01:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

18/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

17/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/06/2017, 21:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

08/06/2017, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

08/06/2017, 15:25

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

07/06/2017, 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/06/2017, 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/06/2017, 19:48

Autos com Juiz para Sentença

18/04/2017, 16:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

03/03/2017, 01:03

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/02/2017 até 02/02/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade do sistema.

02/02/2017, 22:44

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2017

13/01/2017, 15:06

Juntada de Petição

09/01/2017, 16:44

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2017

19/12/2016, 17:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

11/12/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

05/12/2016, 15:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

05/12/2016, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/12/2016, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/12/2016, 13:09

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

01/12/2016, 13:08

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

30/11/2016, 18:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/11/2016, 16:50

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

25/11/2016, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

25/11/2016, 15:22

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

24/11/2016, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

24/11/2016, 15:42

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2016, 14:23

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2016, 14:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

22/11/2016, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/11/2016, 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/11/2016, 13:03

Despacho/Decisão - Interlocutória

18/11/2016, 17:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/11/2016, 11:49

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

17/11/2016, 12:22

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2023, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2023, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2023, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2023, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2022, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2022, 14:40

SENTENÇA

•07/06/2017, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2016, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2016, 17:37