Recurso Especial 5018518-32.2022.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 123 (Des. Federal GISELE LEMKE)

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

LUIS CLAUDIO SARAGO MARQUES

CPF

Reu

NILTON APARECIDO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GEISON JOSE SIMOES SANTOS

OAB/PR 037770·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

13/03/2023, 15:23

Transitado em Julgado em 13/03/2023

13/03/2023, 15:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/12/2022

02/12/2022, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/12/2022, 19:52

Não conhecido o recurso de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

01/12/2022, 17:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/12/2022

01/12/2022, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

30/11/2022, 18:47

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

30/11/2022, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

22/11/2022, 14:44

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/12/2022, 17:40

•22/11/2022, 14:43